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29 de julho de 2014

Lei 7186/06 | Lei nº 7186 de 27 de dezembro de 2006

Publicado por Câmara Municipal de Salvador (extraído pelo JusBrasil) - 7 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. Ver tópico (21 documentos)

O Prefeito Municipal do Salvador, Capital do Estado da Bahia, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º - Compreende o Sistema Tributário e de Rendas do Município do Salvador o conjunto de princípios, regras, instituições e práticas que incidam direta ou indiretamente sobre um fato ou ato jurídico de natureza tributária, ou que alcance quaisquer das outras formas de receita previstas neste Código. Ver tópico

Parágrafo Único - Compreendem o Sistema de Normas Tributárias e de Rendas do Município do Salvador os princípios e as normas gerais estabelecidas pela Constituição Federal, Tratados Internacionais recepcionados pelo Estado Brasileiro, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município, Leis Complementares de alcance nacional. Estadual e municipal, sobretudo o Código Tributário Nacional, e, especialmente este Código Tributário e de Rendas, além dos demais atos normativos, a exemplo de leis ordinárias, decretos, portarias, instruções normativas, convênios e praxes administrativas, cuja aplicação dependerá da conformidade com a natureza do tributo ou da renda. Ver tópico

LIVRO PRIMEIRO

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

Art. 2º - Integram o Sistema Tributário do Município, observado os princípios constitucionais, os seguintes tributos: Ver tópico

I - Imposto sobre: Ver tópico

a) A Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; Ver tópico

b) Serviços de Qualquer Natureza - ISS; Ver tópico

c) A Transmissão de Bens Imóveis - ITIV. Ver tópico

II - Taxas decorrentes: Ver tópico

a) Do exercício regular do poder de polícia: Ver tópico

1 - Taxa de Licença de Localização - TLL;

2 - Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF;

3 - Taxa de Licença para Exploração de Atividades em Logradouros Públicos - TLP;

4 - Taxa de Licença de Execução de Obras e Urbanização de Áreas Particulares - TLE;

5 - Taxa de Vigilância Sanitária - TVS;

6 - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA;

b) Da utilização de serviços públicos municipais: Ver tópico

1 - Taxa de Coleta, Remoção e Destinação e Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD.

III - Contribuições Municipais: Ver tópico

a) De Melhoria; Ver tópico

b) Para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP. Ver tópico

TÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 3º - A expressão "legislação tributária municipal" compreende as leis, os decretos, as normas complementares e convênios firmados pelo Município que versem, no todo ou em parte, sobre tributos municipais e relações jurídicas a eles pertinentes. Ver tópico

CAPÍTULO II

DO SUJEITO ATIVO

Art. 4º - Sujeito ativo da obrigação tributária é o Município do Salvador, ou aqueles definidos pela legislação municipal, titular da competência para exigir o cumprimento das obrigações relativas aos tributos, nos termos do sistema constitucional tributário. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO III

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 5º - Para os efeitos da legislação tributária municipal, consideram-se sujeitos passivos de obrigações tributárias os contribuintes e responsáveis apontados neste Código, e nos demais diplomas normativos que compõem o Sistema Tributário do Município. Ver tópico (1 documento)

Art. 6º - Sem prejuízo de outras pessoas físicas ou jurídicas, ou quem se equiparem, considera-se sujeito passivo: Ver tópico (2 documentos)

I - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, que exerçam atividades no Município, sejam quais forem seus fins, nacionalidade ou participantes no capital; Ver tópico

II - As filiais, sucursais, agências ou representações no Município, das pessoas jurídicas com sede no exterior; Ver tópico

III - Os consórcios de empresas e os condomínios residenciais e não residenciais; Ver tópico

IV - Os profissionais autônomos; Ver tópico

V - As sociedades não personificadas; Ver tópico

VI - Os empresários; Ver tópico

VII - As pessoas físicas; Ver tópico

VIII - O espólio e a massa falida. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I

DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 7º - Compete privativamente á autoridade administrativa municipal constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Ver tópico

Parágrafo Único - A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional. Ver tópico

SEÇÃO II

DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 8º - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: Ver tópico

I - Moratória; Ver tópico

II - O depósito do seu montante integral; Ver tópico

III - As reclamações e os recursos, nos termos desta Lei e de Regulamento; Ver tópico

IV - A concessão de medida liminar em mandado de segurança; Ver tópico

V - A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; Ver tópico

VI - O parcelamento. Ver tópico

Parágrafo Único - O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou delas consequente. Ver tópico

SUBSEÇÃO I

Art. 9º - A moratória somente poder ser concedida em caráter geral, podendo circunscrever a sua aplicabilidade á determinada região do Município ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Art. 10 - O crédito tributário poderá ser parcelado, na forma e condições estabelecidas nesta Lei, pelo próprio contribuinte ou por terceiro interessado, através de instrumento de confissão de dívida ou de assunção de débito, respectivamente. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - Salvo disposição de Lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros, multas e honorários advocatícios. Ver tópico

Art. 11 - É permitido o parcelamento de crédito tributário relativo a exercícios anteriores, até o máximo de 48 parcelas mensais e consecutivas, ficando a critério da administração tributária o parcelamento de crédito tributário do exercício em curso, conforme dispuser Ato do Poder Executivo. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - Quando se tratar de parcelamento decorrente de transação a que se refere o art. 26 desta Lei, o número de parcelas poderá ser estendido a até 96 parcelas. Ver tópico

§ 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a cobrar juros de financiamento até o limite de 1% ao mês, sobre cada parcela, acumulados mensalmente. Ver tópico

§ 3º - e responsável solidário pelo débito aquele que vier a assumir o pagamento parcelado, em nome do contribuinte originário, nos termos do artigo anterior, mediante instrumento próprio de assunção de dívida, a teor do art. 299, inciso I, do Código Civil. Ver tópico

§ 4º - As normas auxiliares e os procedimentos do parcelamento serão fixados pelo Chefe do Poder Executivo em regulamento, incluindo as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial. Ver tópico

SEÇÃO III

DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 12 - Extinguem o crédito tributário: Ver tópico

I - O pagamento; Ver tópico

II - A compensação; Ver tópico

III - A transação; Ver tópico

IV - A remissão; Ver tópico

V - A prescrição e a decadência; Ver tópico

VI - A conversão de depósito em renda; Ver tópico

VII - O pagamento antecipado e a homologação, nos lançamento por esta forma; Ver tópico

VIII - A consignação em pagamento; Ver tópico

IX - A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; Ver tópico

X - A decisão judicial passada em julgado; Ver tópico

XI - A dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em Lei. Ver tópico

SUBSEÇÃO I

Art. 13 - A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário. Ver tópico

Art. 14 - O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento: Ver tópico

I - Quando parcial, das prestações em que se decomponha; Ver tópico

II - Quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos. Ver tópico

Art. 15 - Quando não houver o prazo fixado na legislação tributária para pagamento, o vencimento do crédito ocorre 30 dias após a data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento. Ver tópico

Art. 16 - Regulamento do Poder Executivo disciplinará a forma de pagamento dos tributos municipais e o calendário fiscal do Município. Ver tópico

Parágrafo Único - Uma vez constituído o crédito tributário e formalizada a certidão de Dívida Ativa - CDA, o Poder Público Municipal poderá inscrevê-la em órgãos de proteção ao crédito e protestar o referido título, nos termos definidos em Regulamento. Ver tópico

Art. 17 - O crédito não integralmente pago no vencimento ou decorrente de notificação fiscal ou notificação fiscal de lançamento, após a atualização monetária, ficará sujeito aos seguintes acréscimos legais: Ver tópico

I - Juros de mora; Ver tópico

II - Multa de mora; Ver tópico

III - Multa de infração. Ver tópico

§ 1º - Os juros de mora serão contados a partir do mês seguinte ao do vencimento do tributo, á razão de 1% ao mês. Ver tópico

§ 2º - A multa de mora será de 0,33% por dia de atraso, limitado ao máximo de 10%. Ver tópico

§ 3º - A multa de infração será aplicada quando for apurada ação ou omissão do contribuinte que importe em inobservância do disposto na legislação tributária. Ver tópico

§ 4º - É vedado receber crédito de qualquer natureza com dispensa de atualização monetária. Ver tópico

§ 5º - Para as infrações de qualquer obrigação acessória não prevista em capítulo próprio, será aplicada a penalidade de até R$ 3.750,00, conforme disposto em Regulamento. Ver tópico

Art. 18 - Ao sujeito passivo que efetuar o recolhimento espontâneo do tributo será dispensada a multa de infração. Ver tópico

Parágrafo Único - Não se considera espontâneo o recolhimento efetuado após o início de qualquer procedimento administrativo fiscal, ressalvado o prazo concedido na notificação fiscal de lançamento. Ver tópico

Art. 19 - Aos contribuintes notificados por descumprimento de obrigação principal serão concedidos os seguintes descontos, na respectiva multa de infração: Ver tópico

I - 100%, se o pagamento for efetuado, ou solicitado parcelamento, com pagamento da primeira parcela, até 30 dias, a contar da intimação; Ver tópico

II - 80%, se o pagamento for efetuado, ou solicitado parcelamento, com pagamento da primeira parcela, entre 30 e 60 dias, a contar da intimação; Ver tópico

III - 60%, se o pagamento for efetuado, ou solicitado parcelamento, com pagamento da primeira parcela, após o prazo mencionado no inciso II e antes do julgamento administrativo; Ver tópico

IV - 40%, se o pagamento for efetuado, ou solicitado parcelamento, com pagamento da primeira parcela, até 30 dias após o julgamento administrativo, contados da ciência da decisão; Ver tópico

V - 20 %, se o pagamento for efetuado, ou solicitado parcelamento, com pagamento da primeira parcela, na fase de cobrança amigável da dívida ativa. Ver tópico

§ 1º - Os descontos serão concedidos sem prejuízo do pagamento dos demais acréscimos legais. Ver tópico

§ 2º - O contribuinte que reconhecer parcialmente o débito fiscal poderá efetuar o pagamento da parte não impugnada, sem dispensa de qualquer dos acréscimos legais. Ver tópico

§ 3º - As deduções previstas neste artigo não se aplicam quando a infração decorrer de obrigação tributária acessória. Ver tópico

§ 4º - Quando se tratar de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS retido na fonte, será permitido, apenas, a dedução de 40%, se o pagamento, ou a solicitação de parcelamento ocorrer no prazo de até 30 dias, contados da intimação. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Art. 20 - O sujeito passivo tem direito á restituição total ou parcial do tributo, nos seguintes casos: Ver tópico

I - Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Ver tópico

II - Erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; Ver tópico

III - Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória; Ver tópico

IV - Quando for declarada a imunidade, e a entidade fizer a prova de que ao tempo do fato gerador ela já preenchia os pressupostos para gozar do benefício. Ver tópico

Parágrafo Único - Quando for comprovada, em processo administrativo, que o pagamento foi, por qualquer razão, imputado a contribuinte ou a tributo diverso daquele pretendido, poderá o Secretário Municipal da Fazenda autorizar a transferência do crédito para o contribuinte ao tributo devido, observado o disposto em Regulamento do Poder Executivo. Ver tópico

Art. 21 - A restituição total ou parcial do tributo dá lugar á restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal, não prejudicada pela causa da restituição. Ver tópico

Parágrafo Único - A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Art. 22 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar cessão de créditos tributários e ou de outra natureza na forma a ser definida em Lei, bem como a compensação de créditos tributários do Município, com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública do Município, suas autarquias e fundações, resultantes de atos próprios ou por sucessão a terceiros, observado no caso e compensação de créditos próprios com débitos da Administração Descentralizada o quanto disposto no art. 14 da Lei Complementar 101/2000. Ver tópico (7 documentos)

§ 1º - Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante deverá contemplar o deságio correspondente, não podendo, porém, cominar redução maior que juros de 1% ao mês, pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Ver tópico

§ 2º - Na determinação dos valores dos créditos a serem compensados, aplicar-se-ão os mesmo índices de atualização e as mesmas taxas de juros, tanto para a Fazenda Pública quanto para o sujeito passivo, a partir da data da exigibilidade dos respectivos créditos. Ver tópico

§ 3º - A compensação a que se refere o caput será proposta pelo Secretário Municipal da Fazenda ou pelo Procurador Geral do Município, em parecer fundamentado. Ver tópico (2 documentos)

Art. 23 - Quando o crédito a compensar resultar de pagamento a maior de tributos municipais, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento do mesmo tributo correspondente a períodos subsequentes. Ver tópico

Parágrafo Único - Não obstante o disposto no caput, é facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição do tributo para o que será atualizado monetariamente com base na variação do IPCA - E registrada no período decorrido entre a data do pagamento a maior do tributo e a data de efetiva liberação do valor a restituir. Ver tópico

Art. 24 - É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes de trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Ver tópico

Art. 25 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a compensar especificamente créditos tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, nas condições e garantias que estipular, em cada caso, com: Ver tópico

I - Estabelecimento de ensino, para prestação de serviços de educação básica, fundamental e médio, exclusivamente a agentes públicos municipais, ativos e inativos, e seus dependentes, por meio de bolsas de estudo, e educação superior, a todos os cidadãos, por meio de programa específico, observado o disposto em Regulamento; Ver tópico

II - Estabelecimento de saúde para prestação de serviços das suas especialidades aos agentes públicos municipais, ativos e inativos, na forma de convênio celebrado para este fim, observado o disposto em Regulamento. Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

Art. 26 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar, com o sujeito passivo, transação que, mediante concessões mútuas, importe em composição de litígio em processo fiscal, administrativo ou judicial, e consequente extinção de crédito tributário, quando: Ver tópico

I - A incidência ou critério de cálculo do tributo for matéria controvertida; Ver tópico

II - Ocorrer erro ou ignorância escusável do sujeito passivo quanto à matéria de fato; Ver tópico

III - Ocorrer conflito de competência com outras pessoas de direito público interno; Ver tópico

IV - O montante do tributo tenha sido fixado por estimativa ou arbitramento. Ver tópico

Parágrafo Único - A transação a que se refere o caput será proposta ao Prefeito pelo Secretário Municipal da Fazenda ou pelo Procurador Geral do Município, em parecer fundamentado, e limitar-se-á dispensa parcial ou total dos acréscimos legais referentes á multa de infração, multa de mora e juros. Ver tópico

SUBSEÇÃO V

Art. 27 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: Ver tópico

I - Á situação econômica do sujeito passivo; Ver tópico

II - Ao erro ou á ignorância escusável do sujeito passivo quanto á matéria de fato; Ver tópico

III - Á diminuta importância do crédito tributário; Ver tópico

IV - As considerações de equidade, com relação ás características pessoais ou materiais do caso; Ver tópico

V - As condições peculiares à determinada região. Ver tópico

§ 1º - O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito, acrescido de juros de mora: Ver tópico

I - Com imposição de penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; Ver tópico

II - Sem imposição de penalidade nos demais casos. Ver tópico

§ 2º - No caso de inciso I do § 1º, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito a cobrança do crédito. Ver tópico

§ 3º - No caso de inciso II do § 1º, a revogação só poder ocorrer antes da prescrição de referido direito. Ver tópico

SUBSEÇÃO VI

Art. 28 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a extinguir, total ou parcialmente, o crédito tributário, com base em decisão administrativa fundamentada do Secretário Municipal da Fazenda ou do Procurador Geral do Município, desde que, expressamente: Ver tópico

I - Reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem; Ver tópico

II - Declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da obrigação; Ver tópico

III - Exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação, com fundamento em dispositivo de Lei. Ver tópico

Art. 29 - A extinção do crédito tributário, mediante a dação em pagamento de bens imóveis de que trata o inciso XI, do art. 12 desta Lei, será regulamentada em Ato do Poder Executivo. Ver tópico

SEÇÃO IV

DA EXCLUSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SUBSEÇÃO I

Art. 30 - Excluem o crédito tributário: Ver tópico

I - A isenção; Ver tópico

II - A anistia. Ver tópico

Parágrafo Único - A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou delas consequente. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Art. 31 - A isenção de tributos municipais é sempre decorrente do disposto nesta Lei, e em disposições legais específicas, que definirão as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Ver tópico

§ 1º - A isenção poder ser restrita a determinada região do território do Município, em fundação de condições a ela peculiares. Ver tópico

§ 2º - O pagamento espontâneo do tributo antes do protocolo de solicitação do reconhecimento da isenção, não ensejará direito á repetição do valor pago a tal título, exceto quando a Lei assim determinar. Ver tópico

Art. 32 - Salvo disposição de Lei em contrário, a isenção não é extensiva: Ver tópico

I - Ás taxas e ás contribuições; Ver tópico

II - Aos tributos instituídos posteriormente á sua concessão. Ver tópico

Art. 33 - A isenção pode ser revogada ou modificada por Lei, a qualquer tempo, observado o disposto no Parágrafo Único do art. 31. Ver tópico

§ 1º - Os dispositivos de Lei que extingam ou reduzam isenção entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte em que ocorra sua publicação, salvo se a Lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte. Ver tópico

§ 2º - A isenção, se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, poderá ser revogada, cabendo, quando for o caso, o pagamento de indenização por parte do Poder Público. Ver tópico

Art. 34 - A isenção a prazo certo de extingue, automaticamente, independente de ato administrativo. Ver tópico

Art. 35 - A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho do Secretário Municipal da Fazenda, em requerimento, com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em Lei ou contrato para concessão. Ver tópico

Parágrafo Único - Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. Ver tópico

Art. 36 - O despacho concessivo de isenção será publicado no diário Oficial do Município, e o benefício começará a viger da data do requerimento, ressalvada a isenção relativa a tributo cujo lançamento seja feito de ofício pela autoridade administrativa, que terá vigência a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao do requerimento. Ver tópico

Parágrafo Único - Exarado o despacho, este só produzirá seus efeitos a partir da publicação, no Diário Oficial do Município, do ato declaratório concessivo da isenção, o qual deverá conter: Ver tópico

I - Nome do beneficiário; Ver tópico

II - Natureza do tributo; Ver tópico

III - Fundamento legal que justifique sua concessão; Ver tópico

IV - Prazo da isenção. Ver tópico

Art. 37 - Compete ao Poder Executiva a iniciativa de Leis para concessão ou ampliação de isenções, redução de alíquotas, anistia, remissão, alteração da base imponível que implique redução discriminada de tributos, adoção de incentivos ou benefícios fiscais de quaisquer dos tributos de competência do Município. Ver tópico

Art. 38 - Além das isenções previstas na Lei Orgânica do Município e neste Código, somente prevalecerão às concedidas em Lei especial sujeita ás normas desta Lei. Ver tópico

Art. 39 - A isenção total ou parcial será requerida pelo interessado, o qual deve comprovar a ocorrência da situação prevista na legislação tributária. Ver tópico

Art. 40 - Não será concedida em qualquer hipótese, fora dos casos previstos neste Código, isenção: Ver tópico

I - Que não vise o interesse público e social da comunidade; Ver tópico

II - Em caráter pessoal; Ver tópico

III - Ás taxas de serviços públicos e ás contribuições; Ver tópico

IV - Sem que seja fixado prazo, que não poderá ser superior a 10 anos. Ver tópico

Art. 41 - Nenhuma pessoa física ou jurídica poderá gozar de favor fiscal senão em virtude de Lei fundada em razão de ordem pública ou de interesse do Município e desde que não esteja em débito com a Fazenda Municipal. Ver tópico

Art. 42 - Proceder-se-á, de ofício, á cassação da isenção, quando: Ver tópico

I - Obtida mediante fraude ou simulação do beneficiário ou de terceiros; Ver tópico

II - Houver relaxamento no cumprimento das exigências de Lei ou regulamento e não forem obedecidas as condições neles estabelecidas. Ver tópico

§ 1º - A cassação total ou parcial da isenção será determinada pelo Secretário Municipal da Fazenda, a partir do ato ou fato que a motivou. Ver tópico

§ 2º - Quando os fatos que justifiquem a cassação forem apurados em notificação fiscal de lançamento ficará suspenso, por até, 90 dias, prazo em que deverá ser cassado o favor fiscal. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Art. 43 - A anistia concedida pelo Município abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da Lei que a conceder,podendo ser: Ver tópico

I - Em caráter geral; Ver tópico

II - Limitadamente: Ver tópico

a) Ás infrações da legislação relativa a determinado tributo; Ver tópico

b) Ás infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza; Ver tópico

c) A determinada região do município, em função de condições a ela peculiares; Ver tópico

d) Sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela Lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma Lei á autoridade administrativa. Ver tópico

Art. 44 - A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho do Secretário Municipal da Fazenda, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em Lei para sua concessão. Ver tópico

Art. 45 - A concessão ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá obedecer á Lei de Responsabilidade Fiscal. Ver tópico

SEÇÃO V

DO CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 46 - Fica o Secretário Municipal da Fazenda, com base em parecer fundamentado do Chefe da procuradoria Fiscal do Município, autorizado a cancelar administrativamente os créditos: Ver tópico

I - Prescritos; Ver tópico

II - De contribuintes que hajam falecido deixando bens que, por força de Lei, sejam insusceptíveis de execução; Ver tópico

III - Que por seu ínfimo valor, tornem a cobrança ou execução notoriamente antieconômica. Ver tópico

§ 1º - Considera-se de ínfimo valor o crédito tributário vencido há mais de 5 anos que após sua atualização e acréscimos legais ou contratuais resultar em valor igual ou inferior a R$ 200,00. Ver tópico

§ 2º - Com relação aos débitos tributários inscritos na Dívida Ativa, a competência de que trata este artigo será do Procurador Geral do Município. Ver tópico

CAPÍTULO V

DAS INFRAÇÕES, DA PENALIDADE E DOS ENCARGOS DA MORA

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 47 - Nenhuma ação ou omissão poderá ser punida como infração da legislação tributária sem que esteja definida como tal por Lei vigente á data de sua prática, nem lhe poderá ser cominada penalidade não prevista em Lei, nas mesmas condições. Ver tópico

Art. 48 - As normas tributárias que definem as infrações, ou lhe cominem penalidades, aplicam-se fatos anteriores á sua vigência quando: Ver tópico

I - Exclua a definição de determinado fato como infração, cessando, á data da sua entrada em vigor, a punibilidade dos fatos ainda não definitivamente julgados e os efeitos das penalidades impostas por decisão definitiva; Ver tópico

II - Comine penalidade menos severa que a anteriormente prevista para fato ainda não definitivamente julgado. Ver tópico

Art. 49 - As normas tributárias que definem as infrações, ou lhe cominam penalidades, interpretam-se de maneira mais favorável ao contribuinte, em caso de dúvida quando: Ver tópico

I - Á capitulação legal do fato; Ver tópico

II - Á natureza ou ás circunstâncias materiais do fato, ou á natureza e extensão de seus efeitos; Ver tópico

III - Á autoria, imputabilidade ou punibilidade; Ver tópico

IV - Á natureza da penalidade aplicável ou á sua graduação. Ver tópico

SEÇÃO II

DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO

Art. 50 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Ver tópico

Parágrafo Único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Ver tópico

SEÇÃO III

DAS INFRAÇÕES

Art. 51 - Constitui infração toda ação ou omissão contrária ás disposições da legislação tributária municipal. Ver tópico

Art. 52 - Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém na prática da infração e, ainda,os servidores municipais encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de denunciar, ou no exercício da atividade fiscalizadora, deixarem de notificar o infrator, ressalvada a cobrança de crédito tributário considerado antieconômico, definido em Ato do Poder Executivo. Ver tópico

Parágrafo Único - Se a infração resultar de cumprimento de ordem recebida de superior hierárquico, ficará este, solidariamente, responsável com o infrator. Ver tópico

Art. 53 - Constituem circunstâncias agravantes da infração, a falta ou insuficiência no recolhimento do tributo: Ver tópico

I - O indício de sonegação; Ver tópico

II - A reincidência. Ver tópico

Art. 54 - Caracteriza-se como indício de sonegação, quando o contribuinte: Ver tópico

I - Prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributos e quaisquer adicionais devidos por Lei; Ver tópico

II - Inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos á Fazenda Municipal; Ver tópico

III - Alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Municipal; Ver tópico

IV - Fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos á Fazenda Municipal, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis. Ver tópico

Art. 55 - Será considerado reincidente o contribuinte que: Ver tópico

I - Foi condenado em decisão administrativa com trânsito em julgado; Ver tópico

II - Foi considerado revel, e o crédito tiver sido inscrito em Dívida Ativa; Ver tópico

III - Pagou ou efetivou o parcelamento de débito decorrente de auto de infração. Ver tópico

Art. 56 - Ocorrendo o disposto no art. 54, o Fisco Municipal fornecerá os documentos á Procuradoria do Município para a promoção da representação criminal contra o contribuinte. Ver tópico

SEÇÃO IV

DAS PENALIDADES

Art. 57 - São penalidades tributárias aplicáveis separada ou cumulativamente, sem prejuízo das cominadas pelo mesmo fato por Lei criminal: Ver tópico (1 documento)

I - A multa; Ver tópico

II - A perda de desconto, abatimento ou deduções; Ver tópico

III - A cassação dos benefícios de isenção; Ver tópico

IV - A revogação dos benefícios de anistia ou moratória; Ver tópico

V - A sujeição a regime especial de fiscalização, definido em ato administrativo; Ver tópico

VI - A proibição de: Ver tópico

a) Realizar negócios jurídicos com órgãos da administração direta e indireta do Município; Ver tópico

b) Participar de licitações; Ver tópico

c) Usufruir de benefício fiscal instituído pela legislação tributária do Município. Ver tópico

Parágrafo Único - A aplicação de penalidade de qualquer natureza não dispensa o pagamento do tributo, de sua atualização monetária e de juros de mora, nem isenta o infrator do dano resultante de infração na forma da Lei Civil. Ver tópico

LIVRO SEGUNDO

DOS TRIBUTOS E RENDAS MUNICIPAIS

TÍTULO I

DA IMUNIDADE

Art. 58 - As condições constitucionais e os requisitos estabelecidos em Lei Complementar para gozo do benefício da imunidade serão verificados pela fiscalização municipal. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - Caso não sejam atendidos os pressupostos para a imunidade, será lançado o imposto devido. Ver tópico

§ 2º - Quando a fiscalização verificar o descumprimento das condições e requisitos da imunidade em relação á entidade já reconhecida pelo Município, o reconhecimento do ato será suspenso pelo Secretário Municipal da Fazenda, ensejando o prosseguimento da ação fiscal. Ver tópico

§ 3º - O pedido de reconhecimento da imunidade é de iniciativa do interessado que declarará o preenchimento dos requisitos legais, não alcançando as taxas e as obrigações acessórias. Ver tópico

§ 4º - O reconhecimento da imunidade a que se refere o § 3º se dará por ato da Secretaria Municipal da Fazenda, publicada no Diário Oficial do Município. Ver tópico

§ 5º - O reconhecimento da imunidade poderá se dar, ainda, de ofício, quando identificados os requisitos legais administrativamente. Ver tópico

§ 6º - A declaração endereçada a Secretaria Municipal da Fazenda - CENAS de associação para fins religiosos de que desenvolve sua atividade na unidade imobiliária por ela identificada, por meio do número de inscrição no Cadastro Imobiliário do Município, desde que registrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, é suficiente para o gozo da imunidade do IPTU relativamente ao bem onde desenvolve seu objeto social, sem prejuízo da Administração Fazendária promover a devida fiscalização e, eventualmente, ulterior lançamento do tributo acaso sejam verificadas quaisquer irregularidades. Ver tópico

Art. 59 - Cessa o privilégio da imunidade para as pessoas de direito público ou privado quanto aos imóveis prometidos á venda, desde o momento em que se construir o ato. Ver tópico

Parágrafo Único - Nos casos de transferência de domínio ou de posse de imóvel, pertencente a entidades referidas neste artigo, à imposição fiscal recairá sobre o promitente comprador, enfiteuta, fiduciário, usuário, usufrutuário, comodatário, concessionário, permissionário, superficiário ou possuidor a qualquer título. Ver tópico

TÍTULO II

DOS IMPOSTOS EM ESPÉCIE

CAPÍTULO I

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

Art. 60 - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na Lei civil, localizado na zona urbana do Município. Ver tópico

§ 1º - Considera-se zona urbana aquela definida em Lei municipal e desde que possua, pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo poder público: Ver tópico

I - Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; Ver tópico

II - Abastecimento de água; Ver tópico

III - Sistema de esgotos sanitários; Ver tópico

IV - Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar de energia elétrica; Ver tópico

V - Escola primária ou posto de saúde, com acesso por vista pública, a uma distância máxima de 3 quilômetros do imóvel considerado. Ver tópico

§ 2º - São também consideradas zonas urbanas, para fins de incidência do imposto, as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamento, destinadas á habitação, indústria, comércio, recreação ou lazer. Ver tópico

Art. 61 - A incidência do imposto alcança: Ver tópico

I - Quaisquer imóveis localizados na zona urbana do Município, independentemente de sua forma, estrutura, superfície, destinação ou utilização; Ver tópico

II - As edificações contínuas das povoações e as suas áreas adjacentes, bem como os sítios e chácaras de recreio ou lazer, ainda que localizados fora da zona urbana e nos quais a eventual produção não se destine ao comércio; Ver tópico

III - Os terrenos arruados ou não, sem edificação ou em que houver edificações interditada, paralisada, condenada, em ruínas ou em demolição; Ver tópico

IV - Os imóveis que não atendam quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Ver tópico

Art. 62 - O fato gerador do IPTU considera-se ocorrido em 1º de janeiro de cada exercício civil, ressalvados os casos especiais definidos em Lei específica. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - Para a unidade imobiliária construída ou alterada no ano em curso, o lançamento ou a revisão do valor do imposto será proporcional ao número de meses que faltar para completar o exercício. Ver tópico

§ 2º - Para a unidade imobiliária construída ou alterada sem comunicação á Administração Tributária, o lançamento ou a revisão do valor do imposto será retroativo ao mês e ano da conclusão ou alteração da obra, não devendo a omissão do contribuinte gerar benefício ao mesmo. Ver tópico

SEÇÃO II

DO CONTRIBUINTE E RESPONSÁVEL

Art. 63 - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Ver tópico (5 documentos)

§ 1º - Respondem pelo imposto os promitentes-compradores, os cessionários, os comodatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencente á pessoa física ou jurídica de direito público ou privada isenta do imposto ou imune. Ver tópico

§ 2º - São ainda responsáveis o espólio e a massa falida pelo pagamento do imposto incidente sobre os imóveis que pertenciam ao "de cujus" e ao falido, respectivamente. Ver tópico

SEÇÃO III

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 64 - A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. Ver tópico (1 documento)

Art. 65 - O valor venal do imóvel é a quantia em moeda corrente que o Município toma como referência para apuração do imposto e deve representar, efetiva ou potencialmente, o valor que este alcançaria para venda á vista, segundo as condições correntes do mercado imobiliário. Ver tópico (1 documento)

Art. 66 - O valor venal é apurado conforme avaliação realizada pela Administração Tributária, tomando-se como referência os Valores Unitários Padrão - VUP constantes da Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município e as características de cada imóvel. Ver tópico

Art. 67 - O Poder Executivo submeterá á apreciação da Câmara Municipal, no primeiro exercício de cada legislatura e, quando necessário, proposta de avaliação ou realinhamento dos Valores Unitários Padrão de Terreno e de Construção de forma a garantir a apuração prevista no art. 65 desta Lei, considerando: Ver tópico (3 documentos)

I - Características da região, do logradouro ou trecho de logradouro onde estiver situado o imóvel, com infraestrutura, potencial construtivo, tipo de via e outras; Ver tópico

II - Características próprias do imóvel como área de terreno, área de construção, categoria de uso, posição da unidade na construção, equipamentos existentes, especificações técnicas especiais, preço corrente da construção e outras; Ver tópico

III - A valorização do logradouro, tendo em vista o valor praticado nas transações correntes no mercado imobiliário; Ver tópico

IV - Diretrizes definidas no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e legislação complementar; Ver tópico

V - Outros critérios técnicos usuais definidos em Atos do Poder Executivo. Ver tópico

§ 1º - O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo, especificando os elementos a serem empregados na definição e reavaliação dos Valores Unitários Padrão de terreno e de construção. Ver tópico

§ 2º - Para levantamento dos Valores Unitários Padrão a que se refere este artigo, poderá o Município contar com a participação de representantes de órgãos de classe ou categoria, conforme disposto em regulamento. Ver tópico

§ 3º - Os Valores Unitários Padrão poderão ser revistos por Ato do Poder Executivo, quando se tratar somente de atualização monetária. Ver tópico

§ 4º - Para o cálculo do imposto sobre imóvel localizado em logradouro que ainda não conste da Planta Genérica de Valores deverá ser adotado o Valor Unitário Padrão do logradouro da mesma região geográfica que possua características semelhantes. Ver tópico (2 documentos)

Art. 68 - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer fatores de valorização e desvalorização em função de: Ver tópico

I - Situação privilegiada do imóvel no logradouro ou trecho de logradouro; Ver tópico

II - Arborização de área loteada ou de espaços livres onde haja edificações ou construções; Ver tópico

III - Valor da base de cálculo do imposto divergente do valor de mercado do imóvel; Ver tópico

IV - Condomínio fechado; Ver tópico

V - Altura do pé direito superior a 4 m, quando se tratar de imóveis não residenciais; Ver tópico

VI - Em função do tempo de construção ou absolescência do imóvel, para ajuste ao valor de mercado. Ver tópico

§ 1º - O fator de valorização referidos neste artigo não poderão ensejar base de cálculo do imposto superior ao valor de mercado. Ver tópico

§ 2º - O fator de valorização de que trata o inciso V deste artigo consistirá no acréscimo de 10% do valor da construção para cada metro que exceder a altura de 4 m. Ver tópico

§ 3º - O fator de desvalorização em função do tempo de construção fica limitado a 25%, devendo ser aplicado mediante requerimento do contribuinte. Ver tópico

SUBSEÇÃO I

Art. 69 - A base de cálculo do imposto é igual: Ver tópico

I - Para os terrenos, ao resultado do produto da área do terreno pelo seu valor unitário padrão; Ver tópico

II - Para as edificações, ao resultado da soma dos produtos das áreas do terreno e da construção pelos respectivos Valores Unitário Padrão: Ver tópico

§ 1º - Para a edificação vertical ou horizontal, constituída de mais de uma unidade imobiliária autônoma, considerar-se-á: Ver tópico

I - Área do terreno igual á área de uso privativo, que é a área interna e de uso exclusivo da unidade imobiliária, incluindo áreas de garagem ou de estacionamento, acrescida da parcela de terreno decorrente da divisão proporcional da área de terreno uso comum pela área de uso privativo de cada unidade; Ver tópico

II - Área da construção igual à área de uso privativo, acrescido da parcela de construção decorrentes da divisão proporcional da área construída de uso comum pela área de uso privativo de cada unidade imobiliária; Ver tópico

§ 2º - Na fixação da base de cálculo será observado, ainda, que: Ver tópico

I - A área construída coberta seja o resultado da projeção ortogonal dos contornos externos da construção; Ver tópico

II - A área construída descoberta seja enquadrada no mesmo tipo de uso e padrão da construção principal, com redução de 50%, exceto a área de piscina, píer e seus complementos, que não terão redução; Ver tópico

III - Na sobreloja e mezanino a área construída seja enquadrada do mesmo tio da construção principal, com redução de 40% quando o pé direito for inferior a 2,30 m; Ver tópico

IV - Não se considera o valor dos bens móveis mantidos no imóvel, em caráter permanente ou temporário, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade; Ver tópico

V - Ficam desprezadas, para efeito de cálculo do imposto, as frações de metro quadrado. Ver tópico

§ 3º - Quando a edificação se enquadrar em mais de um padrão de construção, o seu valor venal corresponderá ao somatório do valor apurado para cada área, mediante a utilização dos respectivos dados específicos. Ver tópico

Art. 70 - Para efeito da tributação, considera-se terreno sem edificação: Ver tópico

I - O imóvel onde não haja edificação; Ver tópico

II - O imóvel com edificação em andamento ou cuja obra esteja paralisada, condenada ou em ruínas; Ver tópico

III - O imóvel cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória, ou que possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação; Ver tópico

IV - REVOGADO pelo art. 18 da Lei nº 7.611/08. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Art. 71 - Aplica-se o critério do arbitramento para a determinação do valor venal, quando: Ver tópico

I - O contribuinte impedir o levantamento dos elementos necessários á apuração do valor venal; Ver tópico

II - Os imóveis se encontrem fechados e o contribuinte não for localizado. Ver tópico

Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, o cálculo das áreas do terreno e da construção será feito por estimativa, levando-se em conta elementos circunvizinhos e aparentes do imóvel, enquadrando-se o tipo e uso da construção com o de edificações semelhantes. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Art. 72 - Aplica-se o critério da avaliação especial para a fixação do valor venal, mediante requerimento do contribuinte, exclusivamente nos casos de: Ver tópico

I - Lotes desvalorizados devido a formas extravagantes ou conformações topográficas muito desfavoráveis; Ver tópico

II - Terrenos alagadiços, pantanosos ou sujeitos a inundações periódicas; Ver tópico

III - Terrenos que, pela natureza do solo, se tornem desfavoráveis á edificação ou construção. Ver tópico

Parágrafo Único - Constatado que o contribuinte efetuou obra de construção, ampliação, reforma, demolição, aterro, terraplanagem, contenção, ou qualquer outra que importe em alteração das características físicas do imóvel, sem o devido licenciamento urbanístico e ambiental, a avaliação especial somente será apreciada após a comprovação da regularização da situação perante o órgão municipal competente. Ver tópico

SEÇÃO IV

DA ALÍQUOTA E APURAÇÃO DO IMPOSTO

Art. 73 - O valor do imposto é encontrado aplicando-se á base de cálculo a alíquota correspondente constante da Tabela de Receita nº I, anexa, em razão do valor venal. Ver tópico (22 documentos)

Parágrafo Único - Quando se tratar de terreno que não esteja atendendo a função social, conforme definido no Plano Diretor, será aplicada a alíquota constante da Tabela de Receita nº I acrescida de um ponto percentual por ano, pelo prazo máximo de 5 anos, enquanto não dor promovida à edificação ou utilizada para um fim social, público ou privado. Ver tópico

Art. 74 - A parte do terreno que exceder em 5 vezes a área total construída, coberta e descoberta, serão aplicadas a alíquota prevista para terrenos sem construção. Ver tópico

SEÇÃO V

DO LANÇAMENTO

Art. 75 - O IPTU é devido anualmente e será lançado de ofício, com base em elementos cadastrais declarados pelo contribuinte ou apurados pela Administração Tributária. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo Único - No lançamento ou retificação de lançamento decorrente de ação fiscal, é obrigatório à identificação do imóvel com o preenchimento correto dos elementos cadastrais e juntado das provas que se fizerem necessário. Ver tópico

Art. 76 - O lançamento é efetuado em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor do imóvel, e ainda, do espólio ou da massa falida. Ver tópico

§ 1º - Nos imóveis, sob promessa de compra e venda, desde que registrada ou for dado conhecimento a autoridade fazendária, o lançamento deve ser efetuado em nome do compromissário comprador, sem prejuízo da responsabilidade solidária do promitente vendedor. Ver tópico

§ 2º - Os imóveis, objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso serão lançados em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário, constando o nome do proprietário no cadastro imobiliário. Ver tópico

§ 3º - Para os imóveis, sob condomínio, o lançamento será efetuado: Ver tópico

I - Quando "pro diviso", em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor da unidade autônoma, um lançamento para cada imóvel, ainda que contíguos ou vizinhos e pertencentes ao mesmo contribuinte; Ver tópico

II - Quando "pro diviso", em nome de um, de alguns ou de todos os condôminos, sem prejuízo, nas duas primeiras situações, da responsabilidade solidária dos demais. Ver tópico

SEÇÃO VI

DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO

Art. 77 - A notificação será feita por edital, publicado no Diário Oficial do Município. Ver tópico

Art. 78 - Do lançamento considera-se, também, regularmente notificado o sujeito passivo com a entrega do carnê de pagamento ou boleto de pagamento pessoalmente ou por via postal, no seu domicílio, observado as disposições de Regulamento. Ver tópico

SEÇÃO VII

DO PAGAMENTO

Art. 79 - O pagamento do imposto será feito nas épocas e prazos definidos em regulamento, podendo ser parcelado em até 11 parcelas, de fevereiro a dezembro. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - Será concedido desconto de 10% ao contribuinte que efetuar o pagamento do imposto de uma só vez, até a data de vencimento da cota única ou da primeira cota. Ver tópico

Art. 80 - A obrigação de pagar o IPTU se transmite ao adquirente do imóvel ou dos direitos reais a ele relativos, sempre se constituindo como ônus real que acompanha o imóvel em todas as duas mutações de propriedade, domínio ou posse. Ver tópico

Art. 81 - Não será deferido pela autoridade administrativa nenhum pedido de loteamento, desmembramento, Alvará de Construção, reforma, modificação, ampliação, acréscimo de área construída, ou Alvará de "Habite-se", sem que o requerente comprove a inexistência de débitos de tributos incidentes sobre a unidade imobiliária. Ver tópico

§ 1º - São solidariamente responsáveis pelo pagamento do tributo à entidade da Administração e o servidor que deixarem de cumprir o quanto estabelecido no caput. Ver tópico

§ 2º - Na hipótese de lançamento de unidade imobiliária, edificada ou não, decorrente de loteamento ou desmembramento, os adquirentes das respectivas frações ideais respondem proporcionalmente pelo débito porventura existente, ou que venha a ser administrativamente apurado. Ver tópico

SEÇÃO VIII

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 82 - São infrações as situações a seguir indicadas, passíveis de aplicação das seguintes penalidades: Ver tópico

I - No valor de 60% do tributo não recolhido, atualizado monetariamente: Ver tópico

a) Não comunicar a ocorrência de qualquer fato ou a existência de qualquer circunstância que afete a incidência ou o cálculo do imposto; Ver tópico

b) A falta de informações para fins de lançamento, quando apurado em ação fiscal; Ver tópico

c) O gozo indevido de isenção, total ou parcial; Ver tópico

d) O gozo indevido de imunidade; Ver tópico

II - No valor de 100 % do tributo não recolhido, atualizado monetariamente, quando ocorrer qualquer das circunstâncias agravantes previstas no art. 53 desta Lei; Ver tópico

III - No valor de R$ 320,00; Ver tópico

a) A falta de declaração do término de reformas, ampliações, modificações no uso do imóvel que implique em mudança na base de cálculo ou nas alíquotas; Ver tópico

b) A omissão de dados para fins de registros; Ver tópico

IV - No valor de R$ 300,00; Ver tópico

a) A falta de declaração de aquisição de propriedade, de domínio útil ou de posse de imóvel; Ver tópico

b) A falta de declaração do domicílio tributário para os proprietários de terrenos sem construção; Ver tópico

c) A falta de recadastramento de imóvel, no cadastro imobiliário, quando determinado pelo Poder Executivo. Ver tópico

§ 1º - As infrações previstas nos incisos III e IV deste artigo serão reduzidas em 50%, limitadas ao valor do imposto do exercício, quando se tratar de imóvel pertencente a: Ver tópico

I - Pessoa física; Ver tópico

II - Pessoa jurídica que se enquadre na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme definido na legislação tributária municipal; Ver tópico

III - Entidade de assistência social, sem fins lucrativos, inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social. Ver tópico

§ 2º - A imposição das multas referidas neste artigo obedecerá ao disposto nos artigos 47 a 57 desta Lei, no que couber, sem prejuízo do recolhimento do imposto com os acréscimos legais. Ver tópico

SEÇÃO IX

DAS ISENÇÕES

Art. 83 - Será concedida isenção do imposto em relação ao imóvel: Ver tópico (1 documento)

I - Único de propriedade do militar e dos membros da Marinha Mercante que hajam participado ativamente em operações de guerra no último conflito mundial e que sirva exclusivamente para sua residência; Ver tópico

II - Único do qual o servidor municipal, reconhecidamente pobre, nos termos da Lei municipal, ativo ou inativo, com mais de 03 anos de serviço público municipal, que tenha a propriedade, o domínio útil ou a posse e que sirva exclusivamente para sua residência; Ver tópico

III - De propriedade de empresa pública deste Município, desde que utilizado nas suas finalidades institucionais; Ver tópico

IV - Cedido a título gratuito a órgão da administração direta da União, do Estado e do Município, suas autarquias e fundações, para utilização nas suas finalidades institucionais; Ver tópico

V - Cedido em comodato à instituição de educação ou assistência social sem fins lucrativos e que não receba contraprestação pelos serviços prestados; Ver tópico

VI - Cedido a título gratuito, por órgão ou entidade da administração direta da União, do Estado e do Município, suas autarquias e fundações, a instituição de educação ou assistência social sem fins lucrativos e que não receba contraprestação pelos serviços prestados; Ver tópico

VII - De propriedade de entidade de direito público externo, onde funcione a sua representação diplomática; Ver tópico

VIII - Cedido, a título gratuito, pelo prazo mínimo de cinco anos ininterruptos, locado ou arrendado ao Município do Salvador ou a Instituição Religiosa de Qualquer Culto, legalmente constituída, e enquanto nele estiver funcionamento um templo. Ver tópico

IX - Cujo valor do IPTU, sem qualquer desconto, seja igual ou inferior a R$ 18,01, valor este que será alterado, anualmente, com base na variação do IPCA - E. Ver tópico

X - VETADO. Ver tópico

XI - Integrante de Zona de Exploração Mineral - ZEM, previstas nas leis municipais 6.584/04 e 7.400/08, naquilo que forem utilizados para exploração mineral, utilização esta devidamente comprovada por órgão competente. Ver tópico

§ 1º - No caso do inciso I, a prova de participação no último conflito mundial será feita mediante documento autenticado, fornecido pelas autoridades militares competentes. Ver tópico

§ 2º - Nos casos dos incisos I e II o benefício fica estendido á viúva ou filhos enquanto menores ou incapazes, herdeiros do imóvel. Ver tópico

CAPÍTULO II

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR

Art. 84 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS tem como fato gerador a prestação de serviços relacionados na Lista de Serviços, que constitui o Anexo I, desta Lei, ainda que esses serviços: Ver tópico (6 documentos)

I - Não se constituam como atividade preponderante do prestador; ou Ver tópico

II - Envolvam fornecimento de mercadorias, salvo as exceções Ver tópico

§ 1º - O imposto incide também sobre: Ver tópico

I - O serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; Ver tópico

II - O serviço prestado mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. Ver tópico

§ 2º - Quando se tratar de profissional autônomo, considera-se ocorrido o fato gerador: Ver tópico (2 documentos)

I - A 1º de janeiro de cada exercício civil, para os contribuintes já inscritos; Ver tópico

II - Na data do início da atividade, para os contribuintes que se inscreverem no curso do exercício civil. Ver tópico

Art. 85 - Para efeito da ocorrência do fato gerador considera-se prestado o serviço e devido o imposto: Ver tópico (5 documentos)

I - No local do estabelecimento prestador; Ver tópico

II - Na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador; Ver tópico

III - No local do estabelecimento do tomador ou do intermediário do serviço, ou na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior do País; Ver tópico

IV - No local do estabelecimento do tomador da mão de obra, ou na falta do estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da Lista de Serviços, anexo a esta Lei; Ver tópico

V - No local da prestação: Ver tópico

a) A instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei; Ver tópico

b) A execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei; Ver tópico

c) A demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei; Ver tópico

d) As edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei; Ver tópico

e) A execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei; Ver tópico

f) A execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei; Ver tópico

g) A execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei; Ver tópico

h) O controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei; Ver tópico

i) O florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei; Ver tópico

j) A execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei; Ver tópico

l) A limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei; Ver tópico

m) O armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei; Ver tópico

n) A execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos no item 12, exceto o subitem 12.13, da Lista de Serviços, anexa a esta Lei; Ver tópico

o) Os serviços descritos no item 16 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei; Ver tópico

p) A feira, a exposição, o congresso ou congênere a que se referir o planejamento, a organização e a administração, no caso dos serviços descritos no subitem 17.09 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei; Ver tópico

q) Os serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários, descritos no item 20 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei, ressalvado o disposto no § 1º; Ver tópico

VI - No local onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei; Ver tópico

VII - No local onde se encontrem os bens ou no local do domicílio das pessoas vigiadas, seguradas ou monitoradas, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei. Ver tópico

§ 1º - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador dos serviços executados em águas marítimas, excetuados os descritos no subitem 20.01 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei. Ver tópico

§ 2º - Considera-se estabelecimento prestado o local onde o sujeito passivo desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevante para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato, ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. Ver tópico

§ 3º - Para efeito de aplicação do disposto no § 2º, consideram-se estabelecidas neste Município as empresas que se enquadrem em, pelo menos, uma das situações abaixo descritas, relativamente ao seu território, devendo ser inscritas de ofício no Cadastro Geral de Atividades - CGA, do Município do Salvador: Ver tópico

I - Manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários á execução dos serviços; Ver tópico

II - Estrutura organizacional ou administrativa; Ver tópico

III - Inscrição nos órgãos previdenciários; Ver tópico

IV - Indicação como domicílio fiscal, para efeito de outros tributos; Ver tópico

V - Permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos formulários ou correspondência, contrato de locação de imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone e de fornecimento de energia elétrica e água, em nome do prestador, ou de seus representantes. Ver tópico

§ 4º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido, neste Município, o imposto proporcionalmente á extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. Ver tópico

§ 5º - No caso dos serviços a que se refere o item 22 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido, neste Município, o imposto proporcionalmente á extensão de rodovia nele explorada. Ver tópico

Art. 86 - A incidência do imposto independe: Ver tópico (1 documento)

I - Da existência de estabelecimento fixo; Ver tópico

II - Do cumprimento de qualquer exigência legal, regulamentar ou administrativa, relativa ao prestador ou á prestação de serviços; Ver tópico

III - Do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação; Ver tópico

IV - Do caráter permanente ou eventual da prestação; Ver tópico

V - Da denominação dada ao serviço prestado. Ver tópico

§ 1º - O imposto não incide sobre: Ver tópico

I - A exportação de serviço para o exterior do País; Ver tópico

II - A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; Ver tópico

III - O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras; Ver tópico

IV - O ato cooperativo praticado por sociedade cooperativa. Ver tópico

§ 2º - Não se enquadra no disposto no inciso I do § 1º o serviço desenvolvido no Brasil, cujo resultado se verifique neste Município, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. Ver tópico

SEÇÃO II

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 87 - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. Ver tópico (5 documentos)

§ 1º - Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquota aplicada sobre um valor de receita presumida, conforme Tabela de Receita nº II, anexa a esta Lei, não se considerando, para tal efeito, a importância recebida a título de remuneração do próprio trabalho. Ver tópico

§ 2º - Quando se tratar de sociedade de profissionais, nos termos da legislação civil, em que a prestação de serviços se dê sob a forma de trabalho pessoal dos próprios sócios, o imposto será calculado por meio de alíquota aplicada sobre um valor de receita presumida, conforme Tabela de Receita nº II, anexa a este li, não se considerando para tal efeito, a importância recebida a título de remuneração do próprio trabalho, e desde que atenda aos seguintes requisitos: Ver tópico

I - Constituam-se como sociedades civis de trabalho profissional, sem cunho empresarial; Ver tópico

II - Não sejam constituídas sob forma de sociedade anônima, ou de outras sociedades comerciais ou a elas equiparadas; Ver tópico

III - As atividades limitem-se exclusivamente aos serviços relacionados ao objetivo da sociedade; Ver tópico

IV - Não possua pessoa jurídica como sócio; Ver tópico

V - Os profissionais que a compõem devem possuir habilitação específica para a prestação dos serviços. Ver tópico

§ 3º - Para o enquadramento como sociedade profissional com vistas á tributação fixa mensal, deverá ser apresentado requerimento, acompanhado da documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos, no prazo máximo de 30 dias antes do início do exercício fiscal; ficando suspensa a eficácia deste parágrafo até que se edite Regulamento que defina as normas procedimentais para o cadastramento da sociedade definidas no caput deste artigo para fins da aplicação da alíquota fixa. Ver tópico

§ 4º - VETADO. Ver tópico

Art. 88 - Na prestação dos serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 7.15 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei, o imposto será calculado deduzindo-se do preço as parcelas correspondentes: Ver tópico

I - Ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço e incorporados á obra; Ver tópico

II - Ao valor das subempreitadas já tributadas pelo ISS neste Município. Ver tópico

Art. 89 - Quando se tratar dos serviços descritos no subitem 3.03 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei, a base de cálculo será proporcional á extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes neste Município. Ver tópico

Art. 90 - Considera-se preço do serviço, para efeito de cálculo do imposto, a receita bruta mensal resultante da prestação de serviços, mesmo que não tenham sido recebidas. Ver tópico

§ 1º - Constituem parte integrante do preço: Ver tópico

I - Os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros; Ver tópico

II - Os ônus relativos á concessão de crédito, ainda que cobrados em separado, na hipótese de prestação de serviços a prazo, sob qualquer modalidade. Ver tópico

§ 2º - Quando a contraprestação se verificar através da troca de serviços ou o seu pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias ou bens de qualquer natureza, o preço dos serviços, para base de cálculo do imposto, será o preço correntes no Município. Ver tópico

Art. 91 - Na prestação dos serviços a que se refere o subitem 17.06 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei, não comporá a base de cálculo do imposto o valor relativo aos gastos com serviços de produção externa prestados por terceiros, desde que comprovados pelas respectivas Notas Fiscais de Prestação de Serviços em nome do cliente e aos cuidados da agência, conforme dispuser em Regulamento do Poder Executivo. Ver tópico

Art. 92 - Na prestação dos serviços a que se refere o subitem 4.23 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei, a base de cálculo do imposto será a receita de venda dos planos de saúde ali referidos, deduzidos os valores despendidos com hospitais, clínicas, médicos, odontológicos e demais atividades de que trata o item 4 da referida lista de serviços. Ver tópico

Art. 93 - Na fixação da base de cálculo do imposto não serão considerados os descontos condicionados, abatimentos, deduções ou cortesias, ressalvado o disposto nos arts. 88 e 92. Ver tópico

SUBSEÇÃO I

Art. 94 - O Poder Executivo poderá estabelecer critérios para estimativa da base de cálculo do imposto, quando se tratar de atividade de difícil controle ou fiscalização, ou de estabelecimento de reduzido movimento econômicos. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo Único - Para os fins do disposto neste artigo, considera-se estabelecimento de reduzido movimento econômico, aquele cujo faturamento anual não ultrapasse o limite estabelecido para o enquadramento como microempresa nos termos da legislação municipal. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Art. 95 - Proceder-se-á ao arbitramento da base de cálculo do imposto, mediante autorização da autoridade administrativa tributária, quando: Ver tópico

I - O contribuinte não dispuser de elementos de contabilidade ou de qualquer outro dado que comprove a exatidão do montante da matéria tributável; Ver tópico

II - Recusar-se o contribuinte a apresentar ao Auditor Fiscal os livros da escrita comercial ou fiscal e documentos outros indispensáveis á apuração da base de cálculo, ou não possuir os livros ou documentos fiscais, inclusive nos casos de perda, Extravio ou inutilização; Ver tópico

III - O exame dos elementos fiscais ou contábeis levar á convicção da existência de fraude ou sonegação; Ver tópico

IV - Forem omissos ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo; Ver tópico

V - O contribuinte, estando obrigado, não houver apresentado a Declaração Mensal de Serviços - DMS e não houver outra forma de apurar o imposto devido. Ver tópico

§ 1º - Na hipótese de arbitramento será obrigatória a lavratura de termo de fiscalização circunstanciado em que o Auditor Fiscal indicará, de modo claro e preciso, os critérios que adotou para arbitrar a base de cálculo do tributo, observado o disposto em Regulamento. Ver tópico

§ 2º - Do total arbitrado para cada período ou exercício, serão deduzidas as parcelas sobre as quais se tenha lançado o tributo. Ver tópico

SEÇÃO III

DAS ALÍQUOTAS E APURAÇÃO DO IMPOSTO

ARt. 96 - O valor do imposto será calculado aplicando-se ao preço do serviço ou ao valor da receita presumida a alíquota correspondente, na forma da Tabela nº II, anexa a esta Lei. Ver tópico

Parágrafo Único - Será beneficiada com a alíquota específica, prevista na Tabela de Receita nº II anexa a esta Lei, os serviços tributáveis prestados por cooperativa, ressalvado o disposto no inciso IV do § 1º, do art. 86, desta Lei, mediante contrato específico celebrado com o tomador dos serviços, e desde que: Ver tópico

I - Esteja regularmente constituída, na forma da Lei; Ver tópico

II - Esteja inscrita no Cadastro Geral de Atividades - CGA, do Município; Ver tópico

III - Esteja devidamente autorizada a funcionar pelo órgão executivo federal de controle ou órgão local credenciado para esse fim; e Ver tópico

IV - Seus associados sejam inscritos no Cadastro Geral de Atividades - CGA, do Município. Ver tópico

Art. 97 - Na hipótese de serviços prestados por empresa, enquadráveis em mais de um dos itens a que se refere à Lista de Serviços, anexa a esta Lei, o imposto será calculado de acordo com as alíquotas respectivas, na forma da Tabela de Receita nº II. Ver tópico

Parágrafo Único - O contribuinte deverá apresentar escrituração idônea que permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena do imposto ser calculado da forma mais onerosa, mediante a aplicação para os diversos serviços da alíquota mais elevada. Ver tópico

SEÇÃO IV

DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL

Art. 98 - Considera-se contribuinte do ISS o prestador de serviços. Ver tópico

Parágrafo Único - Não são contribuintes os que prestam serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, e os diretores e membros de Conselho Consultivo ou Fiscal de sociedades e fundações. Ver tópico

Art. 99 - Devem proceder á retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS em relação aos serviços tomados, os seguintes responsáveis, qualificados como substitutos tributários: Ver tópico (4 documentos)

I - As pessoas jurídicas beneficiadas por imunidade tributária; Ver tópico

II - As entidades ou órgãos da administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista do poder público federal, estadual e municipal; Ver tópico

III - As empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público; Ver tópico

IV - As instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central; Ver tópico

V - As empresas de propaganda e publicidade; Ver tópico

VI - Os condomínios comerciais e residenciais; Ver tópico (1 documento)

VII - As associações com ou sem fins lucrativos, de qualquer finalidade; Ver tópico

VIII - As companhias de seguros; Ver tópico

IX - As empresas de construção civil e os incorporadores imobiliários, inclusive em relação aos serviços de corretagem; Ver tópico

X - O tomador ou intermediário de serviço proveniente ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; Ver tópico

XI - A pessoa jurídica tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02, 11.04, 16.01, 17.05, 17.09 e no item 20 da Lista anexa, observado, em relação ao item 20, o disposto no § 1º do art. 85 desta Lei; Ver tópico

XII - Qualquer pessoa jurídica, em relação aos serviços tributários pelo ISS que lhe seja prestado: Ver tópico

a) Sem comprovação de inscrição no Cadastro Geral de Atividades - CGA, do Município; Ver tópico

b) Sem a emissão do documento fiscal; Ver tópico

c) Com emissão de documento fiscal com prazo de validade vencido. Ver tópico

§ 1º - A fonte pagadora dos serviços é obrigada a dar ao contribuinte comprovante do valor da retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e recolhê-lo no prazo fixado no calendário fiscal. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Em relação aos sujeitos passivos indicados no inciso VIII, inclui a obrigatoriedade da retenção em relação aos serviços pagos por elas, por conta de terceiros. Ver tópico

Art. 100 - Não será efetuada a retenção na fonte: Ver tópico

I - Quando o prestador do serviço comprovar sua inscrição no Cadastro Geral de Atividades - CGA, do Município como sujeito à apuração da base de cálculo conforme disposto no §§ 1º e 2º do art. 87 e tenha recolhido o imposto do exercício, na forma estabelecida nesta Lei; Ver tópico

II - Quando o prestador do serviço comprovar que o imposto for recolhido antecipadamente, quando da emissão de Nota Fiscal Avulsa, referente ao serviço prestador; Ver tópico

III - Quando o prestador estiver sujeito ao regime da estimativa da base de cálculo e comprovar o seu recolhimento. Ver tópico

Art. 101 - Responde supletivamente pela obrigação tributária o prestador do serviço quando os tomadores indicados nos incisos I, II, VI, VII e XI, do art. 99 não procederem à retenção do imposto respectivo. Ver tópico

Art. 102 - Responde, ainda, supletivamente pela obrigação tributária, o prestador do serviço que der causa á falta de retenção do imposto ou retenção com insuficiência, pelo substituto, quando: Ver tópico

I - Omitir ou prestar declarações falsas; Ver tópico

II - Falsificar ou alterar quaisquer documentos relativos á operação tributável; Ver tópico

III - Estiver amparado por liminar em processo judicial que impeça a retenção do imposto na fonte; Ver tópico

IV - Induzir, de alguma outra forma, o substituto tributário, a não retenção total ou parcial do imposto. Ver tópico

Art. 103 - Respondem solidariamente pelo recolhimento do imposto as entidades públicas ou privadas, esportivas ou não, clubes sociais, as empresas de diversão pública, inclusive teatros, os condomínios e os proprietários de imóveis, em relação a quaisquer eventos de acesso ao público, realizados em suas instalações físicas e áreas de circulação livre. Ver tópico

SEÇÃO V

DO LANÇAMENTO

Art. 104 - O lançamento do ISS é mensal e efetuado por homologação, de acordo com critérios e normas previstos na legislação tributária. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - Tratando-se do ISS devido por profissionais autônomos, o lançamento será de ofício com base nos dados cadastrais declarados pelo contribuinte. Ver tópico

§ 2º - O contribuinte é obrigado a declarar a falta de imposto a recolher no mês, quando não ocorrer o fato gerador ou quando o imposto tenha sido todo retido, conforme dispuser o Regulamento. Ver tópico

SEÇÃO VI

DO PAGAMENTO

Art. 105 - Considera-se devido o imposto, no mês, com a ocorrência do fato gerador. Ver tópico (4 documentos)

Art. 106 - O imposto será pago na forma, prazos e condições, estabelecidos em Regulamento. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - O profissional autônomo poderá antecipar o imposto do exercício, para pagamento de uma só vez, na data do vencimento da primeira parcela, com desconto de 10%. Ver tópico

§ 2º - Ato do Poder Executivo poderá conceder desconto de até 10%, por atividade econômica, para o contribuinte que recolher, em cota única, o total do imposto devido sobre base de cálculo sujeita ao regime de estimativa. Ver tópico

SEÇÃO VII

DO DOCUMENTÁRIO FISCAL

Art. 107 - Os contribuintes do imposto ficam obrigados a manter em uso, escrita fiscal e contábil, destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributados. Ver tópico

Art. 108 - Ficam instituídos a Declaração Mensal de Serviço - DMS, a Nota Fiscal de Prestação de Serviços, a Nota Fiscal Fatura de Serviços, a Nota Fiscal Eletrônica, o Cupom Fiscal e o Recibo de Retenção na Fonte, cujos modelos serão definidos em Ato do Poder Executivo. Ver tópico

§ 1º - O Poder Executivo poderá instituir outros documentos fiscais para controle da atividade do contribuinte, do substituto tributário e de qualquer tomador de serviço. Ver tópico

§ 2º - A obrigação da entrega da Declaração Mensal de Serviços - DMS se estende a não prestador de serviços conforme disposto em Regulamento. Ver tópico

ARt. 109 - Constituem instrumentos auxiliares de escrita fiscal, sem prejuízo de outros documentos que sejam julgados necessários, de exibição obrigatória á Autoridade Administrativa Fiscal: Ver tópico

I - Os livros de contabilidade em geral, do contribuinte tanto os de uso obrigatório quanto os auxiliares; Ver tópico

II - Os documentos fiscais, as guias de pagamento de tributos, ainda que devidos a outros entes da federação; Ver tópico

III - Demais documentos contábeis relativos ás operações do contribuinte, ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem direta ou indiretamente, com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou responsável. Ver tópico

Art. 110 - os livros, documentos fiscais e os instrumentos auxiliares da escrita fiscal são de exibição obrigatória ao Auditor Fiscal e não podem ser retirados do estabelecimento. Ver tópico

§ 1º - Consideram-se retirados os livros e documentos que não forem exibidos ao Auditor Fiscal no prazo fixado no termo de ação fiscal. Ver tópico

§ 2º - Em caso de perda, extravio, furto ou roubo de documentos fiscais, o sujeito passivo fica obrigado a comunicar o fato á Administração Tributária, no prazo de até 30 dias, apresentando as provas necessárias, conforme definido em Ato do Poder Executivo. Ver tópico

Art. 111 - Regulamento do Poder Executivo fixará normas quanto á impressão, utilização, autenticação de livros e documentos fiscais a que se refere este Código. Ver tópico

SEÇÃO VIII

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 112 - São infrações as situações indicadas nos incisos deste artigo, passíveis da aplicação das seguintes penalidades: Ver tópico (8 documentos)

I - No valor de R$ 20,00, por Nota Fiscal ou documento que a substitua, até o limite de R$ 4.000,00 por período de 12 meses, quando emitido: Ver tópico

a) Sem autorização para impressão, quando exigida pela autoridade administrativa competente; Ver tópico

b) Após o vencimento do prazo de validade; Ver tópico

II - No valor de R$ 26,00, por documento fiscal, até o limite de R$ 5.200,00 por período de 12 meses, a falta de: Ver tópico

a) Emissão, quando obrigatória, de nota fiscal, de cupom fiscal ou de qualquer outro documento instituído pelo Poder Executivo para controle da atividade do contribuinte, do substituto tributário e do tomador de serviço; Ver tópico

b) Conservação de documentos fiscais de forma a prejudicar-lhes a legibilidade ou seu exame, até que ocorra a decadência da obrigação tributária ou a prescrição dos créditos decorrentes; Ver tópico

III - No valor de R$ 26,00, a falta de declaração do contribuinte quando não tenha exercido atividade tributável, ou do imposto que tenha sido todo retido na fonte, por mês não declarado; Ver tópico

IV - No valor de R$ 70,00: Ver tópico

a) A falta de informação, pelo contribuinte substituído, na DMS, quando de entrega mensal, semestral ou anual, do nome, CNPJ e CGA, quando for o caso, do contribuinte substituto e do valor da Nota Fiscal, por mês; Ver tópico

b) A falta de entrega da Declaração Mensal de Serviços - DMS quando o contribuinte não tenha exercido atividade tributável; Ver tópico

V - No valor de R$ 150,00, a entrega de Declaração Mensal de Serviços - DMS fora do prazo fixado no calendário fiscal; Ver tópico

VI - No valor de R$ 200,00: Ver tópico

a) A falta de retenção na fonte, quando obrigatória, por retenção não efetuada, limitado a R$ 4.000,00 por período de 12 meses; Ver tópico

b) A entrega da DMS, com omissão de dados, ressalvado o disposto na alínea a do inciso IV deste artigo; Ver tópico

c) A falta de emissão e entrega, pelo tomador de serviços, do Recibo de Retenção na Fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, por prestador de serviço e por mês; Ver tópico

d) A emissão inidônea de documento fiscal, inclusive por substituto tributário, que se encontre com a inscrição cadastral suspensa ou baixada, por documento; Ver tópico

e) A utilização de documento extra fiscal, com denominação ou apresentação igual ou semelhante aos previstos na legislação fiscal, por documento; Ver tópico

f) Utilização de Autorização para Impressão de Documento Fiscal - AIDF com prazo de validade vencido; Ver tópico

VII - No valor de R$ 550,00: Ver tópico (3 documentos)

a) A falta de entrega da Declaração Mensal de Serviços - DMS, exceto a previsão contida na alínea b do inciso IV deste artigo; Ver tópico

b) A falta de autorização para utilização de equipamento emissor de cupom fiscal ou a sua utilização sem lacre e/ou sem etiqueta, por equipamento; Ver tópico

c) A falta de autorização para impressão ou utilização de ingressos, ou equivalente, que permitam o acesso a espetáculo de diversão pública, por espetáculo ou apresentação; Ver tópico

d) A falta de comunicação á Administração Tributária, no prazo de 30 dias, da perda, extravio, furto ou roubo de documento fiscal; Ver tópico

e) A falta de recadastramento, no Cadastro Geral de Atividades - CGA, do Município, quando assim determinar Ato do Poder Executivo; Ver tópico

f) A mudança de endereço do estabelecimento, sem a devida alteração contratual; Ver tópico

g) A falta de comunicação á Administração Tributária de intervenção técnica no equipamento emissor de cupom fiscal, no prazo de 10 dias, a contar da finalização da intervenção, por equipamento; Ver tópico

h) A falta de comunicação á Administração Tributária de cessação de uso do equipamento emissor de cupom fiscal, no prazo de 10 dias, a contar da data da paralisação, por equipamento; Ver tópico

i) A falta de comunicação á Administração Tributária de alteração,de encerramento ou de suspensão das atividades, no prazo de 30 dias, a contar da data em que se alterou, se encerrou ou se suspendeu a atividade; Ver tópico

VIII - No valor de R$ 600,00, a falta de comunicação, após 30 dias, contados da data do arquivamento da alteração no órgão competente: Ver tópico

a) De mudança de endereço, para fins de alteração no cadastro fiscal; Ver tópico

b) De alteração de atividade para fins de atualização no cadastro fiscal; Ver tópico

c) De modificação da composição societária para fins de alteração no cadastro fiscal; Ver tópico

IX - No valor de R$ 1.800,00: Ver tópico

a) A impressão de Nota Fiscal, em desacordo com as normas legais e/ou o modelo aprovado em regime especial, por lote autorizado; Ver tópico

b) A utilização de equipamento emissor de cupom fiscal com autorização concedida para outro estabelecimento, por equipamento; Ver tópico

X - No valor de R$ 3.500,00 e embaraço á ação fiscal; Ver tópico

XI - No valor de 60% do tributo atualizado monetariamente, a falta ou insuficiência de pagamento após o vencimento do tributo; Ver tópico (4 documentos)

XII - No valor de 100% do tributo atualizado monetariamente: Ver tópico

a) A falta ou insuficiência de pagamento combinada com a prática de qualquer das circunstâncias agravantes previstas no art. 53 desta Lei; Ver tópico

b) A retenção do imposto na fonte sem o recolhimento á Fazenda Municipal; Ver tópico

§ 1º - Na reincidência de infração decorrente de obrigação acessória a multa será aplicada em dobro. Ver tópico

§ 2º - No concurso de infrações, as penalidades são aplicadas conjuntamente, uma para cada infração, ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal. Ver tópico

§ 3º - A imposição das multas referidas neste artigo obedecerá ao disposto nos arts. 47 a 57 desta Lei, no que couber. Ver tópico

§ 4º - Quando se tratar de estabelecimento prestador de serviço classificado nas faixas A ou B da Tabela de Receita nº IV constante do Anexo V desta Lei, a penalidade estabelecida em valor fixo será reduzida em 50%. Ver tópico

SEÇÃO IX

DAS ISENÇÕES

Art. 113 - São isentos do imposto: Ver tópico

I - O artista, o artífice e o artesão; Ver tópico

II - O motorista profissional, desde que possua um só veículo utilizado em sua atividade; Ver tópico

III - Atividades ou espetáculos culturais, exclusivamente promovidos por entidades vinculadas ao Poder Público; Ver tópico

IV - Clubes culturais, inclusive de cinema, legalmente constituídos; Ver tópico

V - A fundação instituída pelo Município e a empresa pública municipal; Ver tópico

VI - Os serviços prestados por instituições sem fins lucrativos criadas pelo Poder Público; Ver tópico

VII - Em 50%, as competições desportivas em geral, programadas pelas respectivas entidades, bem como a receita de prestação de serviços de pequenos clubes sociais, assim definidos em ato do Poder Executivo. Ver tópico

CAPÍTULO III

DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR E DA NÃO INCIDÊNCIA

Art. 114 - O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos - ITIV, a qualquer título, por ato oneroso - ITIV, tem como fato gerador: Ver tópico (10 documentos)

I - A transmissão de bens imóveis, por natureza ou por acessão física; Ver tópico (6 documentos)

II - A transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia; Ver tópico (8 documentos)

III - A cessão de direitos de aquisição relativos ás transmissões referidas nos incisos anteriores. Ver tópico

Art. 115 - O imposto não incide sobre a transmissão de bens e direitos, quando: Ver tópico (6 documentos)

I - Realizada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, em pagamento de capital nela subscrito; Ver tópico

II - Decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for à compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Ver tópico

§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis e seus direitos reais, a locação de bens imóveis ou o arrendamento mercantil. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º - Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 50% da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 anos anteriores e nos 2 anos subsequentes á aquisição, decorrer das transações mencionadas no § 1º. Ver tópico (2 documentos)

§ 3º - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 anos antes dela, a preponderância referida no parágrafo anterior será apurada levando-se em conta os 3 primeiros anos seguintes á data da aquisição. Ver tópico (1 documento)

§ 4º - Verificada a preponderância referida no § 1º, tornar-se-á devido o imposto, corrigido monetariamente, nos termos da Lei vigente á data da aquisição, sobre o valor dos bens ou direitos, nessa data. Ver tópico

§ 5º - O disposto no § 1º deste artigo não se aplica á transmissão de bens ou direitos quando realizada em conjunto com a totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante. Ver tópico

§ 6º - O benefício previsto no inciso I deste artigo fica limitado ao valor do pagamento do capital subscrito, devendo o excedente, se houver, que constituir crédito do subscritor ou de terceiros, ser oferecido á tributação. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO II

DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS

Art. 116 - A base de cálculo do imposto é o valor: Ver tópico (7 documentos)

I - Nas transmissões em geral, dos bens ou direitos transmitidos; Ver tópico (6 documentos)

II - Na arrematação judicial ou administrativa, adjudicação, remição ou leilão, do maior lance, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo Único deste artigo. Ver tópico

Parágrafo Único - Na arrematação judicial ou administrativa, bem como nas hipóteses de adjudicação, remição ou leilão, a base de cálculo do ITIV não poderá ser inferior ao valor da avaliação judicial e, não havendo esta, ao valor da avaliação administrativa. Ver tópico

Art. 117 - Quando a Administração Tributária não concordar com o valor declarado pelo contribuinte promoverá a avaliação de ofício buscando o valor efetivo de mercado do bem ou direito, ressalvado ao contribuinte o direito de requerer avaliação contraditória administrativa. Ver tópico

Parágrafo Único - A base de cálculo do imposto em nenhuma hipótese poderá ser inferior ao valor venal utilizado para cálculo do IPTU. Ver tópico

Art. 118 - Apurada a base de cálculo, o imposto será calculado mediante aplicação das seguintes alíquotas: Ver tópico

I - 1,0% para as transmissões de imóveis populares, conforme disposto em regulamento; Ver tópico

II - 3,0% nas demais transmissões. Ver tópico

SEÇÃO III

DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL

Art. 119 - É contribuinte do imposto: Ver tópico (1 documento)

I - Nas transmissões, por ato oneroso, o adquirente; Ver tópico

II - Nas cessões de direito, o cessionário; Ver tópico

III - Nas permutas, cada um dos permutante. Ver tópico

Parágrafo Único - Nas hipóteses do § 1º do art. 122, é responsável pelo pagamento do imposto, na qualidade de substituto tributário, a incorporadora imobiliária, em relação ás unidades imobiliárias para entrega futura que negociar. Ver tópico (1 documento)

Art. 120 - Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto: Ver tópico

I - O transmitente; Ver tópico

II - O cedente; Ver tópico

III - Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados, em razão de seu ofício, ou pelas omissões de que forem responsáveis. Ver tópico

SEÇÃO IV

DO LANÇAMENTO, DO PAGAMENTO E DA RESTITUIÇÃO

Art. 121 - O lançamento do imposto será feito com base na declaração do contribuinte, por meio de Guia de Informação, conforme modelo e procedimentos aprovados em Regulamento. Ver tópico

Art. 122 - O imposto será pago: Ver tópico (2 documentos)

I - Antecipadamente, até a data da lavratura do instrumento hábil que servir de base á transmissão; Ver tópico

II - Até 30 dias contados da data da decisão transitada em julgado se o título de transmissão for decorrente de sentença judicial. Ver tópico

§ 1º - É atribuída ao sujeito passivo a obrigação de pagamento do imposto, por antecipação, quando ocorrer a: Ver tópico (1 documento)

I - Assinatura do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária para entrega futura; Ver tópico (1 documento)

II - Confissão de dívida pelo contribuinte, com solicitação de parcelamento e ou expedição de guia de arrecadação para pagamento integral, antes da ocorrência do fato gerador. Ver tópico

§ 2º - O Chefe do Poder Executivo poderá autorizar, em Regulamento, o parcelamento do imposto em até 12 parcelas mensais e consecutivas; Ver tópico

Art. 123 - O imposto será restituído, no todo ou em parte, na forma que dispuser o Regulamento, nas seguintes hipóteses: Ver tópico

I - Quando não se realizar o ato ou contrato em virtude do qual houver sido pago; Ver tópico

II - Quando declarada a nulidade, por decisão judicial passada em julgado, do ato em virtude do qual o imposto houver sido pago; Ver tópico

III - REVOGADO pelo art. 18 da Lei nº 7.611/08. Ver tópico

SEÇÃO V

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 124 - São infrações as situações a seguir indicadas, passíveis de aplicações das seguintes penalidades: Ver tópico

I - No valor de 60% do tributo não recolhido, atualizado monetariamente: Ver tópico

a) Falta de informação para fins de lançamento, quando apurado em ação fiscal; Ver tópico

b) Ações ou omissões que resultem em lançamento de valor inferior ao real da transmissão ou cessão de bens imóveis ou direitos; Ver tópico

II - No valor de 100% do tributo não recolhido, atualizado monetariamente,quando ocorrer alguma das circunstâncias previstas no art. 53 desta Lei. Ver tópico

Parágrafo Único - A imposição das multas referidas neste artigo obedecerá ao disposto nos arts. 47 a 57 desta Lei, no que couber. Ver tópico

SEÇÃO VI

DA ISENÇÃO

Art. 125 - Fica isento do pagamento do ITIV o agente público municipal da Administração Direta, Autárquica, ou Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo, desde que venha adquirir imóvel para sua residência ou de sua família após 3 anos do efetivo exercício e que não tenha gozado deste benefício nos últimos 10 anos. Ver tópico

SEÇÃO VII

DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Art. 126 - Os serventuários que tiverem de lavrar instrumentos translativos de bens e de direitos sobre imóveis, de que resulte a obrigação de pagar o imposto municipal, exigirão que lhes seja apresentado o comprovante do seu recolhimento ou do reconhecimento da não incidência ou do direito á isenção, conforme disposto em Regulamento. Ver tópico

Parágrafo Único - Serão transcritos nos instrumentos públicos, quando ocorrer à obrigação de pagar o imposto antes de sua lavratura, elementos que comprovem esse pagamento ou reconhecimento da não incidência ou isenção. Ver tópico

TÍTULO III

DAS TAXAS MUNICIPAIS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 127 - As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos á sua publicação. Ver tópico

Art. 128 - As taxas classificam-se: Ver tópico

I - Pelo exercício do poder de polícia; Ver tópico

II - Pela utilização de serviços públicos. Ver tópico

Art. 129 - As taxas do poder de polícia dependem da concessão de licença municipal, para efeito de fiscalização das normas relativas á segurança, á higiene, á ordem, aos costumes, á disciplina da produção do mercado, ao exercício de atividades econômicas e a outros atos dependentes de concessão ou autorização do poder público e incidem sobre: Ver tópico

I - Os estabelecimentos em geral; Ver tópico

II - A exploração de atividades em logradouros públicos; Ver tópico

III - A execução de obras e urbanização de áreas particulares; Ver tópico

IV - As atividades especiais, definidas nesta Lei. Ver tópico

Parágrafo Único - A concessão da licença, cujo pedido é obrigatório para o exercício de qualquer atividade neste Município, obedecerá ás normas do Código de Polícia Administrativa e do Código Municipal de Saúde. Ver tópico

Art. 130 - A inscrição e o lançamento das taxas será procedidas de acordo com os critérios previstos nesta Lei, sujeitando-se o contribuinte, nos exercícios seguintes, quando for o caso, ao pagamento da renovação da licença municipal. Ver tópico

Parágrafo Único - A inscrição depende do pagamento das taxas ou da lavratura de notificação fiscal de lançamento. Ver tópico

Art. 131 - As taxas será calculadas proporcionalmente ao número de meses de sua validade, quando a atividade tiver início no decorrer do exercício financeiro, e será paga de uma só vez. Ver tópico

Parágrafo Único - Considera-se em funcionamento o estabelecimento ou exploração de atividades até a data de entrada do pedido de baixa, salvo prova em contrário. Ver tópico

Art. 132 - As taxas serão calculadas em conformidade com a Tabelas de Receita anexas a esta Lei. Ver tópico

Art. 133 - A incidência das taxas de licença independe: Ver tópico

I - Da existência de estabelecimento fixo; Ver tópico

II - Do efetivo e contínuo exercício da atividade para a qual tenha sido requerido o licenciamento; Ver tópico

III - Da expedição do Alvará de Licença, desde que tenha sido decorrido o prazo do pedido; Ver tópico

IV - Do resultado financeiro ou do cumprimento de exigência legal ou regulamentar, relativos ao exercício da atividade. Ver tópico

Art. 134 - Aplicam-se ás taxas, no que couber, o disposto no art. 112 desta Lei. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR E DO CÁLCULO

Art. 135 - A Taxa de Licença de Localização - TLL, fundada no poder de polícia do Município quanto ao ordenamento das atividades urbanas, tem como fato gerador o licenciamento obrigatório, em obediência ás normas do Código de Polícia Administrativa, Lei de Ordenamento e da Ocupação do Uso do Solo e Plano Diretor. Ver tópico

§ 1º - Inclui-se na incidência da taxa o exercício de atividades decorrentes de profissão, arte, ofício ou função. Ver tópico

§ 2º - Para efeito de aplicação deste artigo, considera-se estabelecimento o local, ainda que residencial, do exercício de qualquer das atividades nele abrangidas. Ver tópico

§ 3º - Consideram-se estabelecimentos distintos, para efeito de incidência da taxa: Ver tópico

I - Os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de negócio, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas; Ver tópico

II - Os que embora sob as mesmas responsabilidades e ramo de negócio, estejam situados em locais diferentes. Ver tópico

Art. 136 - A Taxa é devida pelas diligências para verificar as condições para localização do estabelecimento quando aos usos existentes no entorno e sua compatibilidade com a Lei do Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo do Município e Plano Diretor e será calculada de acordo com a Tabela de Receita nº III, anexa a esta Lei. Ver tópico

SEÇÃO II

DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO

Art. 137 - O lançamento da taxa será feito com base na declaração do contribuinte ou de ofício, de acordo com os critérios e normas previstos em Ato do Poder Executivo. Ver tópico

SEÇÃO III

DAS ISENÇÕES

Art. 138 - São isentos da taxa: Ver tópico

I - Os órgãos da administração direta, autarquias e fundações municipais, estaduais e federais; Ver tópico

II - As empresas públicas e sociedades de economia mista deste Município; Ver tópico

III - Os templos de qualquer culto. Ver tópico

SEÇÃO IV

INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 139 - São infrações as situações a seguir indicadas, passíveis de aplicação das seguintes penalidades: Ver tópico

I - No valor de 60% do tributo não recolhido, atualizado monetariamente, a falta de informações para fins de lançamento, quando apurada em ação fiscal; Ver tópico

II - No valor de 100% do tributo não recolhido, atualizado monetariamente, a falta de informações para fins de lançamento, combinada com a prática de ato que configure das circunstâncias agravantes prevista no art. 53 desta Lei. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR E DO CÁLCULO

Art. 140 - A Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF, fundada no poder de polícia do Município quanto ao saneamento da cidade e ao ordenamento das atividades urbanas, tem como fato gerador a sua fiscalização quanto ás normas administrativas constantes do Código de Polícia Administrativa relativas á higiene, poluição do meio ambiente, costumes, ordem, tranquilidade e segurança pública. Ver tópico

§ 1º - Inclui-se nas disposições da taxa o exercício de atividades decorrentes de profissão, arte, ofício ou função. Ver tópico

§ 2º - Para efeito da aplicação deste artigo, considera-se estabelecimento o local, ainda que residencial, do exercício de qualquer das atividades nele abrangidas. Ver tópico

§ 3º - Consideram-se estabelecimentos distintos, para efeito de incidência da taxa: Ver tópico

I - Os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntica atividade, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas; Ver tópico

II - Os que, embora sob as mesmas responsabilidades e mesma atividade, estejam situados em locais diferentes. Ver tópico

§ 4º - Considera-se ocorrido o fato gerador da TFF: Ver tópico

I - A 1º de janeiro, de cada exercício civil para contribuintes já inscritos, podendo a autoridade fiscal realizar a diligência necessária á verificação do cumprimento das normas legais a que se refere este artigo, a qualquer momento no curso do ano respectivo; Ver tópico

II - Na data do início da atividade, para os contribuintes que se inscreverem no curso do exercício civil, calculada proporcionalmente aos meses restantes do exercício, contados a partir do mês do pedido de inscrição ou da inscrição de ofício. Ver tópico

Art. 141 - Os valores da taxa são os fixados na Tabela de Receita nº IV, anexa a esta Lei. Ver tópico

SEÇÃO II

DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO

Art. 142 - O lançamento da taxa será feito com base na declaração do contribuinte ou de ofício, de acordo com os critérios e normas previstos em Ato do Poder Executivo. Ver tópico

Parágrafo Único - A taxa será lançada e paga anualmente de uma só vez ou nos períodos e prazo fixados em Ato do Poder Executivo. Ver tópico

SEÇÃO III

DAS ISENÇÕES

Art. 143 - São isentos da taxa: Ver tópico

I - Os órgãos da administração direta, autarquias e fundações municipais, estaduais e federais; Ver tópico

II - As empresas públicas e sociedades de economia mista deste Município; Ver tópico

III - Os templos de qualquer culto; Ver tópico

IV - As entidades de assistência social, sem fins lucrativos, que não recebam contraprestação pelos serviços oferecidos; Ver tópico

V - Os órgãos, inclusive os auxiliares, dos Poderes Judiciário Estadual e Federal e Legislativo Municipal e Estadual; Ver tópico

VI - As associações, federações, sociedades civis ou congêneres, sem fins lucrativos, que tenham como finalidade a prática folclórica de "Ternos de Reis". Ver tópico

SEÇÃO IV

INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 144 - São infrações as situações a seguir indicadas, passíveis de aplicação das seguintes penalidades: Ver tópico

I - No valor de 60% do tributo não recolhido, atualizado monetariamente, a falta de lançamento, quando apurada em ação fiscal; Ver tópico

II - No valor de 100% do tributo não recolhido, atualizado monetariamente, a falta de informações para fins de lançamento, combinada com a prática de ato que configure qualquer das circunstâncias agravantes previstas no art. 53 desta Lei; Ver tópico

III - No valor de R$ 300,00 o exercício de atividade por contribuinte, enquadrado no Município, como microempresa, empresa de pequeno porte ou profissional autônomo, sem inscrição no Cadastro Geral de Atividades - CGA, do Município; Ver tópico

IV - No valor de R$ 600,00, falta de pedido de baixa da inscrição no Cadastro Geral de Atividades - CGA, do Município, no prazo de até 30 dias do encerramento da atividade; Ver tópico

V - No valor de R$ 850,00 o funcionamento de estabelecimento sem inscrição no Cadastro Geral de Atividades - CGA, do Município que não se enquadre nas situações previstas no inciso III deste artigo. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DA TAXA DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES EM LOGRADOUROS PÚBLICOS

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR E DO CÁLCULO

Art. 145 - A Taxa de Licença para Exploração de Atividades em Logradouros Públicos - TLP, fundada no poder de polícia do Município, quanto ao uso dos bens públicos de uso comum e ao ordenamento das atividades urbanas, tem como fato gerador o licenciamento obrigatório, bem como a sua fiscalização, quanto ao cumprimento das normas concernentes, ordem, tranquilidade e segurança pública. Ver tópico

§ 1º - Para os efeitos deste artigo são atividades exploradas em logradouros públicos as seguintes: Ver tópico

I - Feiras livres; Ver tópico

II - Comércio eventual e ambulante; Ver tópico

III - Venda de bolinhos da culinária afro-baiana, flores e frutas e comidas típicas em festejos populares; Ver tópico

IV - Comércio e prestação de serviços em locais determinados previamente; Ver tópico

V - Exposições, shows, desfiles em folguedos com bandas e/ou veículos com som, colocação de palanques e similares; Ver tópico

VI - Atividades recreativas e esportivas, inclusive as realizadas nas praias do Município; Ver tópico

VII - Exploração dos meios de publicidade; Ver tópico

VIII - Atividades diversas. Ver tópico

§ 2º - Entende-se por logradouro público as ruas, alamedas, travessas, galerias, praças, pontes, jardins, becos, túneis, viadutos, passeios, estradas e qualquer caminho aberto ao público no território do Município. Ver tópico

§ 3º - As atividades mencionadas neste artigo serão objeto de regulamentação através de Ato do Poder Executivo. Ver tópico

Art. 146 - A taxa será calculada em conformidade com o disposto nas Tabelas de Receita de números V - A e V - B, anexas a esta Lei. Ver tópico

SEÇÃO II

DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO

Art. 147 - O lançamento da taxa será procedido com base na declaração do contribuinte ou de ofício, de acordo com critérios e normas previstos em Ato do Poder Executivo. Ver tópico

Art. 148 - Far-se-á o pagamento da taxa: Ver tópico

I - Antes da expedição do alvará, para o início de atividade em comércio eventual e ambulante; Ver tópico

II - 30 dias após a expedição do alvará, para o início de atividade em comércio e prestação de serviços em locais determinados previamente; Ver tópico

III - No prazo de até 06 meses, no caso de renovação de licença. Ver tópico

Art. 149 - O Município poderá utilizar os serviços oferecidos por Empresas de Outdoor, afiliadas a Central de Outdoor, mediante compensação de crédito até o limite de 60% do valor da taxa de licença para exploração de atividades em logradouros públicos e locais expostos ao público, constante da Tabela de Receita nº V - B, anexa a esta Lei. Ver tópico

SEÇÃO III

DAS ISENÇÕES

Art. 150 - São isentos da taxa: Ver tópico

I - O vendedor ambulante de jornal e revista; Ver tópico

II - O vendedor de artigos de artesanato doméstico e arte popular de sua própria fabricação sem auxílio de empregado; Ver tópico

III - Cegos, mutilados, excepcionais, inválidos e deficientes físicos, que exerçam individualmente o pequeno comércio ou prestação de serviços; Ver tópico

IV - Meios de publicidade destinados a fins religiosos, patrióticos, beneficentes, culturais, ou esportivos somente afixados nos prédio em que funcionem; Ver tópico

V - Placas, dísticos de hospitais, entidades filantrópicas, beneficentes, culturais ou esportivas somente afixadas nos prédios em que funcionem; Ver tópico

VI - Cartazes ou letreiros indicativos de trânsito, logradouros turísticos e itinerário de viagem de transporte coletivo; Ver tópico

VII - Atividade de caráter religioso, educativo ou filantrópico, de interesse coletivo, desde que não haja qualquer finalidade lucrativa e não veicule marcas de empresas comerciais ou produtos; Ver tópico

VIII - Sindicatos, Federações e Centrais Sindicais; Ver tópico

IX - As Organizações Não Governamentais, sem fins lucrativos, declaradas de Utilidade Pública. Ver tópico

SEÇÃO IV

INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 151 - São infrações as situações a seguir indicadas, passíveis de aplicação das seguintes penalidades: Ver tópico

I - No valor de 60% do tributo não recolhido, atualizado monetariamente, a falta de informações para fins de lançamento, quando apurada em ação fiscal; Ver tópico

II - No valor de 100% do tributo não recolhido, atualizado monetariamente, a falta de informações para fins de lançamento, combinada com a prática de ato que configure qualquer das circunstâncias agravantes previstas no art. 53 desta Lei. Ver tópico

CAPÍTULO V

DA TAXA DE LICENÇA DE EXECUÇÃO DE OBRAS E URBANIZAÇÃO DE ÁREAS PARTICULARES

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR E DO CÁLCULO

Art. 152 - A Taxa de Licença de Execução de Obras e Urbanização de Áreas Particulares - TLE, fundada no poder de polícia do Município quanto ao estabelecimento das normas de edificação e de abertura e ligação de novos logradouros ao sistema viário urbano, tem como fato gerador o licenciamento obrigatório, bem como a sua fiscalização quanto ás normas administrativas relativas á proteção estética e ao aspecto paisagístico, urbanístico e histórico da cidade, bem assim á higiene e segurança pública. Ver tópico

§ 1º - O pedido de licença será feito através de petição assinada pelo proprietário do imóvel ou interessado direto na execução, ficando o início da obra ou urbanização a depender da prova de legítimo interesse, expedição do Alvará de Licença e pagamento da taxa. Ver tópico

§ 2º - Quando se tratar de obra por incorporação é obrigatória à individualização dos requerentes, até 120 dias após a expedição do alvará, sob pena de nulidade do documento em relação àqueles apresentados fora do prazo. Ver tópico

§ 3º - A expedição posterior do alvará, no caso do § 2º, retroage á data de início da construção para todos os efeitos de Lei. Ver tópico

Art. 153 - A taxa será calculada em conformidade com a Tabela de Receita nº VI, anexa a esta Lei. Ver tópico

SEÇÃO II

DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO

Art. 154 - O lançamento da taxa será realizado com base na declaração do contribuinte ou de ofício, de acordo com critérios e normas previstos em ato administrativo, devendo seu pagamento ser feito, integralmente e de uma só vez, no vencimento indicado pelo Poder Executivo. Ver tópico

Art. 155 - Far-se-á o pagamento da taxa antes da entrega do alvará, que somente será entregue ao interessado mediante prova de quitação dos tributos imobiliários. Ver tópico

§ 1º - Para efeito de pagamento da taxa, o Alvará de Licença caducará em 4 anos, a contar da data em que for concedido. Ver tópico

§ 2º - A falta de pagamento devido pela concessão do Alvará de Licença, no caso de caducidade, impede ao interessado a obtenção de nova licença, ainda que para obra diferente, sem a quitação do débito anterior. Ver tópico

Art. 156 - Para efeito do pagamento da taxa, os cálculos de área de construção obedecerão ás tabelas de Valores Unitários Padrão em vigor, adotados para avaliação de imóveis urbanos. Ver tópico

Art. 157 - Para a construção de mais de 3 unidades imobiliárias é vedada a concessão parcial de "Habite-se" ou certificado de conclusão de obra antes do seu término. Ver tópico

SEÇÃO III

DAS ISENÇÕES

Art. 158 - São isentos da taxa: Ver tópico

I - A limpeza ou pintura interna e externa de prédios, muros e gradis; Ver tópico

II - A construção de passeios em logradouros públicos providos de meio-fio; Ver tópico

III - A construção de muros e contenção de encostas; Ver tópico

IV - A construção de barracões destinados à guarda de materiais, a colocação de tapumes e a limpeza de terrenos, desde que o proprietário ou interessado tenha requerido licença para executar a obra no local; Ver tópico

V - A construção tipo proletário ou inferior com área máxima de construção de 80 m², quando requerida pelo proprietário, para sua moradia; Ver tópico

VI - As obras de construção, reforma, reconstrução e instalação realizadas por entidades de assistência social ou religiosa, em imóveis de sua propriedade e que se destine á execução de suas finalidades; Ver tópico

VII - As obras de restauração de prédio situado em zona de preservação histórica definida em Lei Federal e que seja tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN ou pelo órgão específico do Estado. Ver tópico

SEÇÃO IV

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 159 - As infrações decorrentes da execução de obras e urbanização de áreas particulares e as respectivas penalidades serão as constantes da Lei especial que regula a execução de obras no Município do Salvador. Ver tópico

§ 1º - O pagamento das multas decorrentes de infrações de que trata este artigo, não exclui a obrigação do pagamento da taxa de licença, quando a obra obedecer ás prescrições legais. Ver tópico

§ 2º - Fica a Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ autorizada a aplicar as multas a que se refere o caput deste artigo, sempre que ocorrer ato ou fato que determine o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DA TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR E DA BASE DE CÁLCULO

Art. 160 - A Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD tem como fato gerador a utilização potencial dos serviços divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares de fruição obrigatória prestados em regime público. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - Para fins desta Lei são considerados resíduos domiciliares: Ver tópico

I - Os resíduos sólidos comuns originários de residência; Ver tópico

II - Os resíduos sólidos comuns de estabelecimentos públicos, institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, caracterizados como Resíduos II - A pela NBR 10004 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Ver tópico

§ 2º - A utilização potencial dos serviços de que trata este artigo ocorre no momento de sua colocação, á disposição dos usuários, para fruição. Ver tópico

§ 3º - Ato do Poder Executivo disciplinará sobre o acondicionamento dos resíduos domiciliares de forma seletiva, a fim de propiciar a sua reciclagem e reaproveitamento. Ver tópico

Art. 161 - A base de cálculo da Taxa é o custo dos serviços de coleta, remoção, tratamento e destinação final dos resíduos domiciliares, a ser rateado entre os contribuintes, em função: Ver tópico (15 documentos)

I - Da área construída, da localização e da utilização, tratando-se de prédio; Ver tópico

II - Da área e da localização, tratando-se de terreno; Ver tópico

III - Da localização e da utilização, tratando-se de barracas de praia, bancas de chapa e boxes de mercado. Ver tópico

Parágrafo Único - A Taxa terá o valor decorrente da aplicação da Tabela de Receita nº VII, anexa a esta Lei. Ver tópico

SEÇÃO II

DO CONTRIBUINTE

Art. 162 - O contribuinte da TRSD é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, dos seguintes bens abrangidos pelos serviços a que se refere à taxa: Ver tópico (2 documentos)

I - Unidade imobiliária edificada ou não, lindeira á via ou logradouro público; Ver tópico (1 documento)

II - Barraca de praia ou banca de chapa que explore o comércio informal; Ver tópico

III - Box de mercado. Ver tópico

§ 1 - Considera-se, também, lindeira a unidade imobiliária que tem acesso, através de rua ou passagem particular, entradas de vilas ou assemelhados, a via ou logradouro público. Ver tópico

§ 2º - Consideram-se imóveis não residenciais do tipo especial para efeito de aplicação desta Lei, os hotéis, apart-hotéis, motéis, hospitais, escolas, restaurantes e shopping centers. Ver tópico

SEÇÃO III

DA NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA E DA ISENÇÃO

Art. 163 - Ficam excluídas da incidência da TRSD as unidades imobiliárias destinadas ao funcionamento de: Ver tópico (3 documentos)

I - Hospitais e escolas públicos administrados diretamente pela União, pelo Estado ou pelo Município e respectivas autarquias e fundações; Ver tópico

II - Hospitais, escolas, creches e orfanatos mantidos por instituições criadas por Lei, sem fins lucrativos, custeadas, predominantemente, por repasses de recursos públicos; Ver tópico

III - Hospitais mantidos por entidades de assistência social, sem fins lucrativos, cuja receita preponderante seja proveniente de atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS; Ver tópico (2 documentos)

IV - Órgãos públicos, autarquias e fundações públicas em imóveis de propriedade da União, Estados e Municípios. Ver tópico

V - Órgãos públicos, autarquias e fundações públicas cedidas ou locadas ao Município do Salvador. Ver tópico

Art. 164 - Fica isento da TRSD o imóvel residencial situado em zona popular, cuja área construída não ultrapasse a 30 m². Ver tópico

SEÇÃO IV

DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO

Art. 165 - O lançamento da Taxa será procedido anualmente, em nome do contribuinte, na forma e nos prazos regulamentares, isoladamente ou em conjunto com o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU. Ver tópico

Art. 166 - A Taxa será paga, total ou parcialmente, na forma e nos prazos regulamentares. Ver tópico

Art. 167 - O pagamento da Taxa e das penalidades ou acréscimos legais não exclui o pagamento de: Ver tópico

I - Preços ou tarifas pela prestação de serviços especiais, tais como remoção de contêineres, entulhos de obras, aparas de jardins, bens móveis imprestáveis, resíduos extraordinários resultantes de atividades especiais, animais abandonados e/ou mortos, veículos abandonados, capina de terrenos, limpeza de prédio, terrenos e disposição de resíduos em aterros ou assemelhados; Ver tópico

II - Penalidades decorrentes da infração á legislação municipal referente limpeza urbana. Ver tópico

Art. 168 - O contribuinte que pagar a Taxa de uma só vez, até a data do vencimento da primeira parcela, gozará de desconto de 10%. Ver tópico

SEÇÃO V

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 169 - A falta de pagamento da Taxa implicará a cobrança dos acréscimos legais previstos nesta Lei. Ver tópico

Art. 170 - São infrações as situações a seguir indicadas, passíveis de aplicação das seguintes penalidades: Ver tópico

I - No valor de 60% do tributo não recolhido, atualizado monetariamente, a falta de informações para fins de lançamento, quando apurada em ação fiscal; Ver tópico

II - No valor de 100% do tributo não recolhido, atualizado monetariamente, a falta de informações para fins de lançamento, combinada com a prática de ato que configure qualquer das circunstâncias previstas no art. 53 desta Lei. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE

Art. 171 - A Taxa de Vigilância Sanitária - TVS que tem como fato gerador o exercício do poder de polícia, por meio de órgão ou entidade competente da administração descentralizada, para fiscalização do cumprimento das exigências higiênico-sanitárias previstas no Código Municipal de Saúde, em atividades, estabelecimentos e locais de interesse da saúde, para fim de concessão de Alvará de Saúde ou de Autorização Especial. Ver tópico

Art. 172 - Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica, sujeita á fiscalização, nos termos do Código Municipal de Saúde. Ver tópico

SEÇÃO II

DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO

Art. 173 - A TVS será cobrada por etapas de execução administrativa, na forma prevista na Tabela de Receita nº VIII, parte A e parte B. Ver tópico

Art. 174 - A Taxa de Vigilância Sanitária será paga no início da atividade e por ocasião da renovação do Alvará de Saúde, que tem prazo de validade de um ano, ou da Autorização Especial, sujo prazo de validade não poderá exceder a 6 meses. Ver tópico

§ 1º - No início da atividade, a Taxa será paga proporcionalmente aos meses restantes do exercício. Ver tópico

§ 2º - A renovação do Alvará de Saúde ou da Autorização Especial será solicitada com antecedência de até 30 dias da data de expiração do seu prazo de validade. Ver tópico

SEÇÃO III

DAS ISENÇÕES

Art. 175 - São isentos da TVS: Ver tópico

I - Órgão da Administração Direta, Autarquias e Fundações públicas; Ver tópico

II - Instituições de assistência social sem fins lucrativos que sejam reconhecidas de utilidade pública pelo Município e se encontrem inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social. Ver tópico

SEÇÃO IV

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

ARt. 176 - A falta de pagamento da Taxa implicará a cobrança dos acréscimos legais previstos nesta Lei. Ver tópico

Art. 177 - A inobservância do disposto no § 2º do art. 174 sujeitará o infrator ao pagamento da multa de infração prevista no Código Municipal de Saúde, aplicável a critério da autoridade administrativa, sem prejuízo das penalidades cabíveis nos termos desta Lei. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR, DO CÁLCULO E DO CONTRIBUINTE

Art. 178 - Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia, por meio de órgão ou entidade competente da administração descentralizada, para controle e fiscalização das atividades e empreendimentos, potencialmente causadores de degradação ambiental ou utilizadores de recursos naturais. Ver tópico

§ 1º - O controle e fiscalização ambiental serão exercidos através dos seguintes procedimentos: Ver tópico

I - Manifestação Prévia; Ver tópico

II - Autorização Ambiental; Ver tópico

III - Licença Simplificada; Ver tópico

IV - Licença de Localização; Ver tópico

V - Licença de Implantação; Ver tópico

VI - Licença de Alteração; Ver tópico

VII - Licença de Operação; Ver tópico

VIII - Renovação da Licença de Operação; e Ver tópico

IX - Licença de Operação da Alteração. Ver tópico

§ 2º - A renovação da Licença Ambiental deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 dias, a contar da expiração do prazo de validade fixado na respectiva licença. Ver tópico

Art. 179 - É sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades ou realize empreendimentos, potencialmente causadores de degradação ambiental ou utilizadores de recursos naturais. Ver tópico

Art. 180 - A TCFA é devida por estabelecimento ou por empreendimento e os seus valores são os fixados na Tabela de Receita nº IX, anexa a esta Lei. Ver tópico

Parágrafo Único - Ato do Poder Executivo estabelecerá os critérios para a definição do porte dos estabelecimentos indicados na Tabela de Receita nº IX a que se refere o caput. Ver tópico

SEÇÃO II

DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO

Art. 181 - A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental será lançada e cobrada no momento do requerimento para a realização dos procedimentos discriminados no § 1º do art. 178 desta Lei. Ver tópico

SEÇÃO III

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 182 - Constitui infração ao disposto neste Capítulo a instalação, ampliação ou operação de empreendimento e atividade potencialmente causadores de degradação ambiental ou utilizados de recursos naturais, antes da concessão de Licença ou Autorização Ambiental. Ver tópico

Art. 183 - A infração ao disposto neste Capítulo sujeitará o sujeito passivo ao pagamento da Taxa com multa de 100%, sem prejuízo das demais cominações legais cabíveis. Ver tópico

TÍTULO IV

DAS CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS

CAPÍTULO I

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 184 - A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a execução, pelo Município, de obra pública que resulte em benefício para o imóvel. Ver tópico

§ 1º - Considera-se ocorrido o fato gerador no momento de início de utilização de obra pública para os fins que se destinou. Ver tópico

§ 2º - O Executivo determinará as obras públicas que justifiquem a cobrança da Contribuição de Melhoria. Ver tópico

Art. 185 - O sujeito passivo da Contribuição de Melhoria é o proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel beneficiado por obra pública. Ver tópico

Art. 186 - As obras públicas que justifiquem a cobrança da Contribuição de Melhoria enquadrar-se-ão em dois programas: Ver tópico

I - Ordinário, quando referente a obras preferenciais e de iniciativa da própria administração; Ver tópico

II - Extraordinário, quando referente à obra pública de maior interesse geral, solicitada por, pelo menos 2/3, dos proprietários de imóveis. Ver tópico

Art. 187 - Aprovado o plano de obra, será publicado edital contendo os seguintes elementos: Ver tópico

I - Descrição e finalidade da obra; Ver tópico

II - Memorial descritivo do projeto; Ver tópico

III - Orçamento do custo da obra; Ver tópico

IV - Delimitação da área beneficiada; Ver tópico

V - Critério de cálculo da Contribuição de Melhoria. Ver tópico

§ 1º - O edital fixará o prazo de 30 dias para impugnação de qualquer dos elementos referidos nos incisos do artigo. Ver tópico

§ 2º - Caberá ao contribuinte o ônus da prova, quando impugnar qualquer dos elementos referidos nos incisos deste artigo. Ver tópico

Art. 188 - A contribuição de melhoria será calculada levando-se em conta a despesa realizada com a obra pública, que será rateada entre os imóveis beneficiados, proporcionalmente ao valor venal de cada imóvel. Ver tópico

§ 1º - A contribuição de melhoria não poderá ser exigida em quantia superior á despesa realizada com obra pública. Ver tópico

§ 2º - A despesa corresponderá ao custo da obra tal como constante do edital a que se refere o inciso III do art. 187. Ver tópico

Art. 189 - A Contribuição de Melhoria será lançada de ofício, em nome do contribuinte, com base nos elementos constantes do cadastro imobiliário. Ver tópico

§ 1º - Do lançamento será notificado o contribuinte pela entrega do aviso. Ver tópico

§ 2º - Nos casos de impossibilidade de entrega do aviso de lançamento a notificação far-se-á por edital. Ver tópico

§ 3º - Notificado o contribuinte, ser-lhe-á concedido o prazo de 30 dias, a partir da data de conhecimento da notificação para reclamar do: Ver tópico

I - Erro de localização; Ver tópico

II - Cálculo do tributo; Ver tópico

III - Valor da contribuição. Ver tópico

Art. 190 - A Contribuição de Melhoria poderá ser paga de uma só vez ou em parcelas, na forma e prazos estabelecidos em ato administrativo. Ver tópico

Parágrafo Único - O contribuinte que pagar a Contribuição de Melhoria de uma só vez gozará do desconto de 25%. Ver tópico

Art. 191 - Quando ocorrer atraso no pagamento de 3 parcelas, todo o débito é considerado vencido e o crédito tributário será inscrito em Dívida Ativa. Ver tópico

Art. 192 - São isentos da Contribuição de Melhoria: Ver tópico

I - A União, o Estado, o Município e suas Autarquias; Ver tópico

II - A unidade imobiliária de ocupação residencial tipos taipa, popular e proletário. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTELO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR, DO CÁLCULO E DO CONTRIBUINTE

Art. 193 - A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP tem como fato gerador o consumo de energia elétrica. Ver tópico

Parágrafo Único - O Serviço de Iluminação Pública a ser custeado pela COSIP compreende as despesas com: Ver tópico

I - O consumo de energia para iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos; Ver tópico

II - A instalação, a manutenção, o melhoramento, a modernização e a expansão da rede de iluminação pública; Ver tópico

III - A administração do serviço de iluminação pública;e Ver tópico

IV - Outras atividades correlatas. Ver tópico

Art. 194 - Os valores mensais da COSIP serão atualizados monetariamente no início de cada exercício, na forma indicada nesta Lei, e no exercício de 2007, será de: Ver tópico

I - R$ 17,25, para o contribuinte residencial; Ver tópico

II - R$ 34,50, para o contribuinte não residencial. Ver tópico

§ 1º - Os valores mensais da COSIP não poderão exceder a 10% do valor líquido da conta de consumo da energia elétrica do contribuinte no respectivo mês, excluído o Imposto sobre Operações Relativas á Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, PIS e COFINS. Ver tópico

§ 2º - Para os fins do disposto no § 1º deste artigo, entende-se como consumo de energia elétrica o consumo ativo, o consumo reativo excedente, demanda ativa e demanda excedente. Ver tópico

Art. 195 - É contribuinte da COSIP a pessoa física ou jurídica que possua ligação regular e privada ao sistema de fornecimento de energia elétrica, residencial ou não residencial, beneficiária, direta ou indiretamente do serviço de iluminação pública. Ver tópico

Art. 196 - É responsável pelo recolhimento da COSIP, na qualidade de substituto tributário, a empresa concessionária, e/ou geradora e distribuidora do serviço de energia elétrica, devendo recolher o montante devido no prazo previsto no Calendário Fiscal do Município do Salvador. Ver tópico

SEÇÃO II

DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO

Art. 197 - O lançamento da COSIP será efetuado por homologação, devendo ser realizado mensalmente, e o recolhimento será feito 5 dias depois da data do pagamento da Conta Mensal de Energia Elétrica, pelo contribuinte substituto. Ver tópico

§ 1º - O contribuinte substituto responsável pelo recolhimento da COSIP, deverá encaminhar á Secretaria Municipal da Fazenda, mensalmente, por meio eletrônico, a relação dos contribuintes substituídos faturados, indicando os nomes, classificação, consumo e valores, conforme disposto na Resolução da ANEEL. Ver tópico

§ 2º - O contribuinte substituto responsável pelo recolhimento da COSIP, deverá encaminhar, semanalmente, á Secretaria Municipal da Fazenda e á Secretaria Municipal de Serviços Públicos, a relação dos contribuintes substituídos com os respectivos valores recolhidos ao Município. Ver tópico

SEÇÃO III

DAS ISENÇÕES

Art. 198 - São isentos da COSIP: Ver tópico (1 documento)

I - Os órgãos da administração direta municipal, suas autarquias e fundações; Ver tópico

II - As empresas públicas deste Município; Ver tópico

III - O titular de unidade imobiliária residencial classificada como de baixa renda, com consumo mensal de até 60 kWh, conforme disposto em Lei Federal e em Resolução da ANEEL. Ver tópico

SEÇÃO IV

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 199 - O não recolhimento do tributo na data estabelecida implicará a penalidade de 50% do valor devido, sem prejuízo do seu pagamento pelo contribuinte substituto. Ver tópico

Art. 200 - As infrações e penalidades previstas no art. 112 desta Lei são aplicáveis, no que couber, a esta Contribuição. Ver tópico

TÍTULO V

DAS RENDAS DIVERSAS

Art. 201 - Além da receita tributária de impostos, taxas e contribuições da competência privativa do Município constituem municipais diversas: Ver tópico

I - Receita patrimonial proveniente de: Ver tópico

a) Exploração do acervo imobiliário a título de laudêmios, foros, arrendamentos, aluguéis e outras; Ver tópico

b) Rendas de capitais; Ver tópico

c) Outras receitas patrimoniais; Ver tópico

II - Receita industrial proveniente de: Ver tópico

a) Prestação de serviços públicos; Ver tópico

b) Rendas de mercados; Ver tópico

c) Rendas de cemitérios; Ver tópico

III - Transferências correntes da União e do Estado; Ver tópico

IV - Receitas diversas provenientes de: Ver tópico

a) Multas por infrações a leis e regulamentos e multas de mora e juros; Ver tópico

b) Receitas de exercícios anteriores; Ver tópico

c) Dívida Ativa; Ver tópico

d) Outras receitas diversas; Ver tópico

V - Receitas de capital provenientes de: Ver tópico

a) Alienação de bens patrimoniais; Ver tópico

b) Transferência de capital; Ver tópico

c) Auxílios diversos. Ver tópico

Parágrafo Único - Constituem receitas diversas a serem recolhidas aos cofres públicos, como rendas do Município, as percentagens sobre a cobrança da Dívida Ativa do Município, pagas pelos devedores ou qualquer importância calculada sobre valores da receita municipal. Ver tópico

Art. 202 - As rendas diversas serão lançadas e arrecadadas de acordo com as normas estabelecidas em regulamento baixado pelo Poder Executivo. Ver tópico

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

CAPÍTULO ÚNICO

DOS PREÇOS PÚBLICOS

Art. 203 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fixar tabelas de preços públicos a serem cobrados: Ver tópico (1 documento)

I - Pelos serviços de natureza industrial, comercial e civil, prestados pelo Município em caráter de empresa e passíveis de serem explorados por empresas privadas; Ver tópico

II - Pela prestação de serviços técnicos de demarcação e marcação de áreas de terreno, de análise de processos para licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades efetivas ou potencialmente degradadoras, avaliação de propriedade imobiliária e prestação de serviços diversos; Ver tópico (1 documento)

III - Pelo uso de bens do domínio municipal e de logradouros públicos, inclusive do espaço aéreo e do subsolo; Ver tópico

IV - Pela exploração de serviço público municipal sob o regime de concessão ou permissão. Ver tópico

§ 1º - São serviços municipais compreendidos no inciso I: Ver tópico

I - Transporte coletivo; Ver tópico

II - Mercados e entrepostos; Ver tópico

III - Matadouros; Ver tópico

IV - Fornecimento de energia; Ver tópico

V - Coleta, remoção, destinação de resíduos não contemplados pela TRSD. Ver tópico

§ 2º - Ficam compreendidos no inciso II: Ver tópico

I - Fornecimento de cadernetas, placas, carteira, chapas, plantas fotográficas, heliográficas e semelhantes; Ver tópico

II - Prestação de serviços técnicos de demarcação e marcação de áreas de terrenos, avaliação de propriedade imobiliária e prestação de serviços diversos; Ver tópico

III - Prestação dos serviços de expediente; Ver tópico

IV - Produtos e serviços decorrentes da base de dados geográficos em meio analógico e digital; Ver tópico

V - Outros serviços. Ver tópico

§ 3º - Pelo uso de bem público, ficam sujeitos á tabela de preços, como permissionário, os que: Ver tópico

I - Ocuparem a qualquer título ou arrendarem áreas pertencentes ao patrimônio do Município; Ver tópico

II - Utilizarem área de domínio público. Ver tópico

§ 4º - A enumeração referida nos parágrafos anteriores é meramente exemplificativa, podendo ser incluídos no sistema de preços serviços de natureza semelhante prestados pelo Município. Ver tópico

Art. 204 - A fixação dos preços para os serviços prestados exclusivamente pelo Município terá por base o custo unitário. Ver tópico (1 documento)

Art. 205 - Quando não for possível a obtenção do custo unitário, para a fixação do preço será considerado o custo total do serviço verificado no último exercício, a flutuação nos preços de aquisição dos fatores de produção do serviço e o volume de serviço prestado e a prestar. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - O volume do serviço será medido, conforme o caso, pelo número de utilidades produzidas ou fornecidas, pela média de usuárias atendidos e outros elementos pelos quais se possa apurá-lo. Ver tópico

§ 2º - O custo total compreenderá o custo de produção, manutenção e administração do serviço e bem assim as reservas para recuperação do equipamento e expansão do serviço. Ver tópico

Art. 206 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fixar os preços dos serviços até o limite da recuperação do custo total e, além desse limite, a fixação dependerá de Lei. Ver tópico

Art. 207 - Os serviços públicos municipais sejam de que natureza for, quando sob regime de concessão, e a exploração de serviços de utilidade pública, conforme disposto em Lei Municipal, terão a tarifa e preço fixados por Ato do Poder Executivo, na forma desta Lei. Ver tópico

Art. 208 - O não pagamento dos débitos resultantes do fornecimento de utilidades produzidas ou do uso das instalações e bens públicos, em razão da exploração direta de serviços municipais, acarretará, decorridos os prazos regulamentares, o corte do fornecimento ou a suspensão do uso. Ver tópico

Parágrafo Único - O corte de fornecimento ou a suspensão do uso de que trata este artigo é aplicável também, nos casos de outras infrações praticadas pelos consumidores ou usuários, previstas no Código de Polícia Administrativa ou Regulamento específico. Ver tópico

Art. 209 - Aplicam-se aos preços públicos os dispositivos da presente Lei, no que couber. Ver tópico

LIVRO TERCEIRO

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 210 - Compreende a Administração Tributária a atuação das autoridades fiscais, na sua função burocrática entendendo como tais: Ver tópico (1 documento)

I - Cadastro Fiscal; Ver tópico

II - Da Fiscalização; Ver tópico

III - Da Dívida Ativa; Ver tópico

IV - Das Certidões Negativas; Ver tópico

V - Do Processo Administrativo Fiscal; Ver tópico

VI - Do Conselho Municipal de Contribuintes. Ver tópico

Parágrafo Único - As normas alusivas ao Livro Terceiro incidem diretamente sobre Agentes Públicos cujas competências são correlatas à arrecadação e indiretamente sobre contribuinte ou não, pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal. Ver tópico

TÍTULO II

DO CADASTRO FISCAL

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 211 - O cadastro fiscal do Município é constituído de: Ver tópico

I - Cadastro imobiliário; e Ver tópico

II - Cadastro de atividades, que se desdobra em: Ver tópico

a) Cadastro das atividades dos estabelecimentos em geral; Ver tópico

b) Cadastro das atividades exercidas nos logradouros públicos; Ver tópico

c) Cadastro simplificado. Ver tópico

§ 1º - O cadastro imobiliário tem por finalidade inscrever todas as unidades imobiliárias existentes no Município, independentemente da sua categoria de uso ou da tributação incidente. Ver tópico

§ 2º - O cadastro de atividades tem por objetivo o registro de dados de todo sujeito passivo de obrigação tributária municipal. Ver tópico

§ 3º - O cadastro simplificado tem por finalidade inscrever os consórcios de empresas, os condomínios residenciais e não residenciais, as obras de construção civil, os sujeitos passivos de obrigações tributárias sem estabelecimento no Município, para efeito de recolhimento de impostos, e as atividades de reduzido movimento econômico, conforme definido em Ato do Poder Executivo. Ver tópico

Art. 212 - Todos aqueles que possuírem inscrição no cadastro fiscal ficam obrigados a comunicar as alterações dos dados constantes da ficha cadastral, sob as penas previstas nesta Lei. Ver tópico

Art. 213 - O prazo para inscrição cadastral e para comunicação de alterações é de 30 dias, a contar do ato ou fato que lhes deu origem. Ver tópico

Art. 214 - O Município poderá celebrar convênios com outras pessoas de direito público ou de direito privado visando á utilização recíproca de dados e elementos disponíveis nos respectivos cadastros. Ver tópico

ARt. 215 - Ato do Poder Executivo disciplinará a estrutura, organização e funcionamento do cadastro fiscal, observado o disposto nesta Lei. Ver tópico

CAPÍTULO II

DO CADASTRO IMOBILIÁRIO

SEÇÃO I

DA INSCRIÇÃO E DAS ALTERAÇÕES

Art. 216 - Serão obrigatoriamente inscritas no cadastro imobiliário todas as unidades imobiliárias existentes neste Município, mesmo imunes, isentas ou quando não incidente o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Ver tópico

§ 1º - Para efeitos tributários, a inscrição de cada unidade imobiliária constituída de terreno, com ou sem edificação, será única, não importando o seu uso. Ver tópico

§ 2º - Para a caracterização da unidade imobiliária, deverá ser considerada a situação de fato do imóvel, coincidindo ou não com a descrita no respectivo título de propriedade, domínio ou posse, ou no cadastro. Ver tópico

§ 3º - Para efeito de inscrição no cadastro, consideram-se autônomos as unidades imobiliárias que, podendo ser desmembradas, tenham autonomia de uso. Ver tópico

§ 4º - Entende-se unidade autônoma que pode ser desmembrada aquela delimitada que permite uma ocupação ou utilização privativa e tenha acesso independente, mesmo quando o acesso principal seja por meio de áreas de circulação comum a todos. Ver tópico

§ 5º - A Administração Tributária poderá promover, de ofício, o desmembramento de unidade imobiliária considerada autônoma. Ver tópico

Art. 217 - A inscrição ou alteração de dados da unidade imobiliária será requerida pelo contribuinte em petição constando as áreas do terreno e da edificação, o uso, as plantas de situação e localização, o título de propriedade, domínio ou posse e outros elementos julgados necessários em ato administrativo do Poder Executivo. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - O contribuinte terá o prazo de 30 dias para efetuar a inscrição ou alteração de dados no cadastro imobiliário, contados do ato ou fato que lhe deu origem. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º - A inscrição ou alteração será efetuada de ofício de constatada qualquer infração á legislação, aplicando-se ao infrator as penalidades correspondentes. Ver tópico

Art. 218 - No caso de loteamento ou edificação em condomínio, as inscrições desmembradas guardarão vinculação á inscrição que lhes deu origem. Ver tópico

Art. 219 - Quando o terreno e a edificação pertencerem a pessoas diferentes, far-se-á, sempre, a inscrição em nome do proprietário da edificação, anotando-se o nome do proprietário do terreno. Ver tópico

§ 1º - Não sendo conhecido o proprietário do imóvel, promover-se-á a inscrição em nome de quem esteja no uso e gozo do mesmo. Ver tópico

§ 2º - Quando ocorrer o desaparecimento da edificação, o terreno será inscrito em nome do seu proprietário, conservando-se para a área correspondente o mesmo número de inscrição. Ver tópico

§ 3º - Para efeitos deste artigo, poderão ser utilizadas, além das provas comuns de propriedade, domínio útil ou posse do imóvel, Alvará de Licença para construção, comprovante de fornecimento de serviços ou outros documentos especificados em Regulamento. Ver tópico

Art. 220 - Mesmo as edificações que não obedeçam ás normas vigentes serão inscritas no cadastro imobiliário, para efeito de incidência do imposto, não gerando, entretanto, quaisquer diretos ao proprietário, titular do domínio útil ou possuídos a qualquer título. Ver tópico

§ 1º - Para os efeitos do disposto neste artigo, a apuração das áreas edificadas e suas ampliações, assim como os respectivos períodos de vigência e execução, serão aqueles constantes do lançamento de ofício. Ver tópico

§ 2º - Se houver impugnação do lançamento de ofício, caberá ao contribuinte à comprovação da metragem das áreas edificadas e suas ampliações e os respectivos períodos de execução e conclusão das obras. Ver tópico

Art. 221 - A unidade imobiliária constituída exclusivamente de terreno, que se limita com mais de um logradouro, será lançada, para efeito do pagamento do imposto, pelo logradouro mais valorizado, independente do seu acesso. Ver tópico

Parágrafo Único - Havendo edificação no terreno, a tributação será feita pelo logradouro de acesso principal, assim definido pelo órgão municipal competente. Ver tópico

Art. 222 - Os atos administrativos que envolvem imóveis devem indicar, obrigatoriamente, o número da respectiva inscrição imobiliária. Ver tópico

Art. 223 - Em nenhuma hipótese poderá ser efetuado parcelamento de solo sem que todos os lotes ou glebas resultantes tenham acesso direto a, pelo menos, um logradouro. Ver tópico

Art. 224 - Na inscrição da unidade imobiliária, será considerado como domicílio tributário: Ver tópico

I - No caso de terreno sem edificação, o que for escolhido e informado pelo contribuinte; Ver tópico

II - No caso de terreno com edificação, o local onde estiver situada a unidade imobiliária ou o endereço de opção do contribuinte. Ver tópico

Art. 224 - A - O contribuinte do imposto fica obrigado a declarar á Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ, até 31 de julho do primeiro exercício de cada legislatura, como parte do processo de Recadastramento Imobiliário, informações e valor relativos ao seu imóvel em face da localização, destinação, uso e outras características que singularizam o bem, na forma definida em Regulamento. Ver tópico

§ 1º - A declaração prevista no caput não prejudica o direito da Administração Tributária lançar de ofício o IPTU, inclusive aferindo a base de cálculo pertinente. Ver tópico

§ 2º - A declaração de que trata o caput integra o projeto de atualização da Planta Genérica de Valores, podendo a Administração Fazendária, a seu critério, com base em amostragem ou não, rever o valor ali consignado. Ver tópico

§ 3º - O valor a ser declarado pelo contribuinte para ser considerado pela Administração Fazendária como etapa do projeto de Recadastramento e revisão da Planta Genérica de Valores não poderá ser inferior ao: Ver tópico

I - Do lançamento do IPTU para o exercício fiscal; e/ou Ver tópico

II - Declarado nos últimos 10 anos para o cálculo do ITIV. Ver tópico

§ 4º - Fica dispensado da obrigação de declarar o valor do imóvel o contribuinte que tiver impugnado tempestivamente, no exercício, a base de cálculo do imposto. Ver tópico

SEÇÃO II

DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO

Art. 225 - O cancelamento da inscrição cadastral da unidade imobiliária dar-se-á de ofício ou a requerimento do contribuinte, nas seguintes situações: Ver tópico

I - Erro de lançamento que justifique o cancelamento; Ver tópico

II - Remembramento de lotes em loteamento já aprovado e inscrito, após despacho do órgão competente; Ver tópico

III - Remembramento de unidades imobiliárias autônomas inscritas, após despacho do órgão competente; Ver tópico

IV - Alteração de unidades imobiliárias autônomas que justifique o cancelamento, após despacho do órgão competente; Ver tópico

V - Alteração promovida na unidade imobiliária pela incorporação ou construção, de que resultem novas unidades imobiliárias autônomas. Ver tópico

Art. 226 - Quando ocorrer demolição, incêndio ou qualquer causa que importe em desaparecimento da benfeitoria, sempre será mantido o mesmo número da inscrição, bem como nos casos de extinção de aforamento, arrendamento ou qualquer ato ou fato que tenha motivado o desmembramento do terreno. Ver tópico

Art. 227 - Ato do Poder Executivo regulamentará os procedimentos relativos ao cadastro imobiliário. Ver tópico

CAPÍTULO III

DO CADASTRO GERAL DE ATIVIDADES

SEÇÃO I

DA INSCRIÇÃO E DAS ALTERAÇÕES

Art. 228 - Toda pessoa física ou jurídica que exercer atividade no Município, sujeita á obrigação tributária principal ou acessória, deverá requerer sua inscrição e alterações no Cadastro Geral de Atividades - CGA, do Município, de acordo com as formalidades estabelecidas em ato do Poder Executivo. Ver tópico

Parágrafo Único - O prazo da inscrição e alterações é de 30 dias, a contar do ato ou fato que as motivaram. Ver tópico

Art. 229 - Far-se-á a inscrição e alterações: Ver tópico

I - A requerimento do interessado ou seu mandatário; Ver tópico

II - De ofício, após expirado o prazo para inscrição ou alterações dos dados da inscrição, aplicando-se as penalidades cabíveis. Ver tópico

Art. 230 - Considera-se inscrito, a título precário, aquele que não obtiver resposta da autoridade administrativa, após 30 dias do seu pedido de inscrição, salvo se a pendência for por culpa do requerente. Ver tópico

Art. 231 - O contribuinte que se encontrar exercendo atividade sem inscrição cadastral será autuado pela infração e terá o prazo de 5 dias para se inscrever. Ver tópico

Parágrafo Único - Será aplicada a penalidade em dobro, caso a inscrição não seja requerida no prazo deste artigo. Ver tópico

Art. 232 - O descumprimento do prazo mencionado no artigo anterior implicará no fechamento do estabelecimento pela autoridade administrativa. Ver tópico

SEÇÃO II

DA BAIXA NO CADASTRO GERAL DE ATIVIDADES

Art. 233 - Far-se-á a baixa da inscrição. Ver tópico

I - O requerimento do contribuinte interessado ou seu mandatário; Ver tópico

II - De ofício, nas hipóteses definidas em Ato do Poder Executivo; Ver tópico

§ 1º - O pedido de baixa, quando de iniciativa do contribuinte, somente será decidido após o pronunciamento da repartição fiscalizadora. Ver tópico

§ 2º - Salvo os casos de depósito do valor do débito apurado e de decadência ou prescrição, não poderá ser concedida a baixa da inscrição cadastral do contribuinte em débito. Ver tópico

§ 3º - Quando do encerramento da atividade é obrigatória o pedido de baixa pelo sujeito passivo, no prazo de até 30 dias. Ver tópico

Art. 234 - A empresa que não apresentar recolhimento de tributos ou declaração da falta de movimento tributável por período superior a 2 anos, será considerada inativa, devendo ser cancelada a respectiva inscrição após intimação no Diário Oficial do Município. Ver tópico

TÍTULO III

DA FISCALIZAÇÃO

CAPÍTULO I

DA COMPETÊNCIA, ALCANCE E ATRIBUIÇÕES

Art. 235 - Compete privativamente á Secretaria Municipal da Fazenda, pelas suas unidades especializadas, a fiscalização do cumprimento das normas tributárias municipais, inclusive aquelas relativas á Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, e ás transferências constitucionais. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - Ato do Poder Executivo estabelecerá os limites de competência e as atribuições das autoridades administrativas tributárias para a fiscalização do cumprimento das normas tributárias do Município. Ver tópico

Art. 236 - A fiscalização a que se refere o artigo anterior será exercida sobre as pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive as que gozam de imunidade ou isenção. Ver tópico

Art. 237 - A ação do Auditor Fiscal poderá estender-se além dos limites do Município, desde que prevista em convênios. Ver tópico

CAPÍTULO II

DO AUDITOR FISCAL

Art. 238 - O Auditor Fiscal se fará conhecer mediante apresentação de carteira de identidade funcional expedida e autenticada pela Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ. Ver tópico

Art. 239 - O Auditor Fiscal é a Autoridade responsável pelo lançamento e respectiva revisão do crédito tributário e pela fiscalização dos tributos e rendas municipais, cabendo-lhe, também, ministrar aos contribuintes em geral os esclarecimentos sobre a inteligência e fiel observância deste Código, leis e regulamentos fiscais, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao desempenho de suas atividades. Ver tópico

Art. 240 - Sempre que necessário, o Auditor Fiscal requisitará, através de autoridade da administração tributária, o auxílio e garantias necessárias á execução das tarefas que lhe são cometidas e á realização das diligências indispensáveis á aplicação das leis fiscais. Ver tópico

Art. 241 - No exercício de suas funções, a entrada do Auditor Fiscal nos estabelecimentos estará sujeita á sua imediata identificação, pela exibição da identidade funcional aos encarregados diretos do contribuinte presentes no local. Ver tópico

Art. 242 - Encerrados os exames e diligências necessárias para verificação da situação fiscal do contribuinte, o Auditor Fiscal do contribuinte, o Auditor Fiscal lavrará, sob a responsabilidade de sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar, mencionando as datas do início e de término do exame do período fiscalizado e os livros e documentos examinados, concluindo com a enumeração dos tributos devidos e das importâncias relativas a cada um deles separadamente, indicando a soma do débito apurado. Ver tópico

§ 1º - O termo será lavrado, preferencialmente, no estabelecimento ou local onde se verificar a infração, ainda que nele não resida o infrator. Ver tópico

§ 2º - Ao contribuinte dar-se-á cópia do termo lavrado, contra - recibo no original, salvo quando a lavratura se realizar em livro de escrita fiscal. Ver tópico

§ 3º - A recusa do recebimento do termo, que será declarada pelo Auditor Fiscal, não aproveita nem prejudica ao contribuinte. Ver tópico

§ 4º - Nos casos de termo lavrado fora do domicílio do contribuinte ou de recusa de seu recebimento, o mesmo será remetido ao contribuinte através dos correios. Ver tópico

Art. 243 - O Secretário Municipal da Fazenda definirá os prazos máximos para que o Auditor Fiscal conclua a fiscalização e as diligências previstas na legislação tributária. Ver tópico

Art. 244 - O Auditor Fiscal que houver participado do procedimento, no caso de impedimento legal, poderá ser substituído por outro Auditor Fiscal, a fim de evitar retardamento no curso do processo. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DO EMBARAÇO Á AÇÃO FISCAL

Art. 245 - As pessoas sujeitas á fiscalização exibirão ao Auditor Fiscal, sempre que por ele exigidos, independentemente de prévia instauração de processo, os livros das escritas fiscal e contábil e todos os documentos, em uso ou já arquivados, que forem julgados necessários á fiscalização, e lhe franquearão os seus estabelecimentos, depósitos e dependências, bem como veículos, cofres e outros móveis, a qualquer hora do dia ou da noite, se á noite os estabelecimentos estiverem funcionando. Ver tópico

§ 1º - Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Ver tópico

§ 2º - Para os efeitos da legislação tributária, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Ver tópico

Art. 246 - O prazo para apresentação da documentação requisitada é de 3 dias após a intimação, prorrogável por igual período por uma única vez, salvo se ocorrer algum motivo que justifique a não apresentação, o que deverá ser feito por escrito pelo contribuinte. Ver tópico

Art. 247 - O Auditor Fiscal, ao realizar os exames necessários, convidará o proprietário do estabelecimento ou seu representante para acompanhar os trabalhos de fiscalização, ou indicar pessoa que o faça, e, em caso de recusa, lavrará termo desta ocorrência. Ver tópico

Art. 248 - O exame a que se refere o artigo anterior poderá ser repetido quantas vezes a autoridade administrativa considerar necessária, enquanto não decair o direito da Fazenda Municipal constituir o crédito tributário. Ver tópico

Art. 249 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar ao Auditor Fiscal ou a qualquer autoridade administrativa tributária todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: Ver tópico

I - Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício; Ver tópico

II - Os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; Ver tópico

III - As empresas de administração de bens; Ver tópico

IV - Os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; Ver tópico

V - Os inventariantes; Ver tópico

VI - Os síndicos, comissários e liquidatários; Ver tópico

VII - Quaisquer outras entidades ou pessoas que a Lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Ver tópico

Parágrafo Único - A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto os fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão do cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Ver tópico

Art. 250 - Constitui embaraço á ação fiscal, a ocorrência das seguintes hipóteses: Ver tópico

I - Não exibir á fiscalização os livros e documentos referidos no parágrafos do art. 245 desta Lei; Ver tópico

II - Impedir o acesso da autoridade fiscal pás dependências internas do estabelecimento; Ver tópico

III - Dificultar a realização da fiscalização ou constranger física ou moralmente o Auditor Fiscal. Ver tópico

Art. 251 - As autoridades administrativas municipais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário á efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em Lei como crime ou contravenção. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DA APREENSÃO DE DOCUMENTO E BENS

Art. 252 - Poderão ser apreendidos documentos fiscais ou extrafiscais existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, que se encontre em situação irregular e que constituam prova de infração da Lei tributária. Ver tópico

§ 1º - A apreensão pode, inclusive, compreender bens, desde que façam prova de fraude, simulação, adulteração ou falsificação. Ver tópico

§ 2º - Em havendo prova ou fundada suspeita de que os documentos, bens ou mercadorias se encontram em residência particular ou prédios utilizados como moradia, será promovida a busca e a apreensão judicial sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a sua remoção clandestina. Ver tópico

§ 3º - Os documentos e bens apreendidos poderão ser restituídos ao interessado, mediante recibo expedido pela autoridade competente, desde que a prova da infração possa ser feita através de fotocópia autenticada ou por outros meios, ou mediante depósito da quantia exigível, arbitrada pela autoridade competente. Ver tópico

§ 4º - Quando não for possível a aplicação do disposto no § 3º deste artigo e o documento ou bem apreendido seja necessário á produção de prova, a restituição só será feita após a decisão final do processo. Ver tópico

Art. 253 - Devem, também, ser apreendidos, para fins de posterior incineração pela Secretaria Municipal da Fazenda, os talonários fiscais do contribuinte que tenha encerrado as suas atividades com pedido de baixa no cadastro fiscal do Município, ou que tenham o prazo de validade expirado, tornando-se, por isso, documento fiscal inidôneo. Ver tópico

Art. 254 - A apreensão será feita mediante lavratura de termo específico, que conterá: Ver tópico

I - A descrição dos documentos, bens e/ou mercadorias apreendidas; Ver tópico

II - O lugar onde ficarão depositados e o nome do depositário; Ver tópico

III - A indicação de que ao interessado se forneceu cópia do referido termo e da relação dos documentos ou bens apreendidos, quando for o caso. Ver tópico

Parágrafo Único - Poderá ser designado depositário o próprio detentor dos bens ou documentos, se for idôneo, a juízo do Auditor Fiscal ou da autoridade tributária que fizer a apreensão. Ver tópico

Art. 255 - Os bens apreendidos serão levados a leilão, se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais, no prazo de 60 dias, a contar da data de apreensão. Ver tópico

§ 1º - Quando se tratar de bens deterioráveis, o leilão poderá realizar-se a qualquer tempo, independente de formalidades. Ver tópico

§ 2º - Apurando-se na venda quantia superior ao tributo e multas, será o autuado notificado para, no prazo de 10 dias, receber o excedente. Ver tópico

Art. 256 - Os leilões serão anunciados com antecedência de 10 dias, por edital, afixado em local público e divulgado no Diário Oficial do Município e, se conveniente, em jornal de grande circulação. Ver tópico

§ 1º - Os bens levados a leilão serão escriturados em livro próprio, mencionando-se a sua natureza, avaliação e o preço da arrematação. Ver tópico

§ 2º - Encerrado o leilão, será recolhido, no mesmo dia, sinal de 20% pelo arrematante, a quem será fornecida guia de recolhimento da diferença sobre o preço total da arrematação. Ver tópico

§ 3º - Se dentro de 3 dias o arrematante não completar o preço da arrematação, perderá o sinal e os bens serão postos novamente em leilão, caso não haja quem ofereça preço igual. Ver tópico

Art. 257 - Descontado do preço da arrematação o valor da dívida, mula e despesa de transporte, depósito e editais, será o saldo posto á disposição do dono dos bens apreendidos. Ver tópico

Art. 258 - Fica facultado ao Auditor Fiscal reter, quando necessário, documentos fiscais e extrafiscais para análise fora do estabelecimento do contribuinte, mediante a lavratura de termo de retenção, conforme disposto em ato do Poder Executivo. Ver tópico

CAPÍTULO V

DA REPRESENTAÇÃO E DA DENÚNCIA

Art. 259 - O servidor municipal ou qualquer pessoa pode denunciar ou representar contra toda ação ou omissão contrária á disposição deste Código e de outras leis e regulamentos fiscais. Ver tópico

§ 1º - Far-se-á mediante petição assinada a representação ou a denúncia, as quais não serão admitidas: Ver tópico

I - Se realizadas por quem haja sido sócio, diretor, preposto ou empregado do contribuinte, em relação a fatos anteriores á data em que tenha perdido essa qualidade. Ver tópico

II - Quando não vier acompanhada de provas ou não forem indicadas. Ver tópico

§ 2º - Serão admitidas denúncias verbais, relativas á fraude ou sonegação de tributos, lavrando-se termo de ocorrência pela autoridade administrativa, do qual deve constar a indicação de provas do fato, nome, domicílio e profissão do denunciante e denunciado. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DO SIGILO FISCAL

Art. 260 - Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação para qualquer fim, por parte da Fazenda Municipal ou de seus funcionários, de informações obtidas em razão de ofício, sobre a situação econômica ou financeira e a natureza e estado dos negócios ou atividades dos contribuintes e demais pessoas naturais ou jurídicas. Ver tópico

§ 1º - Excetuam-se ao disposto neste artigo as seguintes hipóteses: Ver tópico

I - Requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça; Ver tópico

II - Solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular do processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere à informação, por prática de infração administrativa. Ver tópico

§ 2º - O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente á autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo. Ver tópico

§ 3º - Não é vedada a divulgação de informações relativas a: Ver tópico

I - Representações fiscais para fins penais; Ver tópico

II - Inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; Ver tópico

III - Parcelamento ou moratória. Ver tópico

§ 4º - Excetuam-se do disposto neste artigo os casos de requisição do Poder Legislativo e de autoridade judicial, no interesse da justiça, os de prestação mútua de assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e de permuta de informações entre os diversos setores da Fazenda Municipal e entre esta e a União, os Estados e outros Municípios. Ver tópico

Art. 261 - São obrigados a auxiliar a fiscalização, prestando informações e esclarecimentos que lhe forem solicitados, cumprindo ou fazendo cumprir as disposições desta Lei e permitindo aos servidores fiscais colher quaisquer elementos julgados necessários á fiscalização, todos os órgãos da Administração Pública Municipal, bem como as entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO

Art. 262 - O sujeito passivo poderá ser submetido a regime especial de fiscalização, por proposta do Auditor Fiscal ou da autoridade administrativa tributária. Ver tópico

Parágrafo Único - Ato do Poder Executivo estabelecerá os limites e condições do regime especial. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DOS REGIMES OU CONTROLES ESPECIAIS

Art. 263 - A administração tributária poderá, quando requerido pelo contribuinte, autorizar o uso de regimes ou controles especiais de pagamento de tributos, de documentos, ou de escrita fiscal. Ver tópico

Art. 264 - Os regimes ou controles especiais de pagamento dos tributos, de uso de documentos ou de escrituração, quando estabelecidos em benefício dos contribuintes ou outras pessoas obrigadas ao cumprimento de dispositivos da legislação tributária, serão cassados se os beneficiários procederem de modo fraudulento, no gozo das respectivas concessões. Ver tópico

§ 1º - É competente para determinar à cassação a mesma autoridade que o for para a concessão. Ver tópico

§ 2º - Do ato que determinar a cassação caberá recurso, sem efeito suspensivo, para a autoridade superior. Ver tópico

TÍTULO IV

DA DÍVIDA ATIVA

CAPÍTULO I

DA CONSTITUIÇÃO E DA INSCRIÇÃO

Art. 265 - Constitui Dívida Ativa do Município a proveniente de tributos, multas de qualquer natureza, foros, laudêmios, aluguéis, alcances dos responsáveis, reposições oriundas de contratos administrativos, consistentes em quantia fixa e determinada, depois de decorridos os prazos de pagamento, ou de decididos os processos fiscais administrativos ou judiciais. Ver tópico

Parágrafo Único - Não exclui a liquidez do crédito, para os efeitos deste artigo, a fluência de juros. Ver tópico

Art. 266 - A inscrição da Dívida Ativa, de qualquer natureza, será feita de ofício, em livros especiais, na repartição competente. Ver tópico

Art. 267 - O termo de inscrição da dívida ativa e a respectiva certidão devem indicar, obrigatoriamente: Ver tópico

I - A origem e a natureza do crédito; Ver tópico

II - A quantia devida e demais acréscimos legais; Ver tópico

III - O nome do devedor, e sempre que possível o seu domicílio ou residência; Ver tópico

IV - O livro, folha e data em que foi inscrita; Ver tópico

V - O número do processo administrativo ou fiscal que deu origem ao crédito. Ver tópico

§ 1º - A omissão de qualquer dos requisitos previstos nos incisos deste artigo ou o erro a eles relativos são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão irregularmente emitida. Ver tópico

§ 2º - Sanada a nulidade com a substituição da certidão, será devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada da certidão. Ver tópico

Art. 268 - A dívida será inscrita após o vencimento do prazo de pagamento do crédito tributário, na forma estabelecida em ato administrativo. Ver tópico

Art. 269 - Inscrita a dívida e, se necessária, extraída a respectiva certidão de débito, será ela relacionada e remetida ao órgão jurídico para cobrança. Ver tópico

Art. 270 - A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída. Ver tópico

Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, o cargo do sujeito passivo ou do terceiro a quem aproveite. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA

Art. 271 - A cobrança de dívida ativa será feita, por via amigável ou judicialmente, através de ação executiva fiscal, observado o disposto em Regulamento do Poder Executivo. Ver tópico

Art. 272 - As dívidas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou consequentes, serão acumuladas em um só pedido e glosadas à custa de qualquer procedimento que tenham sido indevidamente ajuizadas. Ver tópico

Parágrafo Único - A violação deste preceito importa em perda, em favor do Município, de quota e percentagem devidos aos responsáveis. Ver tópico

CAPÍTULO III

DO PAGAMENTO DA DÍVIDA ATIVA

Art. 273 - O pagamento da dívida ativa será feito em estabelecimento bancário indicado pelo Secretário Municipal da Fazenda, observado o disposto em Regulamento do Poder Executivo. Ver tópico

Art. 274 - É vedado ao estabelecimento arrecadador receber pagamento do débito já inscrito em Dívida Ativa, sem o respectivo Documento de Arrecadação Municipal - DAM. Ver tópico

§ 1º - A inobservância deste artigo acarretará a responsabilidade do servidor e do estabelecimento que, direta ou indiretamente, concorrer para o recebimento da dívida, respondendo ainda pelos prejuízos que advirem á Fazenda Municipal. Ver tópico

§ 2º - Nenhum débito inscrito poderá ser recebido sem que o devedor pague, ao mesmo tempo, a atualização monetária e os juros estabelecidos nesta Lei, contados até a data do pagamento do débito. Ver tópico

Art. 275 - Sempre que passar em julgado qualquer sentença considerando improcedente a ação executiva fiscal, o Procurador responsável pela execução providenciará a baixa da inscrição do débito na Dívida Ativa. Ver tópico

Art. 276 - Cabe á Procuradoria Fiscal do Município executar, superintender e fiscalizar a cobrança da Dívida Ativa do Município. Ver tópico

Parágrafo Único - Fica o Procurador Geral do Município autorizado a decidir sobre a viabilidade do ajuizamento de ações ou execuções fiscais de débitos tributários de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 400,00. Ver tópico

I - O valor consolidado a que se refere este parágrafo é o resultante da atualização do respectivo débito originário mais os encargos e os acréscimos legais ou contratuais vencidos até a data da apuração; Ver tópico

II - Na hipótese de existência de vários débitos de um mesmo devedor inferiores ao limite fixado neste parágrafo que, consolidados por identificação de inscrição cadastral na Dívida Ativa, superarem o referido limite, deverá ser ajuizada uma única execução fiscal; Ver tópico

III - Fica ressalvada a possibilidade de propositura de ação judicial cabível nas hipóteses de valores consolidados inferiores ao limite estabelecido neste parágrafo, a critério do Procurador Geral do Município; Ver tópico

IV - O valor previsto neste parágrafo deverá ser atualizado conforme o disposto no artigo 327 desta Lei. Ver tópico

TÍTULO V

DAS CERTIDÕES NEGATIVAS

Art. 277 - A prova de quitação de tributos, exigida por Lei, será feita unicamente por Certidão Negativa, regularmente expedida pela repartição administrativa competente. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - A Certidão Negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 dias da data de entrada do requerimento na repartição. Ver tópico

§ 2º - O prazo de vigência dos efeitos da Certidão Negativa é de até 90 dias e dela constará, obrigatoriamente, o prazo limite, conforme disposto em Regulamento do Poder Executivo. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - As certidões fornecidas não excluem o direito da Fazenda Municipal cobrar, em qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados pela autoridade administrativa. Ver tópico

Art. 278 - A Certidão Negativa deverá indicar obrigatoriamente: Ver tópico

I - Identificação de pessoa; Ver tópico

II - Domicílio fiscal; Ver tópico

III - Ramo de negócio; Ver tópico

IV - Período a que se refere; Ver tópico

V - Período de validade da mesma. Ver tópico

Art. 279 - Tem os mesmos efeitos de Certidão Negativa aquela de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada e penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo Único - A certidão a que se refere o caput deste artigo deverá ser do tipo verbo-ad-verbum, onde constarão todas as informações previstas nos incisos do art. 278 além da informação prevista no caput deste artigo. Ver tópico

Art. 280 - Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator. Ver tópico

Art. 281 - A Certidão Negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos. Ver tópico

Parágrafo Único - O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber. Ver tópico

TÍTULO VI

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 282 - O processo administrativo fiscal compreende o procedimento administrativo destinado a: Ver tópico

I - Apuração de infrações á legislação tributária municipal ou, no caso de convênio, á de outros Municípios; Ver tópico

II - Responder consulta para esclarecimento de dúvidas relativas ao entendimento e aplicação da legislação tributária; Ver tópico

III - Julgamento de processos e execução administrativa das respectivas decisões; Ver tópico

IV - Outras situações que a Lei determinar. Ver tópico

Parágrafo Único - No processo administrativo fiscal serão observadas as normas constantes em Regulamento do Poder Executivo. Ver tópico

CAPÍTULO II

DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS

Art. Os atos e termos processuais, quando a Lei não prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável á sua finalidade, numeradas e rubricadas todas as folhas dos autos, em ordem cronológica de eventos e juntada.

Parágrafo Único - A lavratura dos atos e termos pode ser feita por qualquer meio desde que não haja espaços em branco, entrelinhas, emendas, rasuras ou borrões que venham prejudicar a análise do documento. Ver tópico

CAPÍTULO III

DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO

Art. 284 - O procedimento fiscal terá início com a ocorrência de uma das seguintes situações: Ver tópico

I - A lavratura de termo de início da ação fiscal; Ver tópico

II - A intimação, por escrito, do contribuinte, seu preposto ou responsável, a prestar esclarecimento, exibir documentos solicitados pela fiscalização ou efetuar o recolhimento de tributo; Ver tópico

III - A apreensão de Notas Fiscais, Livros ou quaisquer documentos; Ver tópico

IV - A emissão de notificação fiscal de lançamento; Ver tópico

V - A lavratura de auto de infração. Ver tópico

Art. 285 - O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação a obrigações tributárias vencidas, observado o disposto no parágrafo Único do art. 18. Ver tópico

§ 1º - Ainda que haja recolhimento do tributo nesse caso, o contribuinte ficará obrigado a recolher os respectivos acréscimos legais, além de penalidade específica. Ver tópico

§ 2º - Os efeitos deste artigo alcançam os demais envolvidos nas infrações apuradas no decorrer da ação fiscal. Ver tópico

§ 3º - O contribuinte terá o prazo de 3 dias para o atendimento do solicitado no termo de início de fiscalização, prorrogável quando se fizer necessário, a critério da autoridade fiscal. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS FORMAS DE EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 286 - A exigência do crédito tributário será formalizada pela autoridade administrativa tributária por meio dos seguintes instrumentos, que serão regulamentados pelo Secretário Municipal da Fazenda: Ver tópico

I - Notificação de Lançamento; Ver tópico

II - Notificação Fiscal de Lançamento; Ver tópico

III - Auto de Infração. Ver tópico

Parágrafo Único - Os instrumentos referidos neste artigo serão utilizados distintamente, em função de cada tributo ou infração, conforme disposto nesta Lei e em Ato do Poder Executivo. Ver tópico

SEÇÃO I

DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

Art. 287 - A notificação de lançamento será emitida em cumprimento ás disposições desta Lei, pelo órgão indicado em ato do Poder Executivo, para os tributos lançados anualmente. Ver tópico

Parágrafo Único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Ver tópico

Art. 288 - O contribuinte que não concordar com o lançamento, ou sua alteração, poderá impugná-lo, por petição, até a data de vencimento da cota única ou da primeira cota, á autoridade tributária responsável pela sua emissão. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - A impugnação terá efeito suspensivo somente em relação á parte do tributo que está sendo impugnada. Ver tópico

§ 2º - A impugnação será apreciada pelo órgão responsável pelo lançamento, ou alteração, em despacho fundamentado, no prazo de 30 dias, a contar da data em que receber o processo, intimando-se interessado da decisão proferida. Ver tópico

§ 3º - O interessado poderá apresentar recurso ao Conselho Municipal de Contribuintes - CMC, no prazo de até 30 dias, contado da data em que tomar ciência do despacho que indeferiu a sua pretensão, na forma do seu Regulamento. Ver tópico

§ 4º - O recurso a que se refere o § 3º será julgado em última instância por uma das Juntas de Julgamento do CMC, encerrando-se o procedimento administrativo. Ver tópico

Art. 289 - As reclamações não poderão ser decididas sem a informação do órgão responsável pelo lançamento, sob pena de nulidade da decisão. Ver tópico

SEÇÃO II

DA NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO

Art. 290 - A Notificação Fiscal de Lançamento será emitida pelo Auditor Fiscal quando em procedimento de fiscalização, para lançar tributo não recolhido na forma disciplinada nesta Lei ou recolhido apenas parcialmente. Ver tópico

Art. 291 - A Notificação Fiscal de Lançamento será lavrada com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas e rasuras, privativamente, por Auditor Fiscal, cuja cópia será entregue ao notificado, e conterá: Ver tópico

I - A qualificação do notificado; Ver tópico

II - O loca, a data e a hora da lavratura; Ver tópico

III - A descrição clara e precisa do fato; Ver tópico

IV - A disposição legal infringida, a penalidade aplicável e, quando for o caso, a Tabela de Receita e o item da Lista de Serviços, anexas a esta Lei; Ver tópico

V - A determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-lo no prazo de 30 dias; Ver tópico

VI - A assinatura do Auditor Fiscal, a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula. Ver tópico

§ 1º - as omissões ou irregularidades da Notificação Fiscal de Lançamento não importarão em nulidade do processo quando deste constarem elementos suficientes para determinar, com segurança, a infração e o infrator, e as falhas não constituírem vício insanável. Ver tópico

§ 2º - O processamento da Notificação Fiscal de Lançamento terá curso histórico e informativo, com as folhas numeradas e rubricadas, e os documentos, informações e pareceres juntados em ordem cronológica. Ver tópico

§ 3º - Na mesma Notificação Fiscal de Lançamento é vedada a capitulação de infrações distintas, referentes a tributos distintos ou a mesmo tributo. Ver tópico

Art. 292 - Lavrar-se-á Termo Complementar á Notificação Fiscal de Lançamento, por iniciativa do Auditor Fiscal, sempre após a impugnação, ou por determinação da autoridade administrativa ou julgadora, para suprir omissões ou irregularidades que não constituam vícios insanáveis e retificar ou complementar lançamento, intimando-se o notificado para querendo, manifestar-se, no prazo, improrrogável, de 30 dias, contado da intimação. Ver tópico

Art. 293 - Dentro do prazo para impugnação ou recurso, será facultado ao notificado ou seu mandatário, vistas ao processo, o recinto da repartição. Ver tópico

§ 1º - Os documentos que instruírem o processo poderão ser restituídos, em qualquer fase, a requerimento do notificado, desde que a medida não prejudique a instrução e deles fique cópia autenticada no processo. Ver tópico

§ 2º - Os processos em tramitação no CMC poderão ser fotocopiados pelo notificado ou seu mandatário, com procuração nos autos, arcando com o respectivo custo. Ver tópico

SEÇÃO III

DO AUTO DE INFRAÇÃO

Art. 294 - A imposição de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, resultante da ação direta do Auditor Fiscal, será formalizada em Auto de Infração. Ver tópico

Art. 295 - Aplicam-se ao Auto de Infração as mesmas regras da Notificação Fiscal de Lançamento, no que couber. Ver tópico

CAPÍTULO V

DO PRAZOS PROCESSUAIS

ARt. 296 - Os prazos fluirão a partir da data de ciência e serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Ver tópico

§ 1º - Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou devam ser praticados os respectivos atos. Ver tópico

§ 2º - Ficam prorrogados para o dia seguinte em que houver expediente normal os prazos que se iniciarem ou vencerem em dia decretado como ponto facultativo pelo Poder Executivo. Ver tópico

§ 3º - Para os efeitos deste artigo, considera-se, também, como expediente normal aquele em que houver redução da jornada por Ato do Poder Executivo. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DA INTIMAÇÃO

Art. 297 - Far-se-á a intimação ao sujeito passivo, seu representante, mandatário ou preposto: Ver tópico

I - Provada com a assinatura do intimado: Ver tópico

a) Pessoalmente, pelo autor do procedimento, ou por agente do órgão preparador, no caso de comparecimento espontâneo, ou o chamado do órgão ao local onde se encontrem os Autos; ou Ver tópico

b) Por via postal ou telegráfica, com prova da entrega pelo aviso de recebimento; Ver tópico

II - Por sistema eletrônico de comunicação, "fac símile" (fax) ou "e-mail" (correio eletrônico), mediante confirmação do recebimento da mensagem; Ver tópico

III - Por edital, publicado, uma vez, no Diário Oficial do Município, quando resultarem ineficazes os meios referidos nos incisos I e II, quando se verificar recusa no recebimento, ou for impossível por outra forma. Ver tópico

§ 1º - A autoridade competente, atendendo ao princípio da economia processual, optará, em cada caso, por uma das formas de intimação previstas nos incisos I e II. Ver tópico

§ 2º - REVOGADO pelo art. 18 da Lei nº 7.611/08.. Ver tópico

§ 3º - Qualquer manifestação no processo, por parte do interessado, supre a formalidade da intimação. Ver tópico

Art. 298 - Considerar-se-á feita à intimação, ressalvado o disposto no § 1º do art. 306 e no art. 307: Ver tópico

I - Na data da ciência do intimado, se pessoal; Ver tópico

II - Na data aposta no aviso de recebimento pelo destinatário ou por quem, em seu nome, receba a intimação, se por via postal ou telegráfica; Ver tópico

III - No dia seguinte ao da publicação do edital no Diário Oficial do Município, observado o disposto no art. 296; Ver tópico

IV - Na data da confirmação do recebimento da mensagem enviada por processo eletrônico. Ver tópico

Parágrafo Único - Omitida a data no aviso de recebimento a que se refere o inciso II, considerar-se-á feita à intimação: Ver tópico

I - Quinze dias após sua entrega á agência postal; Ver tópico

II - Na data constante do carimbo da agência postal que proceder a devolução do aviso de recebimento, se anterior ao prazo previsto no inciso I deste parágrafo. Ver tópico

Art. 299 - A intimação conterá obrigatoriamente: Ver tópico

I - A qualificação do intimado; Ver tópico

II - A finalidade da intimação; Ver tópico

III - O prazo e o local para seu atendimento; Ver tópico

IV - A assinatura do funcionário, a indicação do seu cargo ou função e o número da matrícula. Ver tópico

Art. 300 - Prescinde de assinatura a intimação emitida por processo eletrônico. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DA IMPUGNAÇÃO

Art. 301 - O contribuinte apresentará impugnação no prazo de 30 dias, a contar da data da intimação, que terá efeito suspensivo. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - a impugnação será apresentada por petição, no órgão por onde correr o processo, mediante comprovante de entrega. Ver tópico

§ 2º - Na impugnação, o notificado alegará de uma só vez a matéria que entender útil, indicando ou requerendo às provas que pretender produzir, juntando, desde logo, as que possuir. Ver tópico

§ 3º - Não sendo apresentada impugnação no prazo previsto no caput, a autoridade administrativa lavrará termo de revelia, remetendo o processo ao CMC para o saneamento e posterior encaminhamento á Dívida Ativa. Ver tópico

§ 4º - O prazo para impugnação poderá ser prorrogado por mais 20 dias, se o contribuinte o solicitar no prazo deste artigo. Ver tópico

§ 5º - Não será considerada revelia a falta de manifestação do contribuinte sobre o termo complementar. Ver tópico

Art. 302 - Apresentada à impugnação, terá o Auditor Fiscal o prazo de 30 dias prorrogável por mais 20 dias, mediante solicitação ao órgão competente, a contar do recebimento do processo, para defesa, o que fará na forma do § 2º do art. 301, implicando em responsabilidade civil causado á Fazenda Municipal por dolo ou culpa. Ver tópico

Parágrafo Único - Em caso de impedimento ou perda do prazo pelo Auditor Fiscal para efetuar a defesa, a autoridade administrativa determinará outro auditor Fiscal para efetuá-la. Ver tópico

Art. 303 - Após a defesa, o processo será concluso á autoridade julgadora, que ordenará as provas requeridas pelo Auditor Fiscal e pelo notificado, exceto as que sejam consideradas inúteis ou protelatórias, determinando a produção de outras que entender necessária. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DA DECISÃO

Art. 304 - Os processos serão decididos no prazo de 90 dias pelas Juntas de Julgamento, em primeira instância, e pelo Conselho Pleno, quando houver interposição de recurso, ressalvados os prazos de diligências e dos respectivos recursos. Ver tópico

§ 1º - Não se considerando ainda habilitada a decidir, a autoridade julgadora poderá converter o processo em diligência, determinando novas provas, ou submetê-lo a parecer jurídico ou técnico fiscal. Ver tópico

§ 2º - O Auditor Fiscal e o notificado poderão participar das diligências, e no caso de perícia requerida, deverão ser intimados para, querendo, se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 20 dias, contado da data da intimação. Ver tópico

§ 3º - O Secretário Municipal da Fazenda poderá avocar os processos para decidi-los, quando não se cumprir o prazo previsto no caput. Ver tópico

§ 4º - Não se incluem na competência da autoridade julgadora: Ver tópico

I - A declaração de inconstitucionalidade; Ver tópico

II - A negativa de aplicação do ato normativo emanado de autoridade superior. Ver tópico

Art. 305 - Quando um membro do CMC houver participado do procedimento fiscal que motivou a lavratura da Notificação Fiscal de Lançamento ou Auto de Infração, em qualquer fase, deverá considerar-se impedido. Ver tópico

Art. 306 - A decisão será proferida por escrito, com simplicidade e clareza, concluindo objetivamente pela procedência total ou parcial ou improcedência do processo fiscal, e definido, expressamente, os seus efeitos em qualquer caso. Ver tópico

§ 1º - As conclusões da decisão serão comunicadas ao contribuinte, por remessa de correspondência e pela publicação da resolução ou ementa, conforme a instância julgadora, no Diário Oficial do Município. Ver tópico

§ 2º - Não sendo proferida a decisão no prazo previsto no caput do art. 304 desta Lei, o Auditor Fiscal ou o contribuinte poderá requerer ao Secretário Municipal da Fazenda a adoção das medidas a que se refere o Ver tópico

§ 3º daquele artigo. Ver tópico

Art. 307 - O prazo para o pagamento da condenação é de 30 dias, a contar da sua publicação no Diário Oficial do Município, findo o qual o crédito será inscrito em Dívida Ativa, salvo nos casos dos recursos de que trata o Regimento do CMC. Ver tópico

Art. 308 - Torna-se definitiva a decisão prolatada pelas Juntas de Julgamento, esgotado o prazo legal para a interposição de recurso voluntário pelo notificado. Ver tópico

§ 1º - Aplica-se ao recurso voluntário, no que couber, o disposto nos arts. 301 a 303 desta Lei. Ver tópico

§ 2º - O notificado terá o prazo improrrogável de 20 dias, contado da publicação da decisao no Diário Oficial do Município, para interpor recurso voluntário. Ver tópico

§ 3º - Na formalização do recurso, o notificado deverá indicar os pontos de discordância relativos á decisão da Junta de Julgamento, alegando os motivos em que se fundamenta e juntando os documentos que julgar necessário. Ver tópico

§ 4º - O Auditor Fiscal será intimado para apresentar às contra razões do recurso, no prazo improrrogável de 20 dias, contado da data de recebimento do processo. Ver tópico

§ 5º - O Presidente da Junta de Julgamento recorrerá, de ofício, ao Conselho Pleno, sempre que decisão exonerar o sujeito passivo, total ou parcialmente, do pagamento de crédito tributário. Ver tópico

§ 6º - O recurso de ofício terá efeito suspensivo. Ver tópico

CAPÍTULO IX

DO PROCESSO DE CONSULTA

Art. 309 - O sujeito passivo poderá formular, em nome próprio, consulta sobre situações concretas e determinadas, quanto á interpretação e aplicação da legislação tributária municipal. Ver tópico

Parágrafo Único - Os órgãos da Administração Pública e as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais também poderão formular consulta. Ver tópico

Art. 310 - A consulta será formulada á Secretaria Municipal da Fazenda e decidida no prazo máximo de 30 dias. Ver tópico

§ 1º - O interessado será informado da resposta á consulta formulada e terá o prazo de 10 dias para proceder de acordo com a orientação, sem estar sujeito a penalidades. Ver tópico

§ 2º - Enquanto não respondida à consulta, fica impedido qualquer procedimento fiscal sobre a matéria consultada em relação ao consulente e até o prazo para que o mesmo proceda de acordo com a resposta. Ver tópico

§ 3º - A resposta da consulta vincula a administração tributária em relação ao consulente, não podendo ser adotado contra ele nenhum procedimento fiscal contrário. Ver tópico

Art. 311 - Não produzirá efeito a consulta formulada: Ver tópico

I - Por quem tiver sido intimado a cumprir obrigações relativas ao fato objeto da consulta; Ver tópico

II - Por quem estiver sob procedimento fiscal iniciado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada; Ver tópico

III - Quando o fato já houver sido objeto de decisão anterior ainda não modificado, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente; Ver tópico

IV - Quando o fato estiver disciplinado em ato normativo publicado antes de sua apresentação; Ver tópico

V - Quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal na legislação tributária; Ver tópico

VI - Quando o fato for definido como crime ou contravenção penal; Ver tópico

VII - Quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários á sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade administrativa. Ver tópico

Art. 312 - O entendimento consolidado da administração tributária sobre determinada matéria, objeto de consulta, será firmado por meio de Instrução Normativa do Secretário Municipal da Fazenda, para orientação dos contribuintes. Ver tópico

CAPÍTULO X

DAS NULIDADES

Art. 313 - São nulos: Ver tópico

I - As intimações que não contiverem os elementos essenciais ao cumprimento de suas finalidades; Ver tópico

II - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Ver tópico

III - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com cerceamento do direito de defesa; Ver tópico

IV - A Notificação Fiscal de Lançamento e o Auto de Infração que não contenham elementos suficientes para determinar, com segurança, a infração e o infrator. Ver tópico

Art. 314 - A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. Ver tópico

Art. 315 - A autoridade julgadora, ao declarar a nulidade, indicará quais os atos atingidos, ordenando as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Ver tópico

Art. 316 - As incorreções, as omissões e as inexatidões materiais, diferentes das previstas no art. 313 desta Lei, não importarão em nulidade e serão sanadas por meio de Termo Complementar lavrado pelo Auditor Fiscal. Ver tópico

TÍTULO VII

DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO

Art. 317 - O Conselho Municipal de Contribuintes - CMC tem a seguinte estrutura orgânica: Ver tópico

I - Presidência; Ver tópico

II - Conselho Pleno; Ver tópico

III - 4 Juntas de Julgamento; Ver tópico

IV - Serviço de Administração. Ver tópico

§ 1º - O Presidente do CMC será o Presidente do Conselho Pleno e será nomeado pelo Prefeito Municipal por indicação do Secretário Municipal da Fazenda, entre os representantes da Fazenda Municipal. Ver tópico

§ 2º - O CMC terá sua organização e funcionamento definido em Ato do Poder Executivo. Ver tópico

Art. 318 - O Conselho Pleno é composto de 10 membros titulares e respectivos suplentes, com a denominação de Conselheiros, nomeados pelo Prefeito Municipal, por indicação do Secretário Municipal da Fazenda. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - O Conselho Pleno será constituído da seguinte forma: Ver tópico

I - 5 representantes da Fazenda Municipal, entre servidores municipais e servidores fazendários ativos de nível superior e de comprovada experiência em matéria tributária; Ver tópico

II - 5 representantes dos Contribuintes, entre pessoas de nível superior e de comprovada experiência em matéria tributária, constantes de lista tríplice apresentada pelas seguintes entidades: Ver tópico

a) Federação das Industrias do Estado da Bahia; Ver tópico

b) Federação do Comércio do Estado da Bahia; Ver tópico

c) Câmara de Dirigentes Lojistas de Salvador - CDL; Ver tópico

d) Clube de Engenharia da Bahia; e Ver tópico

e) Associação Comercial da Bahia. Ver tópico

§ 2º - Os Conselheiros exercerão o mandato por 2 anos observada à renovação de 2 representantes da Fazenda Municipal e de 2 representantes dos contribuintes, a critério da autoridade competente e atendido o disposto no § 1º deste artigo. Ver tópico (2 documentos)

Art. 319 - As juntas de Julgamento serão compostas por 3 titulares e 3 suplentes, designados pelo Secretário Municipal da Fazenda e escolhidos dentre os servidores fazendários da ativa, de nível superior e de comprovada experiência em matéria tributária, sendo presididas por um dos integrantes. Ver tópico

Parágrafo Único - Os membros das Juntas de Julgamento serão designados por um período de 2 anos observada à renovação de 1/3. Ver tópico

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 320 - Compete ás Juntas de Julgamento: Ver tópico

I - Julgar o processo fiscal em primeira instância administrativa; Ver tópico

II - Julgar, em instância única, o recurso decorrente de reclamação prevista no § 3º do art. 288 desta Lei; Ver tópico

III - Promover o saneamento em instância única dos processos decorrentes dos lançamentos de tributos em virtude de ação fiscal, quando não haja contraditório e encaminhá-los para inscrição em Dívida Ativa ou arquivamento. Ver tópico

Art. 321 - Ao Conselho Pleno compete julgar, em segunda instância administrativa, os recursos voluntários e ex offício interpostos de decisões proferidas em primeira instância pelas Juntas de Julgamento, nos casos previstos no inciso I do art. 320 desta Lei. Ver tópico

Art. 322 - O assessoramento jurídico em matéria tributária no CMC será prestado por Procuradores do Município designados pelo Procurador Geral. Ver tópico

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 323 - Nenhuma pessoa física ou jurídica poderá concorrer a fornecimento de materiais e serviços, vender diretamente ou participar de licitação para execução de obra pública sem que se ache quitado com a Fazenda Municipal, quanto a tributos e rendas a cujo pagamento esteja obrigado. Ver tópico (13 documentos)

Parágrafo Único - A exigência contida neste artigo estende-se, obrigatoriamente, á expedição de qualquer alvará de licença. Ver tópico (3 documentos)

Art. 324 - Ficam proibidos os aforamentos de terrenos do Município, processando-se o lançamento e arrecadação para os já existentes de acordo com a legislação em vigor. Ver tópico

§ 1º - Comprovado a qualquer tempo que o terreno teve outra destinação, o Poder Executivo providenciará a anulação do contrato. Ver tópico

§ 2º - As renovações de arrendamento dependerão de prova prévia de pagamento de tributos incidentes sobre acessões e benfeitorias existentes no terreno. Ver tópico

Art. 325 - Nos casos de comisso, quando se tratar de terreno edificado em área não superior a 360 m² de terreno aforado, é facultado ao Chefe do Poder Executivo autorizar remissão, mediante o pagamento dos foros atrasados e multas de Lei. Ver tópico

Art. 326 - Toda a legislação federal que dispõe ou vier a dispor sobre imóveis da União, aforados ou arrendados, será aplicada no que couber aos bens do patrimônio do Município, se, em contrário, não dispuser a legislação municipal. Ver tópico

Art. 327 - Os valores referentes a tributos, rendas, multas e outros acréscimos legais, estabelecidos em quantias fixas, deverão ser atualizados anualmente com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial - IPCA - E apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE acumulado no exercício anterior. Ver tópico (1 documento)

Art. 328 - Os Regulamentos baixados para execução da presente Lei são de competência do Chefe do Poder Executivo e não poderão criar direitos e obrigações novas nela previstos, limitando-se ás providências necessárias a mais fácil execução de suas normas. Ver tópico (3 documentos)

Art. 329 - A Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ orientará a aplicação da presente Lei expedindo as necessárias instruções por meio de Portaria. Ver tópico (1 documento)

Art. 330 - Enquanto não forem baixados os atos administrativos regulamentares, permanecem em vigor aqueles que disponham sobre a matéria ou assunto tratado nesta Lei, desde que com esta não conflitem. Ver tópico

Art. 331 - O exercício financeiro, para os efeitos fiscais, corresponderá ao ano civil. Ver tópico

Art. 332 - Quando não inscritos em Dívida Ativa, os créditos fiscais de um exercício, que forem pagos nos exercícios subsequentes, constituirão rendas de exercícios anteriores. Ver tópico

Art. 333 - Ficam aprovadas a Lista de Serviços e as Tabelas de Receita I a IX, que constituem os Anexos I a X desta Lei. Ver tópico

Parágrafo Único - As Tabelas de Receita I a IX deverão ser atualizadas a partir do exercício de 2008. Ver tópico

Art. 334 - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2007. Ver tópico

Art. 335 - Ficam revogados os seguintes dispositivos: Ver tópico (3 documentos)

I - Lei nº 4.279, de 28 de dezembro de 1990 e as alterações contidas nos artigos e da Lei nº 4.458, de 16 de dezembro de 1991; artigos e da Lei nº 4.463, de 19 de dezembro de 1991; artigos , , , e da Lei nº 4.465, de 27 de dezembro de 1991; artigos , , 10 e 11 da Lei nº 4.669, de 29 de dezembro de 1992; art. da Lei nº 4.723, de 7 de abril de 1993; artigos , , e 10 da Lei nº 4.836, de 28 de dezembro de 1993; art. da Lei nº 4.840, de 28 de dezembro de 1993; artigos , e da Lei nº 4.965, de 29 de dezembro de 1994; art. da Lei nº 4.970, de 30 de dezembro de 1994; artigos , e da Lei nº 5.092, de 28 de dezembro de 1995; artigos , , , , e da Lei nº 5.325, de 29 de dezembro de 1997; artigos e da Lei nº 5.346, de 20 de janeiro de 1998; artigos e da Lei nº 5.501, de 1º de fevereiro de 1999; artigos , e 12 da Lei nº 6.064, de 27 de dezembro de 2001; artigos , e 16 da Lei nº 6.250, de 27 de dezembro de 2002; artigos , e da Lei 6.321, de 5 de agosto de 2003; artigos e da Lei nº 6.325, de 5 de setembro de 2003; artigos , e da Lei nº 6.453, de 29 de dezembro de 2003; artigos e 10 da Lei nº 6.589, de 29 de dezembro de 2004; artigos e da Lei nº 6.898, de 7 de dezembro de 2005; Ver tópico (2 documentos)

II - A Lei nº 5.262, de 11 de julho de 1997 e art. da Lei nº 6.250, de 27 de dezembro de 2002; Ver tópico

III - A Lei nº 6.251, de 27 de dezembro de 2002, exceto o art. ; Ver tópico

IV - A Lei nº 6.272, de 30 de abril de 2003, exceto o art. 1º. Ver tópico

Gabinete do Prefeito Municipal do Salvador, em 27 de dezembro de 2006.

JOÃO HENRIQUE

Prefeito

JOÃO CARLOS CUNHA CAVALCANTI

Secretário Municipal do Governo

OSCIMAR ALVES TORRES

Secretário Municipal da Fazenda

LISIANE MARIA GUIMARÃES SOARES

Secretaria Municipal da Administração

NEEMIAS DOS REIS SANTOS

Secretário Municipal de Articulação e Promoção da Cidadania

NESTOR DUARTE GUIMARÃES NETO

Secretário Municipal dos Transportes e Infraestrutura

JAIR OLIVEIRA PINTO DE MENDONÇA

Secretário Municipal da Comunicação Social

LUIS EUGÊNIO PORTELA FERNANDES

Secretário Municipal da Educação e Cultura

NEY JORGE CAMPELLO DE SOUZA

Secretário Municipal da Saúde

JOÃO REIS SANTANA FILHO

Secretário Municipal de Serviços Públicos

CARLOS RIBEIRO SOARES

Secretário Municipal do Desenvolvimento Social

DOMINGOS LEONELLI NETO

Secretário Municipal de Economia, Emprego e Renda

KÁTIA CRISTINA GOMES CARMELO

Secretária Municipal do Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente

LEONEL LEAL NETO

Secretário Extraordinário de Relações Internacionais

ÂNGELA MARIA GORDILHO SOUZA

Secretária Municipal da Habitação

GILMAR CARVALHO SANTIAGO

Secretário Municipal da Reparação

ARNANDO LESSA SILVEIRA

Secretário Municipal de Esporte Lazer e Entretenimento

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Disponível em: http://cm-salvador.jusbrasil.com.br/legislacao/824253/lei-7186-06