Orçamento Público Municipal

Com o inicio dos trabalhos legislativos da Câmara Municipal de Salvador para o ano 2010 e com a aprovação do Orçamento Público Municipal durante a legislatura de 2009 de maneira autorizativa, os munícipes aguardam algum tempo para que a peça orçamentária seja executada de modo impositivo para melhor atender a população de Salvador.

Porém, vem sendo travada uma grande discussão no país: se o orçamento deve ser autorizativo ou impositivo. No momento em que a Câmara aprovou o orçamento como autorizativo, ela tem reduzido seu papel de exercer a fiscalização do Executivo, passando a ter simplesmente um papel decorativo na aprovação do mesmo. O Executivo, além de ter o poder de vetar algumas propostas do Legislativo, pode também não executar as despesas e remanejá-las, contingenciá-las e direcionar as dotações orçamentárias e financeiras, segundo suas próprias conveniências e interesses, prestando poucas informações ao Legislativo.

Decorridos quase dez anos do século XXI, a sociedade civil exige uma maior participação no controle da execução orçamentária financeira pública, que só poderá advir na execução do orçamento impositivo, aprovado pelos representantes eleitos democraticamente pela sociedade.

O caráter impositivo do orçamento dará melhor transparência na aplicação dos recursos públicos e maior estabilidade na execução dos projetos, tornando consistente a atividade do planejamento e fazendo do orçamento uma peça transparente de ordenamento administrativo e programático do município.

Quando a sociedade civil organizada participa do debate na construção do orçamento participativo, em verdade, ela sabe perfeitamente que o orçamento é a materialização do planejamento ou a definição de diretrizes, prioridades e metas, devendo o Poder Executivo cumprir os programas e projetos apontados pela sociedade, intermediados pelo parlamento.

É necessário e urgente que o Governo do Estado, incorpore e inclua a proposta do MEC, de aulas de educação financeira nas escolas públicas de ensino médio, tendo como conteúdo noções de orçamento público, finanças e outros, visando criar uma política de educação financeira. Compreende-se que só através da educação e do conhecimento faremos a revolução da sociedade.

Portanto, a Câmara Municipal de Salvador espera que para o exercício de 2010 o orçamento público aprovado seja minimamente impositivo na sua execução por decisão política do governo municipal, devendo continuar as audiências públicas para alcançarmos a plenitude do orçamento impositivo decidido pela própria sociedade.

Odiosvaldo Vigas (PDT)

Ouvidor-geral da Câmara Municipal de Salvador