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Jusbrasil - Legislação
19 de janeiro de 2019

Lei 3932/88 | Lei nº 3932 de 30 de setembro de 1988

Publicado por Câmara Municipal de Salvador (extraído pelo Jusbrasil) - 30 anos atrás

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INSTITUCIONALIZA E DELIMITA O PARQUE MUNICIPAL DAS LAGOAS E DUNAS DO ABAETÉ E DEFINE AS NORMAS ESPECÍFICAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PARA SUAS ZONAS INTERNAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (9 documentos)

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica institucionalizada o PARQUE MUNICIPAL DAS LAGOAS E DUNAS DO ABAETÉ, perfazendo uma superfície de 10.410.770m² (dez milhões, quatrocentos e dez mil, setecentos e setenta metros quadrados), delimitada pela poligonal descrita a seguir, em coordenadas plano-retangulares N e E, referenciadas ao sistema SICAR/RMS/CONDER: Ver tópico (1 documento)

ANEXO I - Download das coordenadas plano-retangulares

Art. 2º - Ficam estabelecidas 05 (cinco) zonas internas do uso específico, contidas na área do Parque definida no artigo 1º desta Lei, delimitadas pelas poligonais descritas a seguir, em coordenadas plano-retangulares N e E referenciadas ao sistema SICAR/RMS/CONDER. Ver tópico (1 documento)

I - ZONA DE INTERESSE SÓCIO-CULTURAL (ZISC), perfazendo uma superfície de 3.166.057m² (três milhões, cento e sessenta e seis mil e cinqüenta e sete metros quadrados), com a seguinte delimitação: Ver tópico (1 documento)

ANEXO II- Download das coordenadas plano-retangulares

II - ZONA DE PRESERVAÇÃO RIGOROSA (ZPR), perfazendo uma superfície de 4.181.550m2 (quatro milhões, cento e oitenta e um mil, quinhentos e cinqüenta metros quadrados), com a seguinte delimitação: Ver tópico

ANEXO III - Download das coordenadas plano-retangulares

III - ZONA DE HABITAÇÃO RESTRINGIDA (ZHR), perfazendo uma superfície de 212.675m² (duzentos e doze mil, seiscentos e setenta e cinco metros quadrados), com a seguinte delimitação: Ver tópico

ANEXO IV - Download das coordenadas plano-retangulares

IV - ZONA DE PROTEÇÃO VISUAL I (ZPV- I), perfazendo uma superfície de 629.018m² (seiscentos e vinte e nove mil e dezoito metros quadrados), com a seguinte delimitação: Ver tópico (1 documento)

ANEXO V- Download das coordenadas plano-retangulares

V - ZONA DE PROTEÇÃO VISUAL II (ZPV-2), perfazendo uma superfície de 2.221.470m² (dois milhões, duzentos e vinte um mil, quatrocentos e setenta metros quadrados), com a seguinte delimitação: Ver tópico

ANEXO VI - Download das coordenadas plano-retangulares

Art. 3º - Os tipos de usos e as condições de ocupação em cada uma destas zonas ficam sujeitas às normas desta Lei. Ver tópico

Art. 4º - As intervenções na Zona de Interesse Sócio-Cultural limitar-se-ão àquelas necessárias à prestação de apoio ao desenvolvimento das atividades de caráter cultural e recreativo que aí deverão ser exercidas. Ver tópico

Nova redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 4.010/89.

Art. 5º - As intervenções na Zona de Preservação Rigorosa se limitarão àquelas necessárias à prestação de apoio ao desenvolvimento das atividades de pesquisa científica. Ver tópico

Art. 6º - A Zona de Habitação Restringida deverá submeter-se aos seguintes parâmetros urbanísticos de uso e ocupação do solo. Ver tópico

I - Os usos permitidos nesta Zona serão os mesmos que constam da tabela VII-1 do anexo 7 da Lei nº 3.377/84, prescritos para a ZR-34 (Itapuã); Ver tópico

II - O gabarito máximo de altura para edificação será de 02 (dois) pavimentos; Ver tópico

III - A taxa de ocupação dos terrenos passará a obedecer aos seguintes índices: Ver tópico

a) 70% (setenta por cento), para lotes com área até 125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados); Ver tópico

b) 10% (dez por cento) da área do terreno mais 75,00m² (setenta e cinco metros quadrados), para lotes com área superior a 125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados). Ver tópico

IV - O recuo frontal mínimo das edificações passará a obedecer aos seguintes índices: Ver tópico

a) 1,50m (hum metro e cinqüenta centímetros) para lotes com área até 125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados); Ver tópico

b) 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) para lotes com área superior a 125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados). Ver tópico

V - O recuo lateral mínimo das edificações passará a obedecer aos seguintes índices: Ver tópico

a) 1,00m (hum metro) em cada lado ou 1,50m (hum metro e cinqüenta centímetros) de um só lado do terreno, para lotes com área até 125m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados); Ver tópico

b) 1,00m (hum metro) em cada lado do terreno para lotes com área superior a 125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados). Ver tópico

VI - Será exigida para cada edificação nova ou existente, independente de sua categoria de uso, a instalação de fossa séptica padrão OMS (Organização Mundial de Saúde), com capacidade adequada ao número de usuários. Ver tópico

§ 1º - Para os efeitos desta Lei, fica definida como Taxa de Ocupação, referida no inciso III deste artigo, toda a projeção de área construída assim como qualquer espécie de pavimentação que venha a impedir a perfeita permeabilização do solo. Ver tópico

§ 2º - Para as edificações existentes, a instalação das fossas sépticas, referida no inciso VI deste artigo, deverá ser efetuada num prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a partir da data de publicação desta Lei. Ver tópico

Art. 7º - As Zonas de Proteção Visual 1 e 2 do Parque deverão submeter-se aos seguintes parâmetros urbanísticos de uso e ocupação do solo: Ver tópico (2 documentos)

I - Os projetos de parcelamento de terrenos deverão manter lotes individuais com área mínima de 1.500,00m² (hum mil e quinhentos metros quadrados) ou de 1.000,00m² (hum mil metros quadrados) desde que, neste caso, respectivo diferencial de área comercializável seja integralizada ao sistema de áreas verdes de uso público do empreendimento, sem prejuízo do percentual de áreas verdes exigido pela legislação municipal vigente; Ver tópico

II - A taxa de ocupação dos terrenos passará a obedecer aos seguintes índices: Ver tópico

a) 30% (trinta por cento), para lotes com área até 1.500,00m² (hum mil e quinhentos metros quadrados); Ver tópico

b) 10% (dez por cento) da área do terreno mais 300,00m² (trezentos metros quadrados), para lotes com área superior a 1.500,00m² (hum mil e quinhentos metros quadrados). Ver tópico

III - Deverão ser preservados, prioritariamente, todos os maciços de dunas, sistemas lagunares e conjuntos de espécimes vegetais, considerados de especial interesse pelo Poder Público Municipal; Ver tópico

IV - Todas as demais normas de uso e ocupação do solo nestas Zonas de Proteção Visual 1 e 2 continuarão sendo regidas pela Lei Municipal nº 3.377/84. Ver tópico

§ 1º - Para os efeitos desta Lei, fica definida como Taxa de Ocupação, referida no inciso II deste artigo, toda a projeção de área construída, assim como qualquer espécie de pavimentação que venha a impedir a perfeita permeabilização do solo. Ver tópico

§ 2º - Os projetos das Zonas de Proteção Visual deverão ser submetidas à análise prévia por parte do grupo ou comissão especialmente criado para esse fim. Ver tópico

§ 3º - Sempre que ocorrer parcelamento nas Zonas de Proteção Visual, o Chefe do Poder Executivo deverá dar conhecimento a Câmara de Vereadores da aprovação do respectivo projeto. Ver tópico

§ 4º - Quando houver remembramento de lotes com áreas inferiores a 1.500,00m² (mil e quinhentos metros quadrados), integrantes de parcelamentos aprovados anteriormente à vigência desta Lei, a taxa de ocupação será aquela resultante do somatório das áreas ocupadas calculadas para cada lote individualmente. Ver tópico

Acrescentado pelo Art. 5º da Lei nº 5.356/98.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.551/85. GABINETE DO PREFEITO DA CIDADE DO SALVADOR, em 30 de setembro de 1988 Ver tópico

MÁRIO KERTÉSZ

Prefeito

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