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23 de janeiro de 2019

Lei 3590/84 | Lei nº 3590 de 30 de novembro de 1984

Publicado por Câmara Municipal de Salvador (extraído pelo Jusbrasil) - 34 anos atrás

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CRIA, DELIMITA E INSTITUCIONALIZA, COMO ÁREA SUJEITA A REGIME ESPECÍFICO NA SUBCATEGORIA ÁREA DE PROTEÇÃO CULTURAL E PAISAGÍSTICA, A ÁREA DO CANDOMBLÉ ILÊ IYÁ OMIN AXÉ IYAMASSÊ (TERREIRO DO GANTOIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criada, institucionalizada e delimitada como Área Sujeita a Regime Específico - ASRE, na subcategoria Área de Proteção Cultural e Paisagística - APCP, a área que compreende o Candomblé Ilê Iyá Omin Axé Iyamassê, sob o número de APCP-002, de acordo com os artigos 19, 22, 26, 29 e 37 da Lei nº 3.377/84. Ver tópico

Art. 2º - A APCP-002, compreende uma Área de Proteção Rigorosa (APR) e duas Áreas Contíguas à Área de Proteção Rigorosa - ACPR. Ver tópico

§ 1º - A Área de Proteção Rigorosa - APR se subdivide em: Ver tópico

I - Área de Proteção Rigorosa 1 - APR-1 que compreende as edificações de uso religioso e seu entor-no, as árvores isoladas e seu entorno e a área verde contínua do Candomblé Ilê Iyá Omin Axé Iya-massê (Terreiro do Gantois); Ver tópico

II - Área de Proteção Rigorosa 2 - APR-2 que compreende a área de entorno imediato à área do Can-domblé e a área verde contínua. Ver tópico

§ 2º - As Áreas Contíguas à Área de Proteção Rigorosa são denominadas ACPR-1, que se subdivide em ACPR-1a, ACPR-1b e ACPR-2. Ver tópico

Art. 3º - Integram a presente Lei as plantas nº 01 de Localização da APCP-002, a nº 02 de Situação da APCP-002, cujos originais se encontram sob custódia da Secretaria Municipal do Planejamento - SEPLAM e que constam do anexo I desta Lei. Ver tópico

Parágrafo Único - As plantas a que se refere este artigo estão traçadas sobre originais componentes do Sistema Cartográfico da Região Metropolitana de Salvador - SICAR/RMS nas escalas 1:10.000 e 1:1.000 respectivamente, podendo ser reduzidas para o ato de publicação desta Lei. Ver tópico

Art. 4º - E facultado ao Executivo Municipal, através da SEPLAM, mandar reproduzir, imprimir e vei-cular plantas indicativas e de referência das plantas oficiais da área de que trata esta Lei, em escalas redu-zidas, devendo tais plantas conter texto elucidativo sobre as escalas dos originais e onde se encontram as plantas oficiais. Ver tópico

Art. 5º - Os limites da APCP-002 e suas subáreas, de acordo com a planta nº 02 do anexo I desta Lei, estão definidos nas planilhas do Anexo II desta Lei. Ver tópico

Art. 6º - Aplicam-se as seguintes restrições à área compreendida pela APR-1: Ver tópico

I - Fica proibido qualquer nova edificação ou empreendimento que não seja destinado exclusivamente às atividades de caráter religioso e necessário ao funcionamento dos ritos do Candomblé; Ver tópico

II - Fica proibido o corte de árvores de médio e grande porte, salvo em caso de risco para a comunida-de, assim como o desmatamento só será permitido apenas nas quantidades e locais estritamente necessários à implantação de novas edificações; Ver tópico

III - As novas edificações ou empreendimentos de caráter exclusivamente religioso deverão adequar-se à tipologia das edificações existentes e não ultrapassar a altura de 1 (um) pavimento; Ver tópico

IV - As escavações e terraplenagens serão reduzidas ao estritamente necessário para assentar as no-vas construções que, por sua vez, devem ser propostas de forma a amoldar-se à estrutura do terre-no natural; Ver tópico

V - A volumetria das edificações não deverá ser alterada. Ver tópico

Art. 7º - Aplicam-se as seguintes restrições à área compreendida pela APR-2: Ver tópico

I - Somente serão permitidos usos residenciais dos grupos R-1 e R-2 (Tabela IV.1) e M-1 (Tabela IV.5) do Anexo 4 da Lei nº 3.377/84; Ver tópico

II - Cada nova edificação e/ou reforma com ou sem ampliação, não poderá ultrapassar a altura de 1 (um) pavimento. Ver tópico

Art. 8º - Para a área compreendida pela ACPR-1, além das restrições zonais e não zonais de uso e ocupação do solo, prescritas pela Lei nº 3.377/84 para a ZR-7, na qual a referida área está contida, aplicam-se as seguintes restrições: Ver tópico

I - Só serão permitidas as seguintes subcategorias de uso, de acordo com a Lei nº 3.377/84: Ver tópico

a) R-1, R-2, R-4.1, R-4.2, R-5.1, R-5.2 e R-6.1; Ver tópico

CS-2 - Códigos 55.99.15 61.01.02 53.21.03 ...............53.11.01 53.99.08 ...............53.11.02 53.99.09 ...............53.99.02 53.11.03 ...............53.16.00 53.99.11 ...............53.40.00 59.90.00 CS-4.1

c) In-2.1, In-2.2, In-3.1, In-3.2, In-4 e In-5; Ver tópico

d) M-1 e M-2; Ver tópico

e) E-1 (apenas código 00.00.01), E-2.1, E-2.2, E-4.1, E-4.2, E-4.4 (apenas código 56.99.27) e E-4.7 (apenas código 56.99.30). Ver tópico

II - Só serão permitidas novas edificações e/ou reformas, com ou sem ampliação, que não ultrapassem a altura de 3 (três) pavimentos. Ver tópico

Art. 9º - Para a área compreendida pela ACPR-2, além das restrições zonais e não zonais de uso e ocupação do solo prescritas pela Lei nº 3.377/84 para a ZR-7, na qual a referida área está contida, aplica-se a seguinte restrição: Ver tópico

I - Só serão permitidas as subcategorias de uso que constam do inciso I do artigo 8º desta Lei; Ver tópico

II - Só serão permitidas novas edificações e/ou reformas, com ou sem ampliação, que não ultrapassem a altura de 2 (dois) pavimentos. Ver tópico

Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

GABINETE DO PREFEITO DA CIDADE DO SALVADOR, em de de 1985.

MANOEL FIGUEIREDO CASTRO

Prefeito CLIQUE AQUI PARA FAZER DOWNLOAD DOS ANEXOS

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