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Jusbrasil - Legislação
17 de outubro de 2017

Lei 3903/88 | Lei nº 3903 de 25 de julho de 1988

Publicado por Câmara Municipal de Salvador (extraído pelo Jusbrasil) - 29 anos atrás

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INSTITUI NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, ALTERANDO AS LEIS NºS 2.403/72 E 3.077/79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (195 documentos)

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Capítulo I

Princípios Gerais

Art. 1º - Esta Lei norteará a execução de toda e qualquer obra no Município de Salvador, em consonância com a Legislação de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo e tem como princípios gerais: Ver tópico

I - privilegiar o indivíduo, a quem se destina a edificação, assegurando o seu uso de forma condizente com a dignidade humana; Ver tópico

II - observar as peculiaridades do sítio urbano, visando a preservação dos aspectos ecológicos, geotécnicos e de imagem ambiental; Ver tópico

III - priorizar o interesse coletivo sobre o individual; Ver tópico

IV - compatibilizar as disposições desta Lei, com a Legislação Federal e Estadual, Normas Técnicas e Especificações das concessionárias de serviços públicos; Ver tópico

V - assegurar as condições de higiene, conforto ambiental e segurança, através do emprego de materiais e técnicas adequados, e do correto dimensionamento dos espaços; Ver tópico

VI - incorporar as novas conquistas tecnológicas e avanços sociais, visando a constante atualização da Lei. Ver tópico

Capítulo II

Terminologia

Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, prevalecem os seguintes conceitos e definições e os constantes da Legislação de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo do Município de Salvador. Ver tópico (2 documentos)

ACRÉSCIMO OU AMPLIAÇÃO

Obra que resulta no aumento da área construída total de uma edificação existente.

AFASTAMENTO

Distância entre as divisas do terreno e o paramento vertical externo mais avançado, medida perpendicularmente à testada ou lado do mesmo terreno.

ALTURA (H) DO PISO MAIS ELEVADO

Distância da soleira do piso de acesso à edificação ao piso do último pavimento.

ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO

Documento expedido pela Prefeitura a título precário e/ou provisório para execução de um empreendimento.

ALVARÁ DE CONCLUSÃO OU HABITE-SE

Documento expedido pela Prefeitura reconhecendo o empreendimento em condições de ser utilizado.

ALVARÁ DE LICENÇA

Documento expedido pela Prefeitura, assegurando a concessão de direito de construir.

ANTECÂMARA

Compartimento de exclusivo acesso à escada enclausurada.

ÁREA ABERTA

Superfície não edificada do lote ou terreno ou descoberta da edificação, interligada com o logradouro público ou particular em pelo menos um dos lados.

ÁREA FECHADA

Superfície não edificada do lote ou terreno ou descoberta da edificação, não interligada com o logradouro público ou particular.

ÁREA LIVRE

Superfície não edificada do lote ou terreno.

ÁREA OCUPADA

Superfície definida pela projeção horizontal da edificação sobre o terreno.

CAIXA DE ESCADA

Espaço onde se desenvolve a escada.

COMPARTIMENTO OU CÔMODO

Parte de

COTA

Medida em linha reta que define a distância real entre dois pontos.

DESEMPENHO FUNCIONAL DOS ESPAÇOS

Atributo que se requer de cada espaço individualmente e do espaço como um todo, incluídos os equipamentos alocados que devem guardar relações de funcionalidade com esses espaços.

EMBARGO DE OBRA

Ato administrativo que visa impedir a continuidade de uma obra que não atende a dispositivos legais.

EMBRIÃO

Célula geradora de uma futura unidade imobiliária uni-residencial, compreendendo, no mínimo, um compartimento com instalações sanitárias e instalações hidráulicas para cozinha e serviço.

ESCADA COLETIVA

Aquela que serve à coletividade usuária ou residente da edificação.

ESCADA ENCLAUSURADA

Aquela cuja caixa é envolvida por paredes resistentes ao fogo e é precedida de antecâmara.

ESCADA SIMPLES

Aquela que não é dotada de características especiais de proteção contra incêndio e pânico.

ESCADA PRESSURIZADA

Escada enclausurada dotada de equipamento mantenedor de pressão do ar normal e constante em seu interior.

ESCADA PRINCIPAL

Aquela que atende obrigatoriamente ao fluxo de pessoas que utilizam a edificação e situada em posição de acesso facilmente identificável.

ESCADA PRIVATIVA

Aquela que é destinada ao uso exclusivo da unidade imobiliária.

ESCADA PROTEGIDA

Aquela que atende às condições técnicas exigidas pela NB-208 da ABNT, para escada enclausurada, exceto antecâmara e duto de ventilação, dispondo de portas e paredes resistentes a duas horas de fogo.

ESCADA SECUNDÁRIA

Aquela que serve alternativamente aos residentes ou usuários da edificação.

ILUMINAÇÃO ZENITAL

Aquela natural, feita através de abertura localizada na parte superior do compartimento, guarnecida ou não com dispositivos adequados.

INTERDIÇÃO

Ato administrativo que visa impedir o ingresso de pessoas não autorizadas em obra ou utilização de edificação concluída ou existente.

LINHA DE GRADIL

Limite do lote ou da gleba com o logradouro público existente ou projetado.

OBRA Conjunto de procedimentos técnicos relativos à execução de empreendimentos e serviços, implantação de equipamentos e instalações definidos em projetos e memoriais descritivos.

PAVIMENTO

Espaço da edificação compreendido entre dois pisos sucessivos ou entre um piso e a cobertura.

PAVIMENTO DE COBERTURA

Espaço correspondente ao último pavimento da edificação, cuja área coberta é menor do que a área ocupada pelo pavimento imediatamente inferior.

PAVIMENTO DE DESCARGA

Espaço da edificação interligado com o exterior, por onde se processa o escoamento da população residente ou usuária.

PAVIMENTO TIPO

Aquele cuja configuração é predominante na edificação.

PEÇA GRÁFICA

Desenho técnico representativo de projeto.

PÉ DIREITO

Altura vertical livre entre o piso e o teto ou forro de um compartimento.

POÇO DE EXAUSTÃO

Componente da edificação por onde se processa a condução de ar e tiragem de fumaça e, ou gases tóxicos.

REFORMA

Obra destinada a estabilizar e ou alterar uma edificação, não implicando no aumento de sua área construída total, nem na alteração da área de projeção existente em percentual superior a 50% (cinqüenta por cento).

REPAROS GERAIS

Obras destinadas exclusivamente a conservar e estabilizar a edificação e que não implique na alteração das dimensões dos espaços.

RESTAURAÇÃO

Conjunto de procedimentos técnicos que visam restabelecer as características originais de edificações de interesse arquitetônico, histórico, artístico e cultural.

QUOTA DE CONFORTO

Relação entre a área útil de uma unidade imobiliária residencial e o número de habitantes desta unidade.

UNIDADE DE PASSAGEM

É a largura mínima necessária para passagem de uma fila de pessoas e é fixada em 0,60m (sessenta centímetros).

VISTORIA

Diligência efetuada pela Prefeitura, tendo por fim verificar as condições de uma obra ou de uma edificação habitada ou não.

TÍTULO II

NORMAS ADMINISTRATIVAS

Capítulo I

Habilitação

Art. 3º - Só serão admitidos como responsáveis técnicos por obra ou projeto de que trata esta Lei, os profissionais legalmente habilitados, observada a regulamentação do exercício profissional e inscritos no Órgão competente da Prefeitura. Ver tópico

Art. 4º - A autoria de projetos poderá ser assumida, ao mesmo tempo, por dois ou mais profissionais, que serão solidariamente responsáveis. Ver tópico

Art. 5º - Perante a Prefeitura, a responsabilidade dos autores de projetos tem início a partir da data do protocolamento do pedido de licença e a do responsável pela obra quando do início da mesma. Ver tópico (4 documentos)

Art. 6º - Os construtores ou responsáveis técnicos pela execução das obras respondem por: Ver tópico

I - não cumprimento dos projetos aprovados; Ver tópico

II - emprego de material inadequado ou fora do especificado para a obra; Ver tópico

III - transtorno ou prejuízos causados às edificações vizinhas durante a execução de obras; Ver tópico

IV - inconvenientes e riscos decorrentes da guarda, de modo impróprio, de materiais e equipamentos; Ver tópico

V - deficiente instalação e funcionamento do canteiro de serviço; Ver tópico

VI - falta de precaução e conseqüentes acidentes que envolvam operários e terceiros; Ver tópico

VII - inobservância de quaisquer das disposições desta Lei, referente à execução de obras. Ver tópico

Parágrafo Único - A responsabilidade de que trata este artigo se estende a danos causados a terceiros e a bens patrimoniais da União, do Estado ou Município, em decorrência da execução de obras. Ver tópico

Art. 7º - Durante a execução da obra, ocorrendo modificações que alterem a concepção do projeto e estejam em desacordo com dispositivos desta Lei, poderá o responsável pelo projeto comunicar, à Prefeitura, a isenção de suas responsabilidade técnica quanto às modificações inseridas irregularmente. Ver tópico

Art. 8º - As alterações de responsabilidade técnica pela execução de obras, por desistência e/ou substituição, devem ser comunicadas à Prefeitura, por escrito, pelo responsável técnico ou pelo requerente da licença respectivamete. Ver tópico

Parágrafo Único - No caso de desistência de responsabilidade técnica o requerente da licença tem o prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data do recebimento da notificação expedida pela Prefeitura, para indicar o novo responsável pela obra. Ver tópico

Capítulo II

Projeto

Art. 9º - Os projetos de arquitetura deverão ser encaminhados à Prefeitura em cópias, contendo as assinaturas do requerente, do autor do projeto, do responsável pela execução da obra e constarão, no mínimo, das seguintes peças gráficas: Ver tópico (10 documentos)

I - planta de localização do imóvel em 03 (três) vias; Ver tópico (10 documentos)

II - planta de situação em 03 (três) vias na escala de 1:200, contendo as seguintes informações: Ver tópico

a) limites do terreno com suas cotas exatas e posições de meios-fios; Ver tópico

b) curva de nível a equidistância de 1,00m (um metro) e indicação das árvores porventura existentes no terreno; Ver tópico

c) orientação do terreno em relação ao norte verdadeiro; Ver tópico

d) delimitação da edificação, no terreno, devidamente cotada; Ver tópico

e) indicação da existência ou não de edificações vizinhas e respectivos números de porta, quando for o caso, bem como das atividades que eles se exerçam; Ver tópico

f) índice de utilização - Iu; Ver tópico

g) índice de ocupação - Io e de permeabilidade do terreno - Ip; Ver tópico

h) área construída total e por pavimento; Ver tópico

i) área ocupada, área do terreno e área permeável; Ver tópico

j) área construída para efeito de cálculo do índice de utilização; Ver tópico

l) número de unidades imobiliárias especificadas por grupo de uso; Ver tópico

m) gabarito de altura da edificação; Ver tópico

n) indicação da fração ideal do terreno quando se tratar de empreendimento em condomínio; Ver tópico

o) esquema final de esgoto; Ver tópico

III - planta baixa dos diversos pavimentos, em 02 (duas) vias, na escala 1:50; Ver tópico

IV - seções ou cortes longitudinais e transversais, em 02 (duas) vias, na escala de 1:50, com indicação obrigatória do perfil do terreno, do meio-fio e quando exigido, da referência de nível - RN; Ver tópico

V - planta de elevação de fachada. Ver tópico

§ 1º - As escalas métricas indicadas nos itens II a V, poderão ser substituídas por outras mais compatíveis com as dimensões do empreendimento projetado, sem prejuízo da clareza das peças gráficas, para perfeito entendimento do projeto. Ver tópico

§ 2º - As plantas baixas deverão indicar a designação de cada compartimento da edificação, bem como suas dimensões e área. Ver tópico

§ 3º - Na peça gráfica, havendo diferença entre a aferição em escala e a cota correspondente, prevalecerá esta última, tolerada margem de erro de 5% (cinco por cento). Ver tópico

§ 4º - A planta de situação deverá ser apresentada em separado das demais peças gráficas, em prancha medindo 21,5 x 29,7cm (A 4) ou dimensão maior, caso o porte do empreendimento assim justifique. Ver tópico

Art. 10 - Para a representação gráfica dos projetos deverá ser utilizado material e técnica adequados, observadas as normas da ABNT para desenho e as cópias deverão ter a clareza necessária ao perfeito entendimento do projeto. Ver tópico

Art. 11 - Nenhuma peça gráfica poderá apresentar emendas ou rasuras que alterem o projeto, admitindo-se correções de cotas em tinta vermelha, descritas, datadas e assinadas pelo autor do projeto e visadas pelo técnico responsável pela análise. Ver tópico

Art. 12 - Os projetos relativos à execução de reforma ou ampliação deverão observar as seguintes convenções: Ver tópico

I - partes da edificação a serem mantidas - em linhas cheias; Ver tópico

II - partes a demolir - linhas tracejadas; Ver tópico

III - partes a executar - linhas cheias com sombreado. Ver tópico

Parágrafo Único - As convenções estabelecidas neste artigo serão representadas nos originais das peças gráficas. Ver tópico

Art. 13 - Em qualquer fase, durante a execução da obra, poderá a Prefeitura determinar a anexação ao processo das plantas relativas ao projeto estrutural e/ou de instalações. Ver tópico

Art. 14 - Sempre que, para implantação da edificação, resultem aterro ou corte no terreno, superior a 4,00m (quatro metros), será obrigatória a apresentação de justificativa, acompanhada de peças gráficas indicativas do movimento de terra e do projeto estrutural do sistema de contenção que deve assegurar a estabilização dos terrenos lindeiros, os dispositivos de drenagem e o tratamento de recomposição e recobrimento vegetal, atendidas as demais disposições do Anexo VI da Lei nº 3.377/84. Ver tópico

Art. 15 - O projeto de instalações contra incêndio e pânico será exigido conforme o estabelecido em legislação específica. Ver tópico (1 documento)

Capítulo III

Licenças

Seção I

Expedição de Alvará

Art. 16 - Toda e qualquer obra, particular ou pública, só poderá ser iniciada após licenciada ou autorizada pela Prefeitura, que expedirá o respectivo Alvará, observadas as prescrições desta Lei e da Legislação de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo do Município de Salvador. Ver tópico (103 documentos)

Art. 17 - A licença será requerida à Prefeitura, instruído o pedido com os projetos necessários, especificações simplificadas de materiais e satisfeitas as seguintes condições: Ver tópico (1 documento)

I - requerimento em que conste com clareza; Ver tópico

a) nome, endereço, qualificação do requerente e sua assinatura ou do seu representante legal; Ver tópico

b) localização do imóvel onde se executará a obra; Ver tópico

c) natureza da obra que se pretende executar. Ver tópico

II - prova de quitação do tributo imobiliário - IPTU; Ver tópico

III - escritura registrada do imóvel e quando for o caso, além desta, a autorização do proprietário para que terceiros nele construa; Ver tópico (1 documento)

IV - prova de quitação da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do CREA. Ver tópico

§ 1º - Para os empreendimentos não localizados em terreno abrangidos pela legislação de Áreas Verdes, das Áreas Sujeitas a Regime Específico, do Acervo Arquitetônico tombado pelo SPHAN ou que independem de Análise de Orientação Prévia - AOP, é facultado aos interessados requererem, à Prefeitura, a expedição do Alvará de Licença no ato de protocolamento do pedido, condicionado à Análise Prévia dos aspectos relativos a Legislação de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo, apresentando para tanto a documentação exigida "in caput" deste artigo, peças gráficas, na forma do artigo 9º (nono), pagando integralmente o valor da taxa de licença. Ver tópico

§ 2º- O Alvará de Licença requerido e expedido na forma do parágrafo anterior, não dispensa de análise, à luz das disposições legais vigentes, dos documentos e pelas gráficas exigidos, o que ocorrerá no prazo máximo de 40 (quarenta) dias. Ver tópico

§ 3º - Constatada na Análise a inobservância de qualquer dispositivo desta Lei e da Legislação de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo, será imediatamente invalidado o Alvará, sem direito a restituição da taxa de licença, independentemente da aplicação das penalidades previstas na tabela constante do Anexo II desta Lei. Ver tópico

Art. 18 - São isentas de licença as seguintes obras: Ver tópico (8 documentos)

a) pinturas externas e internas; Ver tópico

b) passeios e muros de alinhamento de gradil; Ver tópico

c) reparos e revestimentos de fachadas e telhados que não impliquem na execução de lajes. Ver tópico

§ 1º - A isenção de licença de que trata este artigo não implica em dispensa ao atendimento das normas estabelecidas nesta Lei, ficando a obra passível de verificação e fiscalização. Ver tópico

§ 2º - Será fixado pela Fiscalização prazo para a construção de muros de gradil e de passeios pelos proprietários de terrenos ainda não edificados, findo o qual a Prefeitura executará as obras, através de empresa vinculada a municipalidade, com a aplicação da multa prevista na tabela constante do Anexo II desta Lei, independentemente da cobrança da taxa de administração, correspondente a 30% (trinta por cento) do valor das obras. Ver tópico

§ 3º - Será obrigação dos proprietários loteantes e de desmembramentos a execução de passeios em loteamentos e desmembramentos aprovados. Ver tópico

Art. 19 - O início das obras, de que trata esta Seção, terrenos lindeiros a logradouros que não disponham, ainda, de meios-fios, dependerá de prévia certidão de alinhamento de gradil e/ou nivelamento. Ver tópico (1 documento)

Art. 20 - Independem de apresentação de projetos os pedidos de licença para as seguintes obras: Ver tópico (1 documento)

I - muro divisório com até 2,00m (dois metros) de altura que não implique na execução de obras de contenção; Ver tópico

II - galpões destinados a criatório a nível doméstico ou para fins agrícolas, até o porte de 150,00m2 (cento e cinqüenta metros quadrados); Ver tópico

III - na zona rural, reforma a acréscimo não excedente a 40% (quarenta por cento) da área edificada preexistente e desde que a área acrescida não ultrapasse de 60,00m2 (sessenta metros quadrados); Ver tópico

IV - construção de caixa d`água, cobertura de vagas para veículos em edificação uniresidencial; Ver tópico (1 documento)

V - guaritas, bilheterias e passagem coberta de acesso à edificação; Ver tópico

VI - reparos gerais em imóvel, admitida, com responsabilidade técnica, a execução de lajes até o limite de 25,00m2 (vinte e cinco metros quadrados) ou de 1,00m3 (um metro cúbico) de concreto armado; Ver tópico

VII - construção, reforma e/ou ampliação de empreendimento uniresidencial do subgrupo R-1, referenciado na Legislação de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo, com qualquer porte, devendo o pedido de licença ser instruído com peças gráficas referidas nos itens I e II do art. 9º desta Lei. Ver tópico

§ 1º - As obras de que tratam os itens II, III, IV, V e VII deste artigo, deverão atender as disposições desta Lei e as da Legislação de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo. Ver tópico

§ 2º - A cobertura de vagas para estacionamento em empreendimentos multiresidencial, somente será admitida com a aquiescência de dois terços de proprietários e, em caso de Urbanização Integrada, quando mantida a mesma proporção de vagas para as outras edificações, sendo imprescindível a Análise de Orientação Prévia por parte do Órgão competente da Prefeitura. Ver tópico

§ 3º - A construção de muro de gradil e guarita de acesso em empreendimentos de Urbanização Integrada será admitida, com a aquiescência de dois terços dos proprietários, preservadas as características e destinação originais das áreas de uso comum do povo, sendo imprescindível a Análise de Orientação Prévia, por parte do Órgão competente da Prefeitura. Ver tópico

Art. 21 - E facultado o requerimento de aprovação de projeto, para posterior pedido de licença para construir, com validade de 01 (um) ano, pagando-se, no protocolamento do pedido, o correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da taxa de licença para construir, complementando-se o pagamento no ato da expedição do Alvará, atualizado o valor à época da quitação. Ver tópico

Art. 22 - Deverá ser requerido novo Alvará de Licença quando: Ver tópico

I - estiver prescrito o Alvará; Ver tópico

II - ocorrer substituição de projeto; Ver tópico

III - ocorrer modificações de projeto com vistas à alteração da atividade originalmente especificada. Ver tópico

Parágrafo Único - Qualquer pedido de modificação de projeto deverá ter a anuência do responsável técnico, autor do projeto de arquitetura. Ver tópico

Art. 23 - A Prefeitura pela aprovação de projetos, expedição de Alvará e de Atestado de Conclusão de Obra e Exercício da Fiscalização não assume qualquer responsabilidade técnica perante os proprietários, empregados ou terceiros, ou no reconhecimento de sua responsabilidade por qualquer ocorrência, bem como a Expedição do Alvará não implica no reconhecimento de que o titular da licença seja o proprietário do imóvel. Ver tópico

Art. 24 - Poderão ser executadas sem aditamento à licença concedida pela Prefeitura, as modificações em projetos aprovados que não impliquem em mudança de uso, aumento da área construída total e de cada unidade imobiliária, alteração da implantação de blocos ou prédios, desde que respeitadas as disposições desta Lei e da Legislação do Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo, obrigando-se o requerente, entretanto, à apresentação de peças gráficas para análises, quando da comunicação da conclusão da obra. Ver tópico (6 documentos)

Art. 25 - Nos imóveis atingidos por projetos de modificação de arruamento ou de alinhamento de gradil, aprovados por Lei ou Decreto, as reformas ou ampliações atenderão às seguintes condições: Ver tópico (1 documento)

I - não serão permitidas obras de ampliação nos trechos do imóvel afetado por projeto de alinhamento e arruamento, salvo obra de reparos gerais que visem garantir a estabilidade da edificação; Ver tópico

II - observância das disposições da legislação pertinente aplicáveis à zona em que se situa o imóvel, considerando-se todo o empreendimento resultante das obras. Ver tópico

Art. 26 - As ligações provisórias de água e luz para as obras, só poderão ser efetuadas pelas Concessionárias desses serviços à vista de Alvará de Licença de Construção ou de Autorização expedida pela Prefeitura. Ver tópico

Art. 27 - A execução de toda e qualquer obra em edificação tombada pela Secretaria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - SPHAN ou por outro Órgão Público, ou sobre terreno situado em área protegida por legislação específica, só poderá ser licenciada após anuência do Órgão Fiscalizador, observadas as disposições da legislação pertinente. Ver tópico

Art. 28 - O recolhimento à Prefeitura das taxas relativas à concessão de Alvará de Licença, dar-se-á da seguinte forma: Ver tópico

I - no ato do protocolamento do pedido de licença para construir, 50% (cinqüenta por cento) do valor devido; Ver tópico

II - no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados da data do deferimento do pedido de licença para construir, os 50% (cinqüenta por cento) restantes, em valores atualizados; findo este prazo o processo será arquivado. Ver tópico

Parágrafo Único - Em hipótese alguma será expedido Alvará de Licença antes do recolhimento da parcela referida no item II deste artigo. Ver tópico

Seção II

Invalidação de Alvará

Art. 29 - O Alvará de Licença prescreverá, independentemente de notificação ao interessado, quando se completar 02 (dois) anos de sua expedição sem que as obras tenham sido iniciadas ou decorridos 04 (quatro) anos sem sua conclusão. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Para efeito do disposto neste artigo, o início de obra caracteriza-se pela conclusão das fundações, definidas no projeto estrutural específico. Ver tópico

§ 2º - Tratando-se de um conjunto de edificações, considera-se iniciada a obra quando concluídas as fundações de um dos blocos. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - Cabe renovação de Alvará de Licença de obra iniciada e não concluída nos prazos referidos "in caput" deste artigo, recolhendo o requerente as taxas de licença relativas às partes da obra ainda por concluir. Ver tópico

Art. 30 - O Alvará de Licença será cassado pela autoridade que o concedeu quando se apurar realização de obras em desacordo com o projeto aprovado e inadaptáveis às normas desta Lei. Ver tópico (3 documentos)

Art. 31 - O Alvará de Licença será revogado quando comprovado relevante interesse público à não realização da obra. Ver tópico

Art. 32 - O Alvará de Licença será anulado pela autoridade imediatamente superior a que o concedeu quando constatada irregularidade na sua concessão. Ver tópico (1 documento)

Art. 33 - O ato de revogação de Alvará de Licença será da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal, em processo administrativo específico e devidamente instruído. Ver tópico

Art. 34 - Cabe revalidação de Alvará de Licença nos casos referidos nos artigos 30, 31 e 32, quando julgado procedente recurso interposto, devendo o pedido tramitar nos autos do processo primitivo. Ver tópico

Seção III

Conclusão de Obra e Expedição de Habite-se

Art. 35 - A conclusão de obra será comunicada à Prefeitura pelo requerente da licença ou representante legal, para fins de vistoria e concessão de Habite-se, através requerimento instruído com: Ver tópico (3 documentos)

I - cópia do Alvará de Licença; Ver tópico

II - anuência do autor quanto à observância do seu projeto aprovado; Ver tópico

III - prova de quitação do IPTU; Ver tópico (1 documento)

IV - escritura registrada do terreno; Ver tópico

V - projeto de modificação na forma do art. 24; Ver tópico

VI - documento de anuência das concessionárias de serviços públicos, quando for o caso. Ver tópico

§ 1º - A comunicação de que trata este artigo, deverá ocorrer dentro do prazo de validade do Alvará de Licença, sob pena de pagamento de multa e taxa estabelecida em Lei. Ver tópico

§ 2º - As obras passíveis de autorização dependem, também, de comunicado de sua conclusão para vistoria e aceitação pela Prefeitura. Ver tópico

§ 3º - Independerão de Alvará de Habite-se as obras não sujeitas a Alvará de Licença, que ficarão, entretanto, passíveis de controle e aceitação pelo Órgão Municipal responsável pela Fiscalização. Ver tópico

Art. 36 - O prazo para vistoria e manifestação da autoridade fiscalizadora para fins de concessão de Habite-se não poderá exceder de 15 (quinze) dias úteis, contados da data em que for protocolada na Prefeitura, a petição comunicando a conclusão da obra. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - Apurada através de vistoria a inobservância do projeto, deverá o requerente, no prazo que a Prefeitura estipular, ajustar a edificação às disposições legais, sem prejuízo da multa devida, para posterior expedição do Alvará de Habite-se. Ver tópico

Art. 37 - Toda expedição de Alvará de Habite-se fica condicionada à prévia quitação de multas referentes à obra licenciada. Ver tópico

Art. 38 - O Alvará de Habite-se só será concedido quando: Ver tópico (1 documento)

I - for integralmente observado o projeto ou peças gráficas aprovadas; Ver tópico

II - estiver adequadamente pavimentado todo passeio adjacente ao terreno edificado, se já houver meios-fios assentados; Ver tópico

III - tiver feita a ligação do sistema de esgoto sanitário à rede do logradouro ou, na falta desta, à adequada fossa séptica e ao sumidouro; Ver tópico

IV - estiver assegurado o correto escoamento das águas pluviais do terreno edificado; Ver tópico

V - for apresentado certificado de perfeito funcionamento dos elevadores, quando for o caso, expedido pela empresa montadora do equipamento. Ver tópico

Art. 39 - Aplicam-se às obras licenciadas de reforma e ampliação as disposições desta Lei relativas à conclusão de obra. Ver tópico

Art. 40 - No caso de construção de empreendimento em condomínio ou sob regime de incorporação, deverá o requerente, quando da comunicação de conclusão da obra, indicar por escrito os nomes dos condôminos para posterior expedição de "Habite-se" individualizados. Ver tópico

Parágrafo Único - O não atendimento do disposto "in caput" deste artigo, implicará na expedição do Habite-se no nome exclusivo do requerente. Ver tópico

Art. 41 - Poderá ser concedido Habite-se parcial para as obras licenciadas, desde que as partes liberadas possam ser ocupadas, utilizadas ou habitadas, independentemente uma das outras, sem risco para os usuários da edificação. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo Único - Não será expedido o Habite-se parcial para as partes de obras licenciadas quando: Ver tópico

a) não estiverem concluídas todas as fachadas da edificação; Ver tópico

b) o acesso à parte concluída não estiver em perfeita condição de uso: Ver tópico

c) for indispensável a utilização da parte concluída para acesso ao restante das obras, ainda em construção ou por construir. Ver tópico

Seção IV

Prazos

Art. 42 - Os pedidos de licença de que trata este Capítulo serão analisados e receberão despacho decisório no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da data em que o pedido for protocolado na Prefeitura. Ver tópico

§ 1º - O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado até o seu dobro, quando, por motivo justificado, não se completarem as diligências que o processo exigir. Ver tópico

§ 2º - As diligências que dependam do requerente e a este comunicadas oficialmente, interrompem quaisquer prazos até o efetivo atendimento da solicitação, fato este registrado no processo. Ver tópico

Art. 43 - O não atendimento, pelo requerente, ao convite formulado para cumprimento das diligências dentro do prazo de 20 (vinte) dias úteis contados da data da publicação do convite no Diário Oficial do Município, prorrogável por motivo justificado, implicará no imediato indeferimento do processo. Ver tópico

Art. 44 - Esgotados os prazos previstos no artigo 42, sem que o processo receba despacho final, poderá o requerente dar início à obra, desde que comunique o fato, por escrito, à Prefeitura e recolha as taxas referidas no inciso II do art. 28 desta Lei. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - As obras iniciadas com respaldo neste artigo ficarão sujeitas à demolição das partes que estejam em desacordo com as normas estabelecidas nesta lei e na Legislação de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis. Ver tópico

Capítulo IV

Obrigações

Art. 45 - A execução de obra licenciada deverá obedecer integralmente o projeto aprovado. Ver tópico (3 documentos)

Art. 46 - O Alvará de construção deverá, obrigatoriamente, permanecer no local da obra juntamente com o jogo completo do projeto ou peças gráficas simplificadas, aprovados, para que sejam exibidos sempre que solicitados pela fiscalização municipal. Ver tópico (2 documentos)

Art. 47 - Durante a execução das obras o licenciado e o responsável técnico deverão preservar a segurança e a integridade dos operários, das propriedades vizinhas e do público, através das seguintes providências: Ver tópico (1 documento)

I - manter os trechos de logradouros adjacentes à obra permanentemente desobstruídos e limpos; Ver tópico (1 documento)

II - instalar tapumes e andaimes, dentro das condições estabelecidas nesta Lei; Ver tópico

III - evitar o ruído excessivo, principalmente nas vizinhanças de hospitais, escolas, asilos e estabelecimentos semelhantes, obedecidos os parâmetros fixados na Lei nº 2.455/73 (Código Polícia Administrativa); Ver tópico

IV - manter, durante a execução das obras, em local visível para a fiscalização, placa com dimensões de 1,40m x 1,00m, contendo os seguintes dados: Ver tópico

a) número do alvará de licença e data de sua emissão; Ver tópico

b) categoria do empreendimento em execução, segundo seu grupo de uso, pela Lei nº 3.377/84 e número do processo administrativo que gerou o Alvará. Ver tópico

Capítulo V

Fiscalização

Art. 48 - A Prefeitura fiscalizará a execução das obras de qualquer natureza, realizando as vistorias julgadas necessárias e aplicando as penalidades cabíveis, objetivando o cumprimento das exigências previstas nesta Lei e das normas regulamentares dela decorrentes. Ver tópico (3 documentos)

Art. 49 - A fiscalização será exercida por agentes credenciados pela Prefeitura, ficando assegurado o seu acesso ao local da obra, mediante apresentação da identidade funcional. Ver tópico

Parágrafo Único - Compete, aos agentes credenciados, a aplicação das penalidades previstas nesta Lei e nos regulamentos dela decorrentes. Ver tópico

Capítulo VI

Penalidades e Recursos

Art. 50 - Aos infratores das disposições contidas nesta Lei e das normas dela decorrentes, serão aplicadas as seguintes penalidades, precedidas de notificação e/ou auto de infração: Ver tópico (9 documentos)

I - multa; Ver tópico

IV - apreensão de materiais e equipamentos; Ver tópico

V - demolição. Ver tópico

Art. 51 - Por transgressão do disposto nesta Lei e das normas dela decorrentes, consideram-se infratores: Ver tópico (1 documento)

I - o requerente; Ver tópico

II - o auto do projeto; Ver tópico

III - o responsável técnico pela obra; Ver tópico

IV - o proprietário ou locatário do imóvel. Ver tópico

Art. 52 - Quando da aplicação das penalidades previstas no art. 50 desta Lei, serão considerados agravantes: Ver tópico (15 documentos)

I - impedir ou dificultar a ação fiscalizadora da Prefeitura; Ver tópico

II - reincidir em infrações às normas desta Lei e da Legislação de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo. Ver tópico (12 documentos)

Art. 53 - A notificação será expedida pela fiscalização quando constatada qualquer irregularidade na execução da obra, devendo constar do documento o prazo para que a mesma seja sanada. Ver tópico (1 documento)

Art. 54 - A multa será aplicada proporcionalmente à natureza e gravidade da infração cometida, conforme tabela constante do Anexo II desta Lei, após julgado procedente o auto de infração. Ver tópico

Parágrafo Único - A quitação de multa pelo infrator não exime de cumprir o que for determinado pela Prefeitura, visando sanar a irregularidade detectada pela Fiscalização. Ver tópico

Art. 55 - O embargo será aplicado, findo o prazo fixado em notificação, quando não sanada a irregularidade apurada pela fiscalização e após lavrado o auto de infração. Ver tópico (3 documentos)

Art. 56 - A interdição será aplicada, sempre que se verificar: Ver tópico (35 documentos)

I - prosseguimento de obra embargada; Ver tópico (17 documentos)

II - execução de obra ou edificação, habitada ou não, que ponha em risco a sua estabilidade ou exponha a perigo os moradores, a vizinhança, os operários e terceiros. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo Único - Enquanto interditada é proibida a qualquer título, o ingresso de pessoas na obra ou edificação; exceto aquelas credenciadas por autoridade competente. Ver tópico

Art. 57 - A apreensão de materiais e equipamentos, dar-se-á quando não cumprida a interdição, levando-se o Termo próprio. Ver tópico

Art. 58 - A demolição de obra será efetivada, total ou parcialmente, sempre que: Ver tópico (2 documentos)

I - inadaptável às disposições desta Lei e da Legislação de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo; Ver tópico

II - comprovada a impossibilidade de recuperação, quando interditada, na forma do inciso II do art. 56 desta Lei. Ver tópico

§ 1º - A demolição de que trata este artigo far-se-á às expensas do proprietário e será iniciada e concluída em prazos fixados em notificação. Ver tópico

§ 2º - Prescrito o prazo estabelecido para conclusão dos serviços, a Prefeitura, através do Órgão técnico competente, executará a demolição cobrando as despesas dela decorrentes, acrescidas de 30% (trinta por cento) do seu valor, como taxa de administração e sem prejuízo da aplicação da multa estipulada na tabela constante do Anexo II desta Lei. Ver tópico

§ 3º - Realizada a vistoria e constatado iminente risco de desabamento, poderá a Prefeitura executar a demolição sem prévia anuência do proprietário, cobrando-se-lhe as despesas mencionadas no parágrafo anterior. Ver tópico (1 documento)

Art. 59 - Toda obra iniciada sem a devida licença em áreas de domínio público, ou em terrenos do domínio da União, será sumariamente demolida, imputando-se ao infrator as despesas decorrentes, sem prejuízo da multa referenciada na tabela constante do Anexo II desta Lei. Ver tópico (13 documentos)

Art. 60 - Cabe recurso contra decisão proferida com respaldo nesta Lei e nos regulamentos dela decorrentes, devidamente instruído com os elementos necessários ao seu exame, dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que aplicou a penalidade. Ver tópico

Parágrafo Único - O prazo para interposição do recurso pelo interessado será de 15 (quinze) dias, contados da data em que tomar conhecimento da penalidade imposta. Ver tópico

Art. 61 - O recurso, em caso de multa imposta, deverá estar acompanhado de prova de quitação da sanção aplicada. Ver tópico

Parágrafo Único - Ocorrendo decisão favorável ao interessado, será efetuada a restituição do valor recolhido, sem qualquer acréscimo. Ver tópico

Art. 62 - Nenhum recurso terá efeito suspensivo. Ver tópico

Art. 63 - A autoridade que aplicou a penalidade deverá manifestar-se em parecer fundamentado, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, a partir da data do protocolamento do recurso. Ver tópico

Art. 64 - A autoridade competente para decidir, em última instância, e no âmbito administrativo, obedecidas as disposições legais, é o Prefeito. Ver tópico

TÍTULO III

NORMAS GERAIS DAS EDIFICAÇÕES

Capítulo I

Implantação

Art. 65 - A implantação da edificação deverá acomodar-se à topografia, evitando-se cortes ou aterros, num só plano, com a altura superior a 4,00m (quatro metros). Ver tópico

Parágrafo Único - Ultrapassado o limite de altura fixado neste artigo, deverá ser atendido o disposto no art. 14 desta Lei. Ver tópico

Art. 66 - Nos terrenos em declive, admite-se que o pavimento térreo da edificação fique situado em cota superior àquela fixada para esse pavimento, desde que a cota do piso do hall de acesso não ultrapasse a altura de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros), em relação ao meio-fio, no ponto médio da testada do lote. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - Admite-se a utilização de rampa, com inclinação máxima de 12% (doze por cento), para que seja vencida a diferença de nível entre o logradouro e o pavimento térreo, em substituição ao hall de acesso referido "in caput" deste artigo. Ver tópico

Art. 67 - Nos terrenos em declive o pavimento térreo da edificação poderá situar-se em cota inferior aquela fixada para esse pavimento, desde que a diferença de nível em relação ao logradouro público seja vencida através de rampa cuja declividade não exceda a 12% (doze por cento). Ver tópico

Art. 68 - Os empreendimentos multiresidenciais poderão ter o seu pavimento térreo ocupado com unidades imobiliárias ou compartimentos com equipamentos de apoio e de uso comum da edificação sem prejuízo da área mínima coberta exigida pela Legislação de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo. Ver tópico

§ 1º - Os espaços cobertos destinados à recreação poderão situar-se em qualquer pavimento da edificação, desde que sejam asseguradas as condições mínimas indispensáveis à sua plena utilização. Ver tópico

§ 2º - Em edificações que não disponham de elevador a altura (H) entre o piso de qualquer pavimento e o piso do play-ground (recreação), não poderá ser superior a 11,00m (onze metros). Ver tópico

Capítulo II

Insolação, Ventilação e Iluminação

Seção I

Áreas Livres

Art. 69 - Os compartimentos das edificações deverão ser iluminados e ventilados através de aberturas para o exterior ou em casos especiais por processos mecânicos ou artificiais, conforme disposto em normas específicas. Ver tópico

Art. 70 - Para os efeitos desta Lei, as áreas livres classificam-se em principais e secundárias, podendo ser abertas ou fechadas, e se destinam à iluminação e ventilação dos compartimentos da edificação. Ver tópico

Parágrafo Único - Os compartimentos de utilização prolongada só poderão ser iluminados e ventilados por áreas principais, exceto copa e cozinha que poderão ser iluminados e ventilados através de áreas secundárias. Ver tópico

Art. 71 - As áreas livres referidas no artigo 70 desta Lei atenderão aos seguintes requisitos: Ver tópico

I - nas edificações com até 02 (dois) pavimentos: Ver tópico

a) a área aberta, principal ou secundária, deverá ter largura mínima de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros); Ver tópico

b) a área fechada; principal ou secundária, deverá permitir a inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de 2,00m (dois metros), cujo centro esteja situado na perpendicular a qualquer ponto do vão de iluminação ou ventilação exigido e, em qualquer caso, ter no mínimo 7,00m² (sete metros quadrados). Ver tópico

II - nas edificações com mais de 02 (dois) pavimentos: Ver tópico

a) a área aberta principal deverá ter a largura (L) mínima calculada pela fórmula L = 1,50m + 0,40m (N-2), onde N é o número de pavimentos da edificação, medida na perpendicular ao plano do vão de iluminação e ventilação exigido e referenciada a qualquer de seus pontos; Ver tópico

b) a área fechada principal deverá permitir ao nível de cada piso a inscrição de um círculo cujo diâmetro (D) mínimo seja calculado pela fórmula D = 2,00m + 0,50m (N-2), onde N é o número de pavimentos da edificação, observados os mesmos requisitos previstos na alínea b do inciso anterior; Ver tópico

c) a área secundária, aberta ou fechada, atenderá às mesmas disposições das alíneas anteriores substituindo-se os fatores 0,40 (quarenta centímetros) e 0,50 (cinqüenta centímetros) das fórmulas para 0,20m (vinte centímetros) e 0,30m (trinta centímetros), respectivamente. Ver tópico

§ 1º - Quando a área de iluminação, aberta ou fechada, servir a mais de uma unidade imobiliária, existindo vão de iluminação e ventilação em paredes confrontantes de unidades distintas, a distância mínima entre estas paredes será, obrigatoriamente de 3,00m (três metros). Ver tópico

§ 2º - Não será computado como pavimento para o cálculo da largura e diâmetro mínimos, de que trata este artigo, o pavimento térreo da edificação quando em pilotis ou quando abaixo deste não houver pavimentos ocupados com unidades imobiliárias. Ver tópico

Seção II

Vãos e Iluminação e Ventilação

Art. 72 - Nenhuma abertura de iluminação e ventilação de edificação, poderá distar menos de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) das divisas do terreno, medido na perpendicular a qualquer de seus pontos. Ver tópico

Art. 73 - Quando o compartimento dispuser de uma só abertura de iluminação para o exterior, sua profundidade medida a partir desta abertura não poderá exceder de 03 (três) vezes seu pé direito, para que seja considerada como dispositivo de iluminação e ventilação. Ver tópico

§ 1º - Em caso de abertura voltada para varanda, alpendre ou compartimento similar, a profundidade referida neste artigo será medida a partir do bordo externo da varanda ou alpendre. Ver tópico

§ 2º - No caso de lojas, a profundidade de que trata este artigo, não poderá exceder de 04 (quatro) vezes seu pé direito. Ver tópico

Art. 74 - Os vãos de iluminação dos compartimentos deverão atender as seguintes áreas mínimas: Ver tópico

I - um sexto (1/6) da área do piso para compartimento de permanência prolongada, atendido um vão mínimo com área de 1,00m² (um metro quadrado); Ver tópico

II - um décimo (1/10) da área do piso para compartimento de utilização eventual; Ver tópico

III - a iluminação e ventilação dos compartimentos de permanência especial ou controlada atenderão às suas especificidades funcionais. Ver tópico

Parágrafo Único - Os compartimentos de utilização eventual, destinados à troca e guarda de roupas e a depósitos, conforme especificados no inciso IV do art. 82, poderão ser iluminados e ventilados indiretamente através de outro compartimento. Ver tópico

Art. 75 - As circulações horizontais com extensão superior a 20,00m (vinte metros) deverão dispor de abertura para o exterior. Ver tópico

Parágrafo Único - As circulações com extensão inferior a 20,00m (vinte metros) poderão ser ventiladas através do poço, conforme exigido nesta Seção. Ver tópico

Art. 76 - O "hall" de elevador deverá ter assegurada ventilação e iluminação natural por pavimento, ainda que indireta. Ver tópico

Art. 77 - Os sanitários poderão ser ventilados e/ou iluminados de maneira indireta, através de poços ou dutos formados pelo rebaixo de teto do compartimento que lhe é vizinho, observada à distância máxima de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros), no caso de duto, entre o vão de iluminação do sanitário e o exterior da edificação. Ver tópico

Parágrafo Único - Numa mesma unidade imobiliária admite-se a iluminação de um sanitário através de outro, sem necessidades de rebaixo do teto, respeitada a distância para o exterior como estabelecido "in caput" deste artigo. Ver tópico

Art. 78 - Os poços de ventilação e iluminação devem atender aos seguintes requisitos: Ver tópico

I - ter acesso para possibilitar sua inspeção; Ver tópico

II - ter área e largura mínimas, respectivamente, 1,60m² (um metro e sessenta centímetros quadrados) e 0,80m (oitenta centímetros). Ver tópico

Capítulo III

Classificação e Dimensionamento

Seção I

Classificação

Art. 79 - Os compartimentos da edificação deverão ter dimensões e formas adequadas à função a que se destinam, proporcionando condições de higiene e salubridade condizentes com essa função. Ver tópico

Art. 80 - Os compartimentos da edificação conforme sua destinação e de acordo com o tempo estimado para permanência humana em seu interior, assim se classificam: Ver tópico

I - de utilização prolongada; Ver tópico

II - de utilização eventual; Ver tópico

III - de utilização especial; Ver tópico

IV - de utilização controlada. Ver tópico

Art. 81 - Os compartimentos de utilização prolongada são aqueles que abrigam, pelo menos, uma das funções de: Ver tópico

I - dormir ou repousar; Ver tópico

II - estar; Ver tópico

III - trabalhar, comercializar, industrializar, ensinar e estudar; Ver tópico

IV - preparar e consumir alimentos; Ver tópico

V - tratar e recuperar a saúde; Ver tópico

VI - reunir ou recrear. Ver tópico

Art. 82 - Os compartimentos de utilização eventual são aqueles que abrigam pelo menos, uma das funções de: Ver tópico

I - circulação e acesso de pessoas; Ver tópico

II - higiene pessoal, troca ou guarda de roupas; Ver tópico

III - lavagem de roupa e serviço de limpeza; Ver tópico

IV - depósito para guarda de material, utensílios ou peças sem possibilidade de qualquer atividade no local. Ver tópico

Art. 83 - Os compartimentos de utilização especial são aqueles que, embora podendo abrigar as funções relacionadas nos artigos 81 e 82, apresentam características e condições peculiares à suas destinações. Ver tópico

Parágrafo Único - São considerados compartimentos de utilização especial, dentre outros, os seguintes: Ver tópico

a) auditórios e anfiteatros; Ver tópico

b) cinemas, teatros e salas de espetáculos; Ver tópico

c) museus e galerias de arte; Ver tópico

d) estúdios de gravação, de rádio e de televisão; Ver tópico

e) laboratórios fotográficos, cinematográficos e de som; Ver tópico

f) centros cirúrgicos e salas de raios-X; Ver tópico

g) salas de computadores e telefonia; Ver tópico

h) saunas e salas de ginásticas; Ver tópico

i) garagem. Ver tópico

Art. 84 - Os compartimentos de utilização controlada são aqueles cuja função é desvinculada da permanência humana e apresentam peculiaridades especiais e distintas daquelas citadas nos artigos anteriores desta Seção, tendo em vista as exigências de higiene, salubridade e segurança, compatíveis com a função a que se destinam. Ver tópico

Seção II

Dimensionamento

Art. 85 - O princípio dimensional para determinar a área útil da unidade imobiliária residencial é presidido pela quota de conforto mínima de 10,00m² (dez metros quadrados), por pessoa. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - Para efeito do cálculo do número de pessoas da unidade imobiliária residencial, considera-se as relações abaixo: Ver tópico

a) unidade imobiliária com até 01 (um) dormitório - 02 (duas) pessoas; Ver tópico

b) unidade imobiliária com 02 (dois) dormitórios - 04 (quatro) pessoas; Ver tópico

c) unidade imobiliária com 03 (três) dormitórios - 05 (cinco) pessoas; Ver tópico

d) unidade imobiliária com mais de 03 (três) dormitórios - 07 (sete) pessoas. Ver tópico

§ 2º - A área útil mínima da unidade imobiliária residencial é de 20,00m² (vinte metros quadrados). Ver tópico

§ 3º - Os empreendimentos destinados à atividade uniresidencial, quando implantados em lotes individualizados, estão desobrigados do disposto "in caput" deste artigo, admitindo-se inclusive a adoção do módulo habitacional tipo embrião. Ver tópico

§ 4º - Para efeito de ampliação e reforma de unidades imobiliárias residenciais, a área útil total resultante do imóvel poderá apresentar valores inferiores aos estabelecidos nos parágrafos anteriores, desde que cumpridos os demais dispositivos desta Lei. Ver tópico

Art. 86 - Os compartimentos de permanência prolongada na unidade residencial terão área mínima de 5,00m² (cinco metros quadrados), e forma geométrica que permita a inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de 1,60 (um metro e sessenta centímetros) e o desempenho funcional dos equipamentos. Ver tópico

§ 1º - A sala e, pelo menos, um dos dormitórios terão área mínima de 7,00m² (sete metros quadrados), e forma geométrica que permita a inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros). Ver tópico

§ 2º - As partes integrantes do compartimento que não atendam às dimensões mínimas estabelecidas neste artigo não serão computadas para o cálculo da área mínima obrigatória. Ver tópico

Art. 87 - O compartimento de utilização eventual deverá ter área que possibilite o desempenho funcional dos equipamentos e forma geométrica que permita a inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de 0,90m (noventa centímetros). Ver tópico

Art. 88 - No caso de unidades imobiliárias não residenciais, o dimensionamento de compartimentos de permanência prolongada será definido de acordo com a função e o número de pessoas a que se destina, com base na tabela constante do Anexo I desta Lei, normas específicas das edificações e demais normas pertinentes. Ver tópico

Parágrafo Único - Os compartimentos destinados a reunião e afluência de público deverão comportar um volume de ar, conforme estabelecido no quadro abaixo: Ver tópico

NÚMERO DE PESSOAS......m3/PESSOAS 60 a 150...................3,5 151 a 500..................4,0 501 a 1.000................5,0 1.001 a 2.000..............7,0 Acima de 2.000.............8,0

Art. 89 - O compartimento de utilização especial terá sua área dimensionada de acordo com sua função e o número de pessoas a que se destina e calculada conforme estabelecido em tabela constante do Anexo I desta Lei e em normas e regulamentos específicos. Ver tópico

Art. 90 - O compartimento de utilização controlada terá sua área definida em função de sua destinação e do desempenho funcional dos equipamentos nele instalado. Ver tópico

Art. 91 - Os compartimentos da edificação terão pé direito mínimo de: Ver tópico

I - 2,60m (dois metros e sessenta centímetros), quando de permanência prolongada; Ver tópico

II - 2,30m (dois metros e trinta centímetros), quando de permanência eventual. Ver tópico

Art. 92 - A quantidade de equipamentos sanitários das edificações não residenciais será proporcional ao número de usuários, conforme quadro abaixo, cuja população é calculada com base na tabela constante do Anexo I, desta Lei. Ver tópico

CÁLCULO PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS SANITÁRIOS,

SEGUNDO O NÚMERO DE USUÁRIOS

_________________________________________________ |NÚMERO DE PESSOAS| HOMENS |MULHERES|USO COMUM|

| P/ SEXO |----+---+---|----+---|----+----| | |VASO|MIC|PIA|VASO|PIA|VASO|PIA |

|=================|====|===|===|====|===|====|====| |Até 5 |- |- |- |- |- |1 |1 | |-----------------|----|---|---|----|---|----|----| |6 a 35 |1 |1 |1 |1 |1 |- |- | |-----------------|----|---|---|----|---|----|----| |36 a 55 |2 |2 |3 |3 |3 |- |- | |-----------------|----|---|---|----|---|----|----| |56 a 89 |3 |3 |4 |4 |4 |- |- | |-----------------|----|---|---|----|---|----|----| |81 a 110 |4 |3 |5 |5 |5 |- |- | |-----------------|----|---|---|----|---|----|----| |111 a 150 |4 |4 |6 |6 |6 |- |- | |_________________|____|___|___|____|___|____|____|

§ 1º - Acima de 150 (cento e cinqüenta) pessoas, para cada grupo de 40 (quarenta) pessoas, será acrescentado um equipamento a mais, de cada tipo. Ver tópico

§ 2º - Quando as instalações sanitárias não se localizarem no pavimento dos compartimentos a que servem, deverão situar-se em pavimento imediatamente inferior ou superior. Ver tópico

Art. 93 - As edificações destinadas a uso público, com capacidade acima de 100 (cem) pessoas, deverão dispor de instalações sanitárias apropriadas ao uso por deficientes físicos, devidamente identificadas, situadas a nível de pavimento térreo ou pavimento de acesso principal à edificação. Ver tópico

Parágrafo Único - Quando na edificação houver pavimentos que contenham compartimentos destinados a atividades especiais que resultem afluxo de pessoas, deverão estes pavimentos dispor de instalações sanitárias, além do exigido "in caput" deste artigo. Ver tópico

Capítulo IV

Circulação e Segurança

Seção I

Classificação e Requisitos

Art. 94 - Os espaços de circulação horizontal e vertical, estabelecidos de acordo com o uso de edificação, são classificados como de uso coletivo e privativo, e dimensionados em função da população prevista para o empreendimento, conforme tabela constante do Anexo I desta Lei. Ver tópico

§ 1º - Para o dimensionamento dos espaços de circulação serão utilizados as seguintes fórmulas: Ver tópico

a) N = P/CA, quando se tratar de acessos (circulação horizontal, vestíbulo, hall, descarga, etc.); Ver tópico

b) N = P/CE, no caso de escadas; Ver tópico

c) N = P/CP, no caso de portas, onde: Ver tópico

N = Número de unidade de passagem;

P = População a ser atendida;

CA = Capacidade do acesso;

CE = Capacidade da escada;

CP = Capacidade da porta.

§ 2º - No dimensionamento das escadas principais de uso coletivo, será considerada a população do pavimento de maior lotação, acrescida da metade da população daquele que lhe é imediatamente superior. Ver tópico

Art. 95 - A circulação de uso coletivo ou privativo, conforme sua função classifica-se em principal e secundária, observados os seguintes requisitos: Ver tópico

I - A principal, de uso coletivo, terá largura útil mínima correspondente a 02 (duas) unidades de passagem e de uso privativo 0,90m (noventa centímetros); Ver tópico

II - A secundária, de uso coletivo, terá largura útil mínima correspondente a 1,5 (uma e meia) unidades de passagem e a de uso privativo 0,70m (setenta centímetros). Ver tópico

Parágrafo Único - No dimensionamento da largura das circulações principais de uso coletivo não será computada a vazão proporcionada pelas circulações secundárias. Ver tópico

Art. 96 - As escadas principais de uso coletivo conforme características, grau de risco, porte e altura da edificação classificam em: Ver tópico

I - simples (E.S.); Ver tópico

II - protegidas (E.P.); Ver tópico

III - enclausuradas (E.E.). Ver tópico

Art. 97 - Serão excluídas do cômputo da área útil dos pavimentos, para efeito de cálculo de população, aquelas áreas que correspondam às circulações horizontal e vertical, passagem de dutos e de equipamentos especiais, garagens, casas de máquina, subestações e outras áreas que, por sua função, não abriguem pessoas. Ver tópico

§ 1º - No caso de grupos de lojas, centros comerciais e shopping justifys, serão computadas as áreas úteis correspondentes aos vestíbulos, corredores, galerias e saídas. Ver tópico

§ 2º - Ocorrendo usos diferenciados nos pavimentos, para efeito de cálculo de população, serão considerados os índices constantes do Anexo I desta Lei, para cada um dos usos indicados no projeto. Ver tópico

§ 3º - A vazão proporcionada por elevadores, escadas rolantes ou outros dispositivos mecânicos, não será considerada para efeito do dimensionamento dos espaços destinados ao escoamento da população. Ver tópico

§ 4º - Nos casos de edificações especiais a relação m²/pessoa poderá basear-se em dados técnicos justificados no projeto das instalações, sistemas de mecanização ou processo industrial. Ver tópico

Art. 98 - Nas escadas principais e secundárias as dimensões dos degraus serão estabelecidas pela fórmula 2h + p = 0,62m a 0,64m (sessenta e dois a sessenta e quatro centímetros), onde h é a altura do degrau, máximo de 0,18m (dezoito centímetros) e p o seu piso, não podendo este ser inferior a 0,27m (vinte e sete centímetros). Ver tópico

Art. 99 - Quando a largura de escada coletiva resultar superior a 3,60m (três metros e sessenta centímetros), o projeto deverá prever duas ou mais escadas, cujas capacidades somadas atendam ao exigido no referido cálculo. Ver tópico

§ 1º - No caso de acesso externo a pavimento térreo de edificação, admite-se a subdivisão da escada com corrimãos. Ver tópico

§ 2º - A largura das escadas principais de uso coletivo, em qualquer hipótese, será sempre e no mínimo múltiplo da unidade de passagem. Ver tópico

Art. 100 - As escadas principais de uso coletivo deverão atender, ainda aos seguintes requisitos: Ver tópico

I - ter corrimão obrigatório em ambas as laterais, observadas as seguintes exigências: Ver tópico

a) estar situado entre 0,75m a 0,80m (setenta e cinco centímetros a oitenta centímetros) acima do nível do bordo do piso, com largura máxima de 0,06 (seis centímetros) e afastado 0,04 (quatro centímetros) da parede ou guarda a que estiver fixado; Ver tópico

b) ser fixado somente por sua parte inferior. Ver tópico

II - ter corrimão intermediário, quando tiver largura entre 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) e 3,60m (três metros e sessenta centímetros); Ver tópico

III - ter lances retos com, no mínimo, 03 (três) degraus, contados pelo número de espelhos, com patamares intermediários sempre que ocorrer mudança de direção, ou quando o número de degraus resultar superior a 18 (dezoito); Ver tópico

IV - construídas em concreto armado, ter piso antiderrapante e parede resistente ao fogo. Ver tópico

Art. 101 - Os espaços destinados a circulação de uso coletivo e escoamento da população (antecâmera, escadas ou rampas, átrios, corredores e saídas) serão sinalizados e terão instalação completa de luz de emergência que proporcione adequado nível de aclaramento. Ver tópico

Parágrafo Único - A alimentação do sistema será feita por equipamento autônomo do tipo conjunto de bateria ou similar, com a recarga automática para suprimento durante 01 (uma) hora pelo menos, independente da rede geral. Ver tópico

Seção II

Escadas de Segurança

Art. 102 - As escadas protegidas (E.P.), além dos requisitos exigidos para as principais de uso coletivo, deverão atender as seguintes características: Ver tópico

I - dispor de porta resistente ao fogo por período mínimo de 01 (uma) hora, ao nível de cada pavimento, conforme normas técnicas da ABNT; Ver tópico

II - as paredes que a envolvem serão construídas com material resistente ao fogo por um período mínimo de 02 (duas) horas; Ver tópico

III - dispor de iluminação artificial de emergência, com nível de aclaramento correspondente a 80 (oitenta) lux, acionável independentemente de iluminação geral da edificação. Ver tópico

Parágrafo Único - Quando indicado no projeto iluminação natural direta, o vão deverá observar dimensão máxima de 1,00m² (um metro quadrado) e ser guarnecido com bloco de vidro ou caixilho metálico fixo, com vidro armado de 6mm (seis milímetros) de espessura e malha de 12,5mm (doze e meio milímetros). Ver tópico

Art. 103 - A escada protegida (E.P.) será exigida nos empreendimentos destinados a atividades multiresidencial ou mista com altura (H) superior a 11,00m (onze metros) e até 35,00m (trinta e cinco metros). Ver tópico

Art. 104 - Para os empreendimentos destinados a atividades não residenciais, a escada protegida (E.P.) será exigida nos casos em que a altura (H) seja superior a 11,00m (onze metros) e até 20,00m (vinte metros). Ver tópico

Parágrafo Único - Quando o empreendimento tiver pavimentos com área útil superior a 750,00m² (setecentos e cinqüenta metros quadrados) e até 5.000m² (cinco mil metros quadrados) a escada protegida (E.P.) será exigida nos casos de altura (H) superior a 6,00m (seis metros) e até 20,00m (vinte metros). Ver tópico

Art. 105 - As escadas enclausuradas (E.E.), além dos requisitos exigidos para as principais de uso coletivo, de modo geral, deverão atender as seguintes características: Ver tópico

I - dispor de portas corta-fogo ao nível de cada pavimento, conforme definido nas normas técnicas da ABNT; Ver tópico

II - as paredes que a envolvem serão construídas com material resistente ao fogo por um período mínimo de 04 (quatro) horas; Ver tópico

III - ter acesso por antecâmaras ventiladas, balcões, varandas ou terraços; Ver tópico

IV - dispor de iluminação artificial, conforme previsto no inciso III do art. 102. Ver tópico

§ 1º - No interior da caixa da escada ou da antecâmara, não poderá ser colocado nenhum tipo de equipamento ou duto, exceto os de pressurização da escada. Ver tópico

§ 2º - Quando o projeto indicar para a escada iluminação natural, esta poderá ser obtida por abertura provida de caixilhos guarnecidos de vidro armado, com espessura de 0,6mm (seis milímetros) e malha de 12,5m, (doze metros e meio milímetros) ou blocos de vidro, atendendo-se ao seguinte: Ver tópico

a) em parede dando para antecâmara, sua área máxima será de 1,00m² (um metro quadrado); Ver tópico

b) em parede dando para o exterior, sua área máxima será de 0,50m² (meio metro quadrado); Ver tópico

c) será permitida a utilização de caixilhos de abrir em lugar de fixo, desde que providos de fecho acionado por chave ou ferramenta especial. Ver tópico

Art. 106 - As antecâmaras de acesso às escadas enclausuradas deverão atender as seguintes condições: Ver tópico

I - ter acesso através de porta do tipo estanque a fumaça e resistente ao fogo, conforme definido nas normas da ABNT; Ver tópico

II - serem ventiladas através dutos ou janelas abrindo diretamente para o exterior; Ver tópico

III - ter suas paredes resistentes ao fogo por um período mínimo de 02 (duas horas). Ver tópico

Art. 107 - As aberturas para ventilação através dutos devem atender aos seguintes requisitos: Ver tópico

I - ter área mínima de 0,70m² (zero vírgula setenta metros quadrados) com largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros); Ver tópico

II - estar situada junto ao teto. Ver tópico

Parágrafo Único - Quando o projeto indicar ventilação por janelas, estas deverão atender aos seguintes requisitos: Ver tópico

a) situar-se junto ao teto; Ver tópico

b) ter área mínima de 0,85m² (zero vírgula oitenta e cinco metros quadrados) com largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros). Ver tópico

Art. 108 - Os dutos devem atender aos seguintes requisitos: Ver tópico

I - ter paredes resistentes ao fogo por 02 (duas) horas; Ver tópico

II - ter dimensões mínimas de 1,20m (um metro e vinte centímetros) de largura por 0,70m (setenta centímetros) de profundidade; Ver tópico

III - elevar-se a 1,00m (um metro) acima de qualquer cobertura, podendo ser protegida na sua parte superior por material combustível; Ver tópico

IV - ter pelo menos, em duas faces acima da cobertura, venezianas de ventilação com área mínima de 1,00m² (um metro quadrado) cada; Ver tópico

V - não serem utilizados para localização de equipamentos ou canalizações. Ver tópico

Art. 109 - A escada enclausurada (E.E.) será exigida nos empreendimentos destinados às atividades - multiresidenciais ou mistas, com altura (H) superior a 35,00m (trinta e cinco metros). Ver tópico

Art. 110 - Para os empreendimentos destinados às atividades não residenciais, a escada enclausurada (E.E.), será exigida nos casos em que a altura (H) seja superior a 20,00m (vinte metros). Ver tópico

Parágrafo Único - Quando o empreendimento tiver pavimento com área útil superior a 5.000m² (cinco mil metros quadrados) a escada enclausurada (E.E.) será exigida nos casos em que a altura (H) seja superior a 6,00m (seis metros). Ver tópico

Art. 111 - O número de escadas de uso coletivo será calculado em função das seguintes condições: Ver tópico

I - empreendimentos destinados a atividades multiresidenciais ou mistas: Ver tópico

a) edifícios com mais de 04 (quatro) unidades autônomas por andar e mais de 25 (vinte e cinco) pavimentos, contados a partir da soleira de entrada, devem ser providos, no mínimo, de duas escadas; Ver tópico

b) a distância máxima a percorrer entre a porta da entrada da unidade imobiliária e a porta de antecâmara será de 10,00m (dez metros). Ver tópico

II - empreendimentos destinados a atividades não residenciais: Ver tópico

a) edifícios com mais de 20 (vinte) pavimentos contados a partir da soleira de entrada, devem ser providos, no mínimo, de 02 (duas) escadas; Ver tópico

b) área do pavimento para uma única escada enclausurada não poderá ser maior do que 500,00m² (quinhentos metros quadrados); Ver tópico

c) a distância máxima a percorrer entre o ponto mais afastado e a porta de entrada da antecâmera será de 35,00m (trinta e cinco metros), medida dentro do perímetro do edifício. Ver tópico

Art. 112 - Havendo mais de uma escada enclausurada deverá existir entre elas um afastamento compreendido entre 10,00m (dez metros) e 50,00m (cinqüenta metros). Ver tópico

Art. 113 - A escada pressurizada, de acordo com as normas técnicas da ABNT sobre pressurização, poderá ser adotada em edificação de qualquer tipo e altura. Ver tópico

Seção III

Rampas

Art. 114 - As rampas deverão atender as normas de dimensionamento, classificação e localização, resistência e proteção, iluminação e ventilação relativas às escadas, quando empregadas em substituição a estas, além das seguintes disposições: Ver tópico

I - declividade máxima de 10% (dez por cento); Ver tópico

II - pisos com revestimento antiderrapante; Ver tópico

III - capacidade de escoamento superior a 20% (vinte por cento) à das escadas. Ver tópico

Art. 115 - As edificações destinadas a uso público deverão dispor de rampas de acesso ao pavimento térreo ou hall de elevadores, para uso de deficientes físicos, com inclinação máxima de 8% (oito por cento), piso antiderrapante e largura útil mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros). Ver tópico

Art. 116 - As rampas de acesso a garagens e estacionamentos, quando de uso exclusivo de veículos, terão inclinação máxima de 20% (vinte por cento). Ver tópico

Art. 117 - A instalação de elevadores observará o disposto nas normas NBR 5665/83 e NBR 7192/85, da ABNT, e será exigida nos seguintes casos: Ver tópico

I - edificações com altura (H) superior a 11,00m (onze metros), no mínimo um elevador; Ver tópico

II - edificações com altura (H) superior a 20,00m (vinte metros), o mínimo de dois elevadores. Ver tópico

Parágrafo Único - O número mínimo de elevadores será aumentado em função do cálculo de tráfego e da especificidade do empreendimento, conforme as disposições das normas específicas das edificações. Ver tópico

Art. 118 - Os "halls" de elevadores obedecerão aos seguintes requisitos: Ver tópico

I - largura mínima de 2,00m (dois metros) no pavimento térreo e 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) nos demais pavimentos para os empreendimentos residenciais; Ver tópico

II - largura mínima de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) para os empreendimentos não residenciais. Ver tópico

§ 1º - As larguras mínimas estabelecidas neste artigo e referenciadas à perpendicular ao plano das portas dos elevadores serão aumentadas em função do cálculo da população do empreendimento, de acordo com o Anexo I desta Lei. Ver tópico

§ 2º - A dimensão mínima referida no inciso II deste artigo não deverá se sobrepor à largura mínima exigida para a circulação horizontal. Ver tópico

§ 3º - Em qualquer hipótese é obrigatória a inter-comunicação dos "halls" de elevadores, com o hall de escada a nível de cada pavimento. Ver tópico

Art. 119 - Nas edificações dotadas de escadas rolantes, estas deverão obedecer à norma NB 38/55 da ABNT. Ver tópico

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 120 - O Executivo Municipal deverá submeter à apreciação do Legislativo no prazo de 150 (cento e cinqüenta) dias, a contar da data de entrada em vigor desta Lei, Projeto de Lei dispondo sobre: normas específicas das edificações, de instalações provisórias prediais e especiais e de instalações e complementares. Ver tópico

Parágrafo Único - Enquanto não forem estabelecidas e institucionalizadas as normas referidas "in caput" deste artigo, prevalecem as disposições constantes da Lei nº 2.403/72 e Lei nº 3.077/79 no que não conflitar com o disposto nesta Lei. Ver tópico

Art. 121 - Os empreendimentos de edificações são classificados conforme as atividades neles desenvolvidas e segundo suas categorias funcionais, constantes do Anexo III desta Lei. Ver tópico

Art. 122 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 123 - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 25 de julho de 1988

MÁRIO KERTÉSZ

Prefeito

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