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28 de abril de 2017

Lei 3688/86 | Lei nº 3688 de 26 de novembro de 1986

Publicado por Câmara Municipal de Salvador (extraído pelo Jusbrasil) - 30 anos atrás

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DISPÕE SOBRE AS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver tópico (2 documentos)

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - As Administrações Regionais, que têm por finalidade descentralizar a execução de obras e serviços de interesse local, de modo a garantir maior eficácia na prestação de serviços à população, reger-se-ão por esta Lei e pelas disposições da Lei nº 3.601/86. Ver tópico

Art. 2º - A fim de atender as suas finalidades, compete às Administrações Regionais: Ver tópico

I - aproximar as políticas e ações municipais do cidadão usuário, promovendo o interrelacionamento entre a Prefeitura e cidadão; Ver tópico

II - contribuir na formulação do Plano de Ação Municipal, propondo Programa Setoriais de sua competência e colaborando na elaboração de Programas gerais; Ver tópico

III - Subsidiar e executar programas de esclarecimento ao público, facilitando a difusão de informações, para orientação ao cidadão, quanto a planos, programas, projetos, serviços, normas e procedimentos legais, obrigações tributárias, entre outras; Ver tópico

IV - executar levantamentos de dados cadastrais, possibilitando maior conhecimento das peculiaridades de cada Região Administrativa, viabilizando a busca de soluções específicas; Ver tópico

V - subsidiar a atualização do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano; Ver tópico

VI - fiscalizar ações e atividades de particulares, observada a legislação pertinente e no limite de competência que lhe for atribuída pelas Secretarias e demais entidades da Administração Municipal; Ver tópico

VII - acompanhar as ações do Poder Municipal nas Regiões Administrativas; Ver tópico

VIII - executar obras e serviços de pequeno porte, até o valor limite estabelecido pela Carta Convite, na forma da legislação municipal que disciplina as licitações; Ver tópico

IX - agilizar a tramitação de expedientes de ordem interna, evitando deslocamentos desnecessários dos interessados; Ver tópico

X - executar as atividades que serão descentralizadas, a partir das decisões emanadas do Gabinete do Prefeito, bem como contribuir para a elaboração de programas e projetos que visem à desconcentração e a descentralização administrativa; Ver tópico

XI - promover a articulação com órgãos e entidades da administração pública e da iniciativa privada, visando ao cumprimento de suas atividades; Ver tópico

XII - cumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua jurisdição, as normas vigentes na administração municipal. Ver tópico

Art. 3º - Para fins de localização das sedes das Administrações Regionais, serão observados os seguintes critérios: Ver tópico

I - fácil identificação do local pelo público; Ver tópico

II - que o local seja de acesso fácil; Ver tópico

III - local próximo ao centro mais populoso da Região Administrativa correspondente e aos canais de tráfego do transporte coletivo. Ver tópico

Art. 4º - As Administrações Regionais, a serem criadas por ato do Chefe do Poder Executivo, terão as seguintes denominações: Ver tópico (1 documento)

AR - 1. CENTRO

AR - 2. ITAPAGIPE

AR - 3. SÃO CAETANO

AR - 4. LIBERDADE

AR - 5. BROTAS

AR - 6. BARRA

AR - 7. RIO VERMELHO

AR - 8. PITUBA

AR - 9. BOCA DO RIO

AR - 10. ITAPUÃ

AR - 11. CABULA

AR - 12. BEIRU/TANCREDO NEVES

AR - 13. PAU DA LIMA

AR - 14. CAJAZEIRAS

AR - 15. VALÉRIA

AR - 16. SUBÚRBIOS FERROVIÁRIOS

AR - 17. ILHAS

Art. 5º - Cada Administração Regional terá a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Conselho Regional; Ver tópico

II - Gabinete do Administrador Regional; Ver tópico

III - Coordenadoria Executiva. Ver tópico

Art. 6º - Cada Conselho Regional será constituído por, no mínimo, 05 (cinco) membros, para até 30 mil habitantes, acrescidos de 01 (um) membro, para cada 15 mil habitantes a mais, a partir de dados oficiais do IBGE e pelo Administrador Regional. Ver tópico

Art. 7º - O Chefe do Poder Executivo nomeará os membros dos Conselhos Regionais, indicados pelas Associações de Moradores e demais entidades da respectiva região administrativa, que desempenhem reconhecida ação comunitária, com mandato de 02 (dois) anos. Ver tópico

§ 1º - A escolha dos membros do Conselho Regional de cada Administração será feita em Assembléia Geral, que reuna as Associações de Moradores e demais entidades representativas da região correspondente, devidamente legalizadas há pelo menos 60 dias da data da Assembléia. Ver tópico

§ 2º - A Prefeitura Municipal do Salvador, em articulação com às entidades da região administrativa, proverá todos os meios e recursos necessários à divulgação e realização das assembléias, referidas no § 1º, sem qualquer interferência no processo de escolha. Ver tópico

§ 3º - O Presidente do Conselho será escolhido por eleição entre os seus membros. Ver tópico

§ 4º - Fica assegurado, aos Vereadores, o direito de participar de qualquer reunião de qualquer Conselho Regional, com direito ao uso da palavra. Ver tópico

Art. 8º - Os Conselhos Regionais têm a seguinte competência: Ver tópico

I - priorizar e fiscalizar obras e serviços municipais realizados nos limites da sua Região; Ver tópico

II - subsidiar o planejamento regional e fixar o plano de prioridades para intervenção do Poder Executivo, na Região; Ver tópico

III - promover a participação organizada da comunidade local da definição e acompanhamento dos planos, programas e projetos voltados para a Região; Ver tópico

IV - solicitar informações, diagnósticos e pareceres técnicos de órgãos e entidades públicas e privadas; Ver tópico

V - encaminhar propostas de solução de problemas ao Administrador Regional; Ver tópico

VI - apreciar as propostas orçamentárias, encaminhadas pelo Administrador Regional e, especialmente, no que couber, a proposta orçamentária anual, antes da apreciação final da mesma pelo Conselho Municipal de Orçamento e do seu envio à Câmara Municipal; Ver tópico

VII - promover a divulgação das Resoluções do Conselho e da atuação da Administração Regional. Ver tópico

Art. 9º - As Administrações Regionais serão dirigidas por Administradores Regionais, nomeados por Ato do Chefe do Poder Executivo, dentre pessoas de reconhecida probidade, competência técnica e administrativa. Ver tópico

Parágrafo Único - Observar-se-á, para o Administrador Regional e para o Assistente de Administrador Regional, o mesmo prazo de desincompatibilização que a legislação eleitoral estabelece para os Secretários Municipais, a fim de concorrerem a qualquer cargo eletivo. Ver tópico

Art. 10 - Constituem atribuições do Administrador Regional: Ver tópico

I - programar, coordenar e controlar as atividades da Administração Regional; Ver tópico

II - promover a articulação da Administração Regional com instituições públicas e privadas, visando o cumprimento de suas finalidades; Ver tópico

III - encaminhar, a partir da criação e implantação de todas as Administrações Regionais, a proposta orçamentária da Administração Regional e proceder a sua execução, observada a legislação em vigor; Ver tópico

IV - dar pareceres em processos relativos ao pessoal a serviço da Administração Regional; Ver tópico

V - elaborar e encaminhar as prestações de conta das despesas efetivadas; Ver tópico

VI - encaminhar propostas de trabalho e relatórios sobre sua execução, para apreciação do Chefe do Poder Executivo; Ver tópico

VII - avaliar sistematicamente a qualidade e presteza dos serviços públicos na sua área de atuação; Ver tópico

VIII - receber e providenciar o atendimento de reivindicações encaminhadas pela comunidade, no âmbito de competência da respetiva Administração Regional; Ver tópico

IX - executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito; Ver tópico

X - executar outras atribuições correlatas. Ver tópico

Art. 11 - As competências das unidades integrantes da estrutura das Administrações Regionais, sua interação com os órgãos e entidades da Administração Pública, assim como as atribuições de titulares de cargos e funções de confiança serão fixadas em Regimento Interno, a ser aprovado pelo Chefe do Poder Executivo. Ver tópico

Art. 12 - As áreas de jurisdição das Regiões Administrativas serão definidas por Decreto do Prefeito e se referenciarão nas Unidades Espaciais de Planejamento, naquilo que não prejudicar as características da unidade do bairro. Ver tópico

Parágrafo Único - Qualquer alteração posterior na delimitação das áreas de jurisdição das Administrações Regionais, será feita mediante autorização legislativa. Ver tópico

Art. 13 - Ficam criados 17 (dezessete) cargos em comissão de Coordenador, Código DAA-101-3 e 17 (dezessete) de Diretor de Serviço, Código DAA-101-3, cujas vinculações às respectivas Administrações Regionais serão definidas pelo Chefe do Poder Executivo. Ver tópico

Art. 14 - As atividades relativas à pessoal, material, orçamento, contabilidade e auditoria deverão ser exercidas pelas Administrações Regionais com obediência às normas e orientações emanadas dos Órgãos Centrais Competentes. Ver tópico

Art. 15 - As Administrações Regionais exercerão suas atividades com pessoal da administração centralizada e descentralizada posto à sua disposição, em número adequado e suficiente ao funcionamento de cada uma delas. Ver tópico

Art. 16 - A partir da criação e implantação de todas as Administrações Regionais, cada uma delas se constituirá em unidade orçamentária, ... (V E T A D O)... à qual, específica e individualmente, o orçamento anual do Município de Salvador atribuirá recursos, para cumprimento de suas funções. Ver tópico

Parágrafo Único - Os recursos orçamentários destinados à manutenção das Administrações Regionais, ... (V E T A D O) ... alocados na Casa Civil do Prefeito, constituem-se em atividades daquele Órgão. Ver tópico

Art. 17 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento em vigor, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários. Ver tópico

Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 19 - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 26 de novembro de 1986.

MÁRIO KERTÉSZ

Prefeito

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