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18 de janeiro de 2021

Lei 5735/00 | Lei nº 5735 de 17 de maio de 2000

Publicado por Câmara Municipal de Salvador (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DAS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA, OFERECIDAS AO PÚBLICO PRESENTE EM LOCAIS DE REUNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (5 documentos)

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os locais destinados à exibição de espetáculos, tais como: teatros, cinemas, circos, estádios de futebol, ginásios de esportes, salões de festas, boates, auditórios e outros, deverão manter, em quadro especial e com destaque que possibilite visão nítida à distância, indicação detalhada das condições de segurança que o local oferece, especialmente no que se refere a equipamentos de combate a incêndio, sinalização das saídas de emergências, portas com dispositivos antipânico e iluminação de emergência, tudo nos termos das leis especificas aplicáveis a cada caso. Ver tópico

Parágrafo único - O quadro a que se refere o caput deste artigo poderá ser substituído por impressos com as mesmas informações, a serem distribuídos aos freqüentadores, com linguagem clara, evitando termos técnicos que dificultem o entendimento. Ver tópico

Art. 2º - Os estabelecimentos destinados a espetáculos programados, além das exigências previstas no artigo 1º, deverão também demonstrar, através de representação ao vivo ou através de dispositivo audiovisual, a localização dos equipamentos de segurança e a maneira de utilização dos mesmos em caso de sinistro, nos moldes dos procedimentos adotados em aeronaves. Ver tópico

§ 1º - Para os efeitos desta Lei, define-se como espetáculo programado o evento casual, esporádico, fora da rotina de funcionamento do local, em recinto fechado ou não, e realizado com autorização administrativa específica. Ver tópico

§ 2º - Os templos religiosos ficam dispensados da obrigatoriedade prevista nesta Lei. Ver tópico

Art. 3º - A não obediência do disposto nesta Lei implicará na cassação da Licença de Funcionamento, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis. Ver tópico

Art. 4º - O poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias após a sua publicação. Ver tópico

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 17 de maio de 2000.

ANTONIO IMBASSAHY

Prefeito

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