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11 de dezembro de 2018

Lei 3515/08 | Lei nº 3515 de 10 de junho de 2008

Publicado por Câmara Municipal de Salvador (extraído pelo Jusbrasil) - 10 anos atrás

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CRIA, DELIMITA E INSTITUCIONALIZA COMO ÁREA SUJEITA A REGIME ESPECÍFICO NA SUBCATEGORIA ÁREA DE PROTEÇÃO CULTURAL E PAISAGÍSTICA A ÁREA DO CANDOMBLÉ DO AXÉ OPÓ AFONJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (23 documentos)

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criada, institucionalizada e delimitada como Área Sujeita a Regime Específico - ASRE, na subcategoria Área de Proteção Cultural e Paisagística - APCP, a Área do Candomblé do Axé Opó Afonjá, sob o número de APCP-001, de acordo com os artigos 19, 22, 26, 29 e 37 da Lei nº 3.377/84. Ver tópico

Art. 2º - A APCP-001 compreende uma Área de Proteção Rigorosa - APR e uma Área Contígua à Área de Proteção Rigorosa - ACPR. Ver tópico

Parágrafo Único - A APR se subdivide em: Ver tópico

I - Área de Proteção Rigorosa 1 - APR-1, que compreende as edificações de uso religioso e seu en-torno, as árvores isoladas e seu entorno e a área verde contínua; Ver tópico

II - Área de Proteção Rigorosa 2 - APR-2, que compreende as áreas de uso residencial e se compõe de três subáreas: APR-2a, APR-2b e APR-2c. Ver tópico

Art. 3º - Integram a presente Lei as plantas nº 01 de Localização da APCP-001 e nº 02 de Situação da APCP-001, cujos originais se encontram sob custódia da Secretaria Municipal do Planejamento - SEPLAM e que constam do anexo I desta Lei. Ver tópico

Parágrafo Único - As plantas a que se refere este artigo estão traçadas sobre originais componentes do Sistema Cartográfico da Região Metropolitana de Salvador - SICAR/RMS nas escalas 1:10.000 e 1:1.000 respectivamente, podendo ser reduzidas para o ato de publicação desta Lei. Ver tópico

Art. 4º - E facultado ao Executivo Municipal, através da SEPLAM, mandar reproduzir, imprimir e vei-cular plantas indicativas e de referência das plantas oficiais da Área de que trata esta Lei, em escalas redu-zidas, devendo tais plantas conter texto elucidativo sobre as escalas dos originais e onde se encontram as plantas oficiais. Ver tópico

Art. 5º - Os limites da APCP-001 e de suas subáreas de acordo com a planta nº 02 do anexo I, estão definidos na planilha que consta no anexo II desta Lei. Ver tópico

Art. 6º - Aplicam-se as seguintes restrições à Área compreendida pela APR-1: Ver tópico

I - Fica proibido o desmatamento e/ou corte de árvores de médio e grande porte; Ver tópico

II - Fica proibido qualquer nova edificação ou empreendimento que não sejam destinados exclusiva-mente às atividades de caráter religioso e necessário ao funcionamento dos ritos do Candomblé; Ver tópico

III - As novas edificações ou empreendimentos de caráter exclusivamente religioso deverão adequar-se à tipologia das edificações existentes, integrando harmoniosamente o conjunto. Ver tópico

Art. 7º - Na Área compreendida pela APR-2a, b e c aplicam-se as seguintes restrições: Ver tópico

I - Somente serão permitidos usos uniresidenciais dos grupos R-1 e R-2, constantes da tabela IV.1 do Anexo 4 da Lei nº 3.377/84; Ver tópico

II - Cada nova edificação e/ou reforma com ou sem ampliação, não poderá ultrapassar 1 (um) pavi-mento; Ver tópico

Art. 8º - Para a área compreendida pela ACPR além das restrições zonais e não zonais de uso e ocupação previstas pela Lei nº 3.377/84 para a ZR-16, na qual a referida área está contida, fica estabeleci-do que o número máximo de pavimentos permitidos é igual a 3 (três). Ver tópico

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

GABINETE DO PREFEITO DA CIDADE DO SALVADOR, em 22 de julho de 1985

MANOEL FIGUEIREDO CASTRO

Prefeito

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