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27 de maio de 2017

Lei 5907/01 | Lei nº 5907 de 23 de janeiro de 2001

Publicado por Câmara Municipal de Salvador (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO PREVENTIVA E PERIÓDICA DAS EDIFICAÇÕES E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (8 documentos)

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A manutenção das edificações e equipamentos do Município de Salvador será regida pela presente Lei. Ver tópico

Art. 2º - Esta Lei abrange as seguintes edificações e equipamentos, públicos ou privados: Ver tópico

Edifícios multiresidenciais, comerciais, de serviços, industriais, institucionais e especiais;

Edificações integrantes do patrimônio histórico e monumentos;

Escolas, igrejas, auditórios, teatros, cinemas e locais para eventos e espetáculos;

Estações de transbordos;

Shopping centers;

Viaduto, túneis, passarelas, pontes, passagens subterrâneas e outras obras de arte especiais;

Equipamentos e mobiliários urbanos;

Equipamentos eletromecânicos;

Sistema de condicionamento de ar.

Art. 3º - As edificações e equipamentos de que trata esta Lei deverão sofrer vistorias técnicas, registradas em relatórios ou laudos técnicos, de responsabilidade de seus proprietários ou gestores conforme o caso, e serão realizadas por profissionais habilitados no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA/Ba e na Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município - SUCOM. Ver tópico

§ 1º - O Executivo Municipal deverá estabelecer a periodicidade das vistorias na regulamentação da presente Lei. Ver tópico

§ 2º - Os responsáveis - proprietários ou gestores - das edificações e equipamentos de que trata esta Lei deverão manter os relatórios ou laudos técnicos das vistorias realizadas em local franqueado ao acesso da fiscalização municipal. Ver tópico

§ 3º - Os responsáveis pelas edificações ou equipamentos de que trata esta Lei deverão providenciar, no prazo definido no relatório ou laudo técnico referido no caput deste artigo, a recuperação, manutenção, reforma ou restauro necessário à segura utilização dos mesmos. Ver tópico

§ 4º - Os relatórios ou laudos de que trata o caput deste artigo deverão estar acompanhados de uma via ART- Anotação de Responsabilidade Técnica do serviço realizado. Ver tópico

Art. 4º - É obrigatória a comunicação ao órgão competente da Prefeitura, de quaisquer danos que afetam o uso e a segurança das edificações ou equipamentos de que trata esta Lei. Ver tópico

Art. 5º - As infrações ao disposto nesta Lei são passíveis de punição com multa variando entre 30 (trinta) e 1000 (um mil) UFIR`s. Ver tópico

Art. 6º - Os responsáveis pelas edificações ou equipamentos de que trata esta Lei deverão apresentar cópia da ART à SUCOM até a data limite para vistoria, conforme estabelece na regulamentação desta Lei. Ver tópico

Art. 7º - Fica o Poder Executivo, autorizado a regulamentar a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias da sua publicação. Ver tópico

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor noventa dias após sua publicação. Ver tópico

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 23 de janeiro de 2001.

ANTONIO IMBASSAHY

Prefeito

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