Carregando...
Jusbrasil - Legislação
25 de novembro de 2020

Lei 4484/92 | Lei nº 4484 de 08 de janeiro de 1992

Publicado por Câmara Municipal de Salvador (extraído pelo Jusbrasil) - 28 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (7121 documentos)

O Prefeito Municipal do Salvador, Capital do Estado da Bahia; Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono seguinte Lei:

TÍTULO I

DAS OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - A presente Lei disciplina o regime jurídico das licitações e contratações de obras, serviços, compras, alienações, locações e concessões realizadas pela Administração Centralizada, Autárquica e Fundacional do Município. Ver tópico

Art. 2º - As contratações serão sempre precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas nesta Lei. Ver tópico

Art. 3º - A licitação destina-se a relacionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos de igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos. Ver tópico

§ 1º - E vedado incluir, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que: Ver tópico

1 - Comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do procedimento licitatório;

2 - Estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio do licitante.

§ 2º - Observadas condições satisfatórias de desempenho de qualidade, de prazo de entrega e de garantia, será assegurada preferência aos bens e serviços produzidos no País. Ver tópico

§ 3º - A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. Ver tópico

Art. 4º - Para os fins desta Lei, considera-se: Ver tópico (2 documentos)

I - Administração Centralizada - a constituída pelos órgãos que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura e os serviços administrativos da Câmara Municipal; Ver tópico

II - Administração Descentralizada - a composta pelas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações municipais; Ver tópico

III - Obra - qualquer trabalho de engenharia de que resulte criação, ampliação, modificação, reparação ou reforma de bem público, mediante construção, realizada por execução direta ou indireta, ou que tenha como resultado qualquer transformação no meio ambiente natural; Ver tópico

IV - Serviços - toda prestação destinada a obter determinada utilidade concreta de interesse para a Administração, realizada por execução direta, ou indireta, tais como demolição, fabricação, conserto, instalação, montagem, desmontagem, operação, conservação, reparação, manutenção, transporte, comunicação, consultoria e trabalhos técnico-profissionais; Ver tópico

V - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente; Ver tópico

VI - Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros; Ver tópico

VII - Execução Direta - toda a realização de obra ou serviços pela própria Administração Centralizada ou Descentralizada; Ver tópico

VIII - Execução Indireta - toda a realização de obra ou serviço que a Administração Centralizada ou Descentralizada contrate com terceiros, sob qualquer das seguintes modalidades: Ver tópico

a) Empreitada por preço global, que é a execução da obra ou serviço ajustados por preço certo e total; Ver tópico

b) Empreitada por preço unitário, que é a execução de obra ou serviço ajustados por preço certo de unidades determinadas; Ver tópico

c) Administração contratada, que é a execução de obra ou serviço mediante reembolso das despesas e pagamento da remuneração ajustada para os trabalhos de administração; Ver tópico

d) Tarefa, que é a contratação de mão de obra para pequenos trabalhos, ajustada por preço determinado, com ou sem fornecimento de materiais; Ver tópico

IX - Projeto básico - o conjunto de elementos que defina a obra ou serviços, objeto da licitação e que possibilite a estimativa do seu custo final e prazo de execução; Ver tópico

X - Projeto executivo - o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra; Ver tópico

XI - Contratante - a Administração Municipal Centralizada ou Descentralizada, signatária do contrato; Ver tópico

XII - Contratado - a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Centralizada ou Descentralizada. Ver tópico

CAPÍTULO II

DAS OBRAS E SERVIÇOS

Art. 5º - Nenhuma obra ou serviço será licitado ou contratados, sob pena de nulidades dos atos e da responsabilidade de quem lhes dar causa, sem atendimento dos seguintes requisitos: Ver tópico

I - definição clara e precisa do objeto; Ver tópico

II - previsão de recursos orçamentários; Ver tópico

III - adoção, quando for o caso, de providências para oportuna liberação, ocupação, utilização, aquisição ou desapropriação dos bens necessários à execução; Ver tópico

IV - existência de projeto executivo ou, pelo menos, projeto básico, aprovado pela autoidade competente; Ver tópico

Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se aos casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação, salvo as hipóteses dos incisos IV e VII do artigo 62. Ver tópico

Art. 6º - A execução das obras e dos serviços deve programar-se sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerando os prazos de sua execução. Ver tópico

§ 1º - É proibido o parcelamento da execução da obra ou do serviço, se existente previsão orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência de recursos, ou comprovado motivo de ordem técnica. Ver tópico

§ 2º - A programação da obra ou do serviço deverá considerar o custo total e estimar o final, levando-se em conta os prazos de execução e, quando previsto, o reajustamento de preços. Ver tópico

§ 3º - Na execução parcelada, a cada etapa ou conjunto de etapas de obras ou serviços, há de corresponder licitação distinta. Ver tópico

§ 4º - Em qualquer caso, a autorização da despesa será feita para o custo final da obra ou serviço projetado. Ver tópico

Art. 7º - Não poderá participar da licitação ou da execução da obra ou serviço: Ver tópico

I - O autor do projeto, pessoa física ou jurídica, contratado por adjudicação direta; Ver tópico

II - Empresa, isoladamente ou em consórcio, da qual o autor do projeto seja ou tenha sido nos últimos cento e oitenta dias anteriores ao ato de convocação da licitação, dirigente, gerente, acionista ou controlador, responsável técnico ou subcontratado, bem como servidor ou dirigente do órgão ou entidade contratante. Ver tópico

§ 2º - O disposto neste artigo não impede a licitação ou contratação de obra ou serviço, que inclua a elaboração de projeto executivo com encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração. Ver tópico

Art. 8º - As obras e serviços poderão ser executados nos seguintes regimes: Ver tópico

I - Execução direta; Ver tópico

II - Execução indireta, nas seguintes modalidades: Ver tópico

a) empreitada por preço global; Ver tópico

b) empreitada por preço unitário; Ver tópico

c) administração contratada; Ver tópico

d) tarefa. Ver tópico

Art. 9º - As obras e serviços destinados aos mesmos fins terão projetos padronizados por tipos, categorias ou classes, exceto quando o projeto padrão não atender às condições peculiares do local ou às exigências específicas do empreendimento. Ver tópico

Art. 10 - Os projetos de obras e serviços atenderão aos seguintes requisitos: Ver tópico

I - segurança; Ver tópico

II - funcionalidade e adequação ao interesse público; Ver tópico

III - economia na execução, conservação e operação; Ver tópico

IV - possibilidade de emprego de mão de obra, materiais, matérias-primas e tecnologia existentes no local da execução, conservação e operação; Ver tópico

V - facilidade na execução, conservação e operação sem prejuízo da durabilidade da obra ou serviço; Ver tópico

VI - adoção de normas técnicas adequadas; Ver tópico

Art. 11 - Nas licitações cujo objeto seja a prestação de serviços de alimentação, serão observados os seguintes requisitos: Ver tópico

I - preço por unidade de refeição; Ver tópico

II - ajuste para fornecimento periódico, sujeito a reajustamento de preços nos termos desta Lei; Ver tópico

III - cardápio padronizado; Ver tópico

IV - adoção de refeições industrializadas, onde houver instalações para sua manipulação, desde que adequadas a seus fins e vantajosas para a Administração. Ver tópico

CAPÍTULO III

DOS SERVIÇOS TÉCNICO-PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS

Art. 12 - Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnico-profissionais especializados, entre outros, os consistentes em: Ver tópico (2 documentos)

I - estudos, projetos e planejamento em geral; Ver tópico

II - perícias, pareceres e avaliações em geral; Ver tópico

III - assessoria, consultoria e auditoria; Ver tópico

IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras e serviços; Ver tópico

V - recrutamento, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. Ver tópico

Parágrafo Único - Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências publicações, organizações, aparelhamento ou equipe técnica, permita inferir que o seu trabalho é o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS COMPRAS

Art. 13 - Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos financeiros para seu pagamento, sob pena de nulidades do ato e responsabilidade de quem lhe deu causa. Ver tópico

Art. 14 - As compras, sempre que possível e conveniente, deverão: Ver tópico (2 documentos)

I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção e assistência técnica; Ver tópico

II - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às que prevalecerem, para os negócios da mesma natureza, no setor privado; Ver tópico

III - ser processadas, mediante procedimento de registro de preços, precedido de ampla pesquisa de mercado; Ver tópico

IV - obedecer à programação com indicação do prazo máximo previsto para entrega e cronograma de fornecimento; Ver tópico

Parágrafo Único - A aquisição de imóveis por compra, por doação com encargo ou por permuta dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa. Ver tópico

CAPÍTULO V

DAS ALIENAÇÕES

Art. 15 - A alienação de bens da Administração Centralizada, Autárquica e Funcional, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas: Ver tópico

I - Quando de imóveis, de acordo com as normas estabelecidas em Lei; Ver tópico

II - Quando de móveis, na forma da lei, dependerá de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: Ver tópico

a) doação; Ver tópico

b) permuta; Ver tópico

c) negociação de ações em Bolsa; Ver tópico

d) negociação de títulos, na forma da legislação pertinente. Ver tópico

Art. 16 - Para efeito de alienação de bens municipais, a avaliação administrativa será processada tomando-se por base critérios técnicos devidamente justificados, estipulando-se sempre um preço mínimo cujo valor contará do edital da licitação ou do processo de sua dispensa. Ver tópico

Parágrafo Único - Para venda de bens móveis, avaliados isoladamente ou em lote em quantia não superior a 16.415 (dezesseis mil, quatrocentos e quinze) vezes o valor da UFP, a administração poderá preferir o leilão. Ver tópico

TÍTULO II

DA LICITAÇÃO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ÀS LICITAÇÕES EM GERAL

Art. 17 - A participação do interessado no processo licitatório implica submissão às regras e condições do instrumento convocatório e seus anexos, bem como aos preceitos legais e regulamentares pertinentes. Ver tópico

Art. 18 - Qualquer alteração do instrumento convocatório, que atinja substancialmente a elaboração das propostas ou as condições da habilidade, acarretará a restituição do prazo de apresentação, devendo ser divulgada pela mesma forma pela qual foi efetivada a comunicação da abertura da licitação. Ver tópico

Art. 19 - Considera-se indivisível o objeto da licitação, a menos que o processo respectivo, justificadamente e com a aprovação de autoridade competente disponha em contrário sem prejuízo do disposto no artigo 6º. Ver tópico

Art. 20 - O prazo de validade da proposta, se outro não for estipulado no instrumento convocatório, será de até 60 (sessenta) dias, contados da data da abertura do respectivo envelope. Ver tópico

Art. 21 - Aplicam-se às licitações em geral, quando couber, as disposições constantes do artigo 7º desta Lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 22 - As licitações de âmbito internacional deverão ajustar-se às diretrizes dos acordos firmados pela União e às normas da política monetária e de comércio exterior elaboradas pelos órgãos federais competentes. Ver tópico

CAPÍTULO II

DAS MODALIDADES DE LICITAÇÃO E SEUS LIMITES

Art. 23 - Constituem modalidades de licitação: Ver tópico

I - concorrência; Ver tópico

II - tomada de preço; Ver tópico

III - convite; Ver tópico

IV - concurso; Ver tópico

V - leilão. Ver tópico

§ 1º - Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial da habilitação, comprovem possuir os requesitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução do seu objeto. Ver tópico

§ 2º - Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados previamente cadastrados, observada a necessária qualificação. Ver tópico

§ 3º - Convite é a modalidade de licitação entre, no mínimo, 03 (três) interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos pela unidade administrativa. Ver tópico

§ 4º - Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico ou artístico, mediante a instituição de prêmio aos vencedores. Ver tópico

§ 5º - Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que se faz para a alienação de bens móveis, semoventes ou produtos legalmente apreendidos, inservíveis e ociosos para a Administração, a quem oferecer maior lance, igual ou superior ao da avaliação. Ver tópico

Art. 24 - A forma e os prazos de convocação para as licitações definidas no artigo anterior são aquelas constantes do artigo 48 a 59 da presente Lei. Ver tópico

Art. 25 - As modalidades de licitação a que se referem os itens I a III do artigo 23, serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação. Ver tópico

I - para obras e serviços de engenharia: Ver tópico

a) convite - até 4.925 (quatro mil novecentas e vinte e cinco) vezes o valor da UFP; Ver tópico

b) tomada de preço - até 49.245 (quarenta e nove mil, duzentas e quarenta e cinco) vezes o valor da UFP; Ver tópico

c) concorrência - acima de 49.245 (quarenta e nove mil, duzentos e quarenta e cinco) vezes o valor da UFP; Ver tópico

II - para compras e serviços não referidos no item anterior: Ver tópico

a) convite - até 1.149 (mil cento e quarenta e nove) vezes o valor da UFP; Ver tópico

b) tomada de preços - até 32. 830 (trinta e dois mil oitocentos e trinta) vezes o valor da UFP; Ver tópico

c) concorrência - acima de 32.830 (trinta e dois mil oitocentos e trinta) vezes o valor da UFP; Ver tópico

Parágrafo Único - Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência. Ver tópico

Art. 26 - Na concorrência haverá uma fase inicial de habilitação, que precederá sempre a abertura das propostas, destinada a comprovar a plena qualificação dos interessados para a realização do objeto licitado. Ver tópico

Art. 27 - Na concorrência para a venda de bens imóveis a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia não inferior a 10% (dez por cento) do valor da avaliação. Ver tópico

Parágrafo Único - Após a concretização da venda do objeto da concorrência ao adjudicatário, às importâncias depositadas pelos demais participantes serão a eles devolvidas. Ver tópico

Art. 28 - Ressalvadas as exceções legais, a concorrência será obrigatória para: Ver tópico

I - serviços, obras e comprar, nos valores indicados no artigo 25, no inciso I, alínea c e inciso II, alínea c; Ver tópico

II - locação; Ver tópico

III - licitações internacionais; Ver tópico

IV - compra ou alienação de bens imóveis; Ver tópico

V - concessão de direito real de uso de bens públicos; Ver tópico

VI - concessão de serviço ou de obra pública. Ver tópico

Art. 29 - A fase de habilitação, na tomada de preços, fica limitada à apresentação do certificado de inscrição em Registro Cadastral. Ver tópico

Parágrafo Único - Poderá o instrumento convocatório, se necessário, exigir comprovação da capacidade operativa, técnica e da disponibilidade financeira. Ver tópico

Art. 30 - O leilão, modalidade opcional de licitação para venda de bens nos termos do Parágrafo 5º do artigo 23, de valor até 16. 800 (dezesseis mil e oitocentas) vezes o valor da UFP será realizado mediante público pregão por leiloeiro oficial, ou por servidor designado, em conformidade com as normas da legislação federal pertinente e com as seguintes disposições: Ver tópico

I - ampla divulgação, na forma do artigo 53, cabendo a Administração providenciá-la e prover diretamente as despesas com publicidade; Ver tópico

II - realização do ato, preferentemente, onde se encontrarem os bens a serem leiloados; Ver tópico

III - designação do leiloeiro oficial com observância da escala de antiguidade que a Administração requisitará anualmente à Junta Comercial ou outro órgão competente. Ver tópico

IV - pagamento, no ato, da comissão devida pelo arrematante ao leiloeiro, e do preço ou sinal, este nunca inferior a 20% (vinte por cento) do valor do lance, devendo, no último caso, fazer-se a complementação, no prazo assinalado no Edital, sob pena de perda em favor da Administração; Ver tópico

V - entrega dos bens leiloados somente após o pagamento integral do preço; Ver tópico

§ 1º - Os lances serão feitos verbalmente, limitada a fase de habilitação à comprovação da capacidade jurídica do arrematante, após a declaração do lance vencedor. Ver tópico

§ 2º - Se não acudirem interessados ao leilão, nem houver lance igual ou superior ao valor da avaliação, a Administração poderá optar por novo pregão, com reavaliação dos bens. Ver tópico

Art. 31 - No leilão administrativo, destinado à venda de animais ou mercadorias apreendidas, e não retiradas pelos respectivos proprietários, ou de bens abandonados em vias, logradouros públicos ou repartições municipais o pregão caberá a servidor do Município, observado, no que couber, o disposto no artigo anterior. Ver tópico

Art. 32 - Os trabalhos relativos a assuntos científicos literários ou artísticos, bem como os projetos, poderão ser objeto de concurso, com atribuição de prêmios aos classificados, atendidos os seguintes princípios: Ver tópico

I - ampla divulgação, na forma do artigo 54; Ver tópico

II - julgamento por comissão constituída de número impar de profissionais, na maioria legalmente habilitados na especialidade em que se enquadrar o objeto do certame; Ver tópico

III - manutenção do anonimato dos concorrentes até o julgamento, ou, quando prevista a relação de anteprojetos para detalhamento posterior, até o final da primeira etapa; Ver tópico

§ 1º - Após a classificação dos trabalhos, ou projetos, dar-se-á a identificação dos autores, abrindo-se a seguir, a fase de habilitação dos contemplados, limitada à comprovação de sua capacidade jurídica e habilitação legal. Ver tópico

§ 2º - A Administração poderá exigir, como condição para participação em concursos, a cessão, pelos interessados, dos direitos autorais relativos aos trabalhos e projetos, para que sejam utilizados de acordo com o previsto no respectivo regulamento do concurso. Ver tópico

Art. 33 - Para habilitação nas licitações, exigir-se-á interessados, exclusivamente, documentação relativa a: Ver tópico

I - capacidade jurídica; Ver tópico

II - capacidade técnica; Ver tópico

III - idoneidade financeira; Ver tópico

IV - regularidade fiscal; Ver tópico

V - cumprimento, pelos interessados na realização de obras, serviços ou vendas para o Município, dos encargos sociais e previdenciários, relativos à saúde e à segurança no trabalho no trabalho de seus empregados. Ver tópico

§ 1º - A documentação relativa à capacidade jurídica, conforme o caso consistirá em: Ver tópico

1 - cédula de identidade;

2 - registro comercial, no caso de empresa individual;

3 - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, inclusive com alterações supervenientes devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos comprobatórios da eleição de seus administradores.

4 - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis acompanhada de prova da diretoria em exercício.

5 - decreto de autorização, devidamente arquivado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.

§ 2º - A documentação relativa à capacidade técnica, conforme o caso consistirá em: Ver tópico

1 - cédula de identidade;

2 - registro comercial, no caso de empresa individual;

3 - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, inclusive com alterações supervenientes devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos comprobatórios da eleição de seus administradores.

4 - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis acompanhada de prova da diretoria em exercício.

5 - decreto de autorização, devidamente arquivado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.

§ 2º - A documentação relativa à capacidade técnica, conforme o caso consistirá em: Ver tópico

1 - registro ou inscrição na entidade profissional competente;

2 - documentos comprobatórios de desempenho anterior de atividade condizente e compatível, em quantidade, qualidade e prazo com o objeto da licitação, fornecidos, a critério da Administração, por pessoas de direito público ou privado, com indicação do local, natureza, volume, quantidade, prazo e outras características da obra, serviço ou fornecimento;

3 - indicação de instalações e de aparelhamento técnico adequado e disponíveis para a realização do objeto do contrato, acompanhada de compromisso hábil de cedente ou locador, quando estes não forem de propriedade do interessado;

4 - relação da equipe técnica e administrativa da empresa, com indicação do responsável técnico, acompanhada, a primeira, dos respectivos currículos.

§ 3º - A documentação relativa à idoneidade financeira, conforme o caso consistirá em: Ver tópico

1 - prova do capital realizado;

2 - demonstrações financeiras que comprovem a boa situação da empresa;

3 - certidões negativas de pedido de falência ou concordata, ou execução patrimonial, expedidas pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou domicílio da pessoa física.

§ 4º - A documentação relativa à regularidade fiscal, conforme o caso, consistirá em: Ver tópico

1 - Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);

2 - prova de regularidade de situação, perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal.

§ 5º - A documentação relativa ao cumprimento dos encargos sociais e previdenciários consistirá em: Ver tópico

1 - prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

2 - prova de situação regular perante o Programa de integracao Social (PIS);

3 - prova de situação regular perante o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (IAPAS).

Art. 34 - Conforme o vulto do objeto da licitação, devidamente fundamentado, poderá o instrumento convocatório exigir a prova de capital realizado em montante de até 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor total da obra, serviço ou compra, e nunca inferior a 10% (dez por cento). Ver tópico

Art. 35 - Para aferição da capacidade econômico-financeira dos interessados, poder-se-á exigir relação dos compromissos, por eles assumidos, que lhes acarretem absorção de tal capacidade. Ver tópico

Art. 36 - Os documentos de que cuida esta Seção poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia autenticada ou em publicação de órgão de imprensa oficial. Ver tópico

§ 1º - As empresas estrangeiras, que não funcionarem no País, comprovarão as exigências dos artigos anteriores mediante a apresentação de documentos equivalentes, autenticados por autoridade consular brasileira e traduzidos por tradutor juramentado. Ver tópico

§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, as empresas estrangeiras deverão estar consorciadas com empresas nacionais ou ter representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente. Ver tópico

§ 3º - O disposto no parágrafo 2º deste artigo, no parágrafo 2º do artigo 37 e no inciso IV do artigo 55, não se aplica às concorrências internacionais para aquisição de bens ou serviços, cujo pagamento seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo internacional, de que o Brasil faça parte, nem nos casos de contratação com empresa estrangeira, para a compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior. Ver tópico

§ 4º - A documentação de que trata esta Seção poderá ser dispensada nos casos de convite. Ver tópico

§ 5º - O Certificado de Registro Cadastral, a que se refere o artigo 40 desta lei substitui os documentos enumerados no artigo 33, ficando a parte obrigada a declarar, sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditiva da habilitação. Ver tópico

§ 6º - A Administração poderá, em cada caso, aceitar a apresentação de certificados de registro ou de regularidade de situação expedidos pela Administração Federal ou Estadual, em substituição aos documentos enumerados no artigo 33, desde que assim esteja especificado no instrumento convocatório. Ver tópico

Art. 37 - Quando permitida pelo instrumento convocatório a participação, na licitação, de empresas reunidas em consórcio observar-se-ão as seguintes normas: Ver tópico

I - comprovação do compromisso, público ou particular, de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados; Ver tópico

II - indicações da empresa responsável pelo consórcio, que deverá atender às condições de liderança, obrigatoriamente fixadas no edital; Ver tópico

III - apresentação dos documentos exigidos no artigo 33, por parte de cada consorciada; Ver tópico

IV - impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente; Ver tópico

V - responsabilidade solidária dos consorciados pelos atos praticados sob consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato, bem como pelos encargos fiscais e administrativos referentes ao objeto do contrato até o seu recebimento definitivo. Ver tópico

§ 1º - O instrumento constitutivo do consórcio estabelecerá, com clareza e precisão, os compromissos dos consorciados, entre si e em relação ao objeto da licitação. Ver tópico

§ 2º - No consórcio de empresas nacionais e estrangeiras, a liderança caberá, obrigatoriamente, a empresa nacional observada o disposto no inciso II deste artigo. Ver tópico

§ 3º - O licitante vendedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I deste artigo. Ver tópico

§ 4º - A capacidade técnica e financeira do consórcio definir-se-á pela soma dos requisitos comprovados pelos respectivos integrantes. Ver tópico

SEÇÃO II

DO REGISTRO CADASTRA

Art. 38 - Para fins desta Lei, a Secretaria de Administração atuará como órgão central de licitação, competindo-lhe: Ver tópico

I - expedir instruções quanto à padronização dos procedimentos e modalidades licitatórios, bem como normas específicas para a realização de leilões e concursos; Ver tópico

II - fixar normas complementares sobre a apresentação de documentos necessários ao registro cadastral e sua atualização; Ver tópico

III - fixar índices ou fatores de capacitação financeira proporcionada aos encargos da licitação, necessários à segurança dos contratados; Ver tópico

IV - fixar normas gerais para as avaliações prévias à alienação de bens públicos; Ver tópico

V - fixar normas para a contratação, por órgão ou entidade da Administração Municipal, de firmas prestadoras de serviços auxiliares de vigilância, zeladoria, limpeza, conservação, manutenção e recuperação de máquinas e equipamentos e outros serviços básicos, de caráter geral, considerados necessários ao funcionamento das atividades de toda a Administração Municipal, que sejam especificados em regulamento, podendo, para tais contratações, constituir comissão central de licitação. Ver tópico

Art. 39 - A Secretaria da Administração manterá registro cadastral unificado das pessoas físicas e jurídicas interessadas em participar de licitações para toda a Administração Centralizada, Autárquica e Fundacional, atualizado pelo menos uma vez por ano. Ver tópico

Parágrafo Único - A inscrição no registro cadastral depende de requerimento do interessado, instruído com os documentos referidos no artigo 33, salvo para os casos de compra, quando será dispensável o atendimento dos itens 3 e 4, do parágrafo 2º, do aludido artigo. Ver tópico

Art. 40 - A Secretaria d Administração fornecerá aos interessados o Certificado de Registro Cadastral, renovável sempre que se atualizar o registro. Ver tópico (3 documentos)

Art. 41 - Os órgãos e entidades da Administração Centralizada e Descentralizada, inclusive aqueles subordinados ao regime jurídico de direito privado, ficam obrigados a remeter à Secretaria Municipal de Administração, informações avaliativas sobre pessoas e entidades cadastradas, para fins de registro e utilização no interesse do Município, bem como aquelas previstas no artigo 35, relativas aos compromissos assumidos pelos interessados que importem em diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira. Ver tópico

Art. 42 - Poderá ser suspenso ou cancelado, a qualquer tempo, o registro cadastral no inscrito que deixar de satisfazer as exigências previstas nesta Seção, ou cujo desempenho apurado, na forma do artigo precedente, não seja considerado satisfatório. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO

SEÇÃO I

DO PROCEDIMENTO

Art. 43 - O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processos administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, indicação de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, ao qual serão juntados. Ver tópico

I - ato de designação da comissão de licitação ou do responsável pelo convite, do leiloeiro oficial ou administrativo; Ver tópico

II - instrumento convocatório da licitação, projeto executivo ou básico, especificações e, quando for o caso, demais anexos; Ver tópico

III - comprovantes da publicação do Edital e de outros atos de divulgação ou comunicação prevista nesta Lei; Ver tópico

IV - originais das propostas e documentos que as instruírem; Ver tópico

V - recursos eventualmente apresentados pelos licitantes; Ver tópico

VI - atas, deliberações, relatórios, petições e decisões atinentes às sessões de abertura dos envelopes contendo os documentos ou propostas, à habilitação, ao julgamento, ao pregão e aos recursos eventualmente interpostos; Ver tópico

VII - pareceres técnicos ou jurídicos sobre a licitação; Ver tópico

VIII - atos de adjudicação do objeto da licitação e de sua homologação; Ver tópico

IX - declaração de licitação deserta ou prejudicada; Ver tópico

X - despacho da anulação ou de revogação da licitação; Ver tópico

XI - termo de contrato ou cópia deste, ou instrumento equivalente, conforme o caso; Ver tópico

XII - demais documentos relativos à licitação. Ver tópico

Art. 44 - Atendidas as disposições específicas desta Lei, a habilitação preliminar, a comprovação de inscrição em Registro Cadastral, bem como o julgamento das concorrências, tomada de preços, convites e concursos caberão à comissão, permanente ou especial, com de, pelo menos, três membros. Ver tópico

§ 1º - A investidura dos membros das comissões permanentes não excederá de 02 (dois) anos, facultadas a recondução para a mesma comissão por apenas mais um período subsequente. Ver tópico

§ 2º - São competentes para designar as Comissões de Licitação, os responsáveis por convites, os Leiloeiros Oficial ou Administrativo e homologar-lhes o julgamento, os Titulares das Secretarias do Município, de Órgãos equivalentes e Dirigentes máximos de Entidades Autárquicas e Funcionais. Ver tópico

§ 3º - No caso de convite, a comissão julgadora poderá ser substituída por servidor designado pela autoridade competente. Ver tópico

Art. 45 - A concorrência será processada e julgada com observância do seguinte procedimento: Ver tópico

I - convocação dos interessados, conforme disposto nos artigos 48 e 49; Ver tópico

II - recebimento dos documentos e das propostas, encerrados em envelopes distintos, indevassáveis, contendo a indicação do conteúdo, a designação da concorrência e a identificação do concorrente; Ver tópico

III - abertura dos envelopes de documentação, apreciação do seu conteúdo e proclamação dos habilitados, colocando-se à disposição dos inabilitados os envelopes "proposta", fechados, caso não haja recursos interpostos; Ver tópico

IV - abertura dos envelopes "proposta" dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recursos, ou tenha havido renuncia expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos; Ver tópico

V - apreciação e julgamento das propostas com a respectiva classificação, adjudicando-se o objeto da concorrência ao vendedor; Ver tópico

VI - publicação resumida da classificação e do ato de adjudicação no órgão de divulgação oficial do Município; Ver tópico

VII - homologação do procedimento, publicando resumidamente no órgão de divulgação oficial do Município e convocação do vendedor para assinatura do contrato, ou retirada do instrumento equivalente, podendo a Administração utilizar-se de outro meio de convocação, desde que documentado o seu recebimento. Ver tópico

§ 1º - Os envelopes contendo documentos ou propostas serão sempre abertos em ato público, previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão. Ver tópico

§ 2º - Todos os documentos contidos nos envelopes serão rubricados, obrigatoriamente por um ou mais membros da comissão e, facultativamente pelos licitantes presentes. Ver tópico

§ 3º - Serão rubricados, na forma prevista no parágrafo anterior, os envelopes a serem abertos em outro ato público. Ver tópico

§ 4º - E facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência determinada a esclarecer ou a completar a instrução do processo. Ver tópico

§ 5º - Ultrapassada a fase de habilitação e abertas as propostas, não mais cabe desclassificá-las, por motivo relacionado com capacidade jurídica, capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade fiscal, salvo em razão de fatos supervenientes, ou só conhecidos após o julgamento. Ver tópico

§ 6º - O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, à tomada de preços, ao convite, ao concurso e ao leilão. Ver tópico

Art. 46 - O leilão efetuar-se-á na conformidade das prescrições aplicáveis da legislação federal e desta Lei, cabendo ao leiloeiro oficial, ou ao servidor designado: Ver tópico

I - conferir os documentos apresentados pelo arrematante, em conformidade com o parágrafo 1º do artigo 30 e sobretestar a entrega do bem, em caso de dúvida sobre a capacidade jurídica daquele; Ver tópico

II - receber o preço, ou sinal, procedendo na forma regulamentar; Ver tópico

III - manter a ordem no recinto, requisitando, se necessário, a força policial; Ver tópico

IV - suspender o leilão, se as providências tomadas não se mostrarem suficientes para manutenção da ordem, ou por qualquer outro motivo relevante, devidamente justificado. Ver tópico

§ 1º - Caberá ao responsável pelo leilão decidir no ato, sobre eventual impugnação que somente será admitida se relacionada com a validade do pregão ou a capacidade jurídica do arrematante. Ver tópico

§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, poderá a impugnação ser recebida como recurso, caso em que a entrega do bem arrematado ficará sobrestada até sua decisão. Ver tópico

Art. 47 - O concurso será processado e julgado com observância do seguinte procedimento: Ver tópico

I - convocação dos interessados; Ver tópico

II - recebimento dos documentos e dos trabalhos, encerrados em envelopes distintos, indevassáveis, contendo no anverso a indicação do conteúdo, a designação do concurso e o pseudônimo do candidato; Ver tópico

III - abertura dos envelopes contendo os trabalhos, seguida da apreciação, julgamento e classificação do conteúdo, segundo o disposto no regulamento do concurso; Ver tópico

IV - abertura dos envelopes de documentos dos autores dos trabalhos classificados, em ato público previamente designado, seguindo-se exame do conteúdo e a inabilitação dos que não comprovarem adequadamente capacidade jurídica e habilitação legal; Ver tópico

V - publicação resumida do resultado do concurso no órgão de divulgação oficial do Município, com convocação dos classificados para recebimento dos respectivos prêmios, em sessão púbica. Ver tópico

§ 1º - Qualquer indício, nos envelopes ou no trabalho, que possibilitar a identificação do candidato, acarretará sua eliminação do concurso. Ver tópico

§ 2º - Os trabalhos não classificados, mantidos sob anonimato, serão destruídos se não retirados no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação do resultado do concurso. Ver tópico

§ 3º - Em se tratando de projetos, o vencedor deverá autorizar a Administração a executá-lo quando julgar conveniente. Ver tópico

SEÇÃO II

DOS ATOS E DOCUMENTOS CONVOCATÓRIOS

Art. 48 - A convocação para participar de concorrência efetuar-se-á por publicação de aviso de abertura, por uma vez, pelo menos, no órgão de divulgação oficial do Município e em jornal diário de grande circulação local, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos entre a primeira publicação e a data para recebimento da documentação e das propostas. Ver tópico

§ 1º - Do aviso de abertura, além de outras informações julgadas necessárias, deverão constar o objeto da concorrência, a data, horário e local para entrega da documentação e das propostas, bem como o local para a obtenção do edital e anexos. Ver tópico

§ 2º - A administração, se assim o exigir o vulgo ou a complexidade do objeto da concorrência, poderá utilizar-se de maior número de publicações e de outros meios de divulgação, com a finalidade de ampliar a área de competição. Ver tópico

Art. 49 - O edital conterá, no preâmbulo, o número de ordem, em série anual, o nome do órgão ou entidade interessada, a modalidade da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e das propostas, bem como para abertura dos envelopes, e indicará o seguinte: Ver tópico

I - objeto da licitação, em descrição sucinta e clara; Ver tópico

II - condições de participação e critérios para habilitação; Ver tópico

III - forma de apresentação das propostas, com informações expressas e precisas para sua elaboração; Ver tópico

IV - critérios para julgamento das propostas; Ver tópico

V - prazos e condições de execução do objeto da licitação; Ver tópico

VI - formas e condições de recebimento do objeto da licitação; Ver tópico

VII - condições de pagamento e, se cabíveis, as de reajustamento de preços; Ver tópico

VIII - garantia, quando exigida para execução do contrato, as sanções aplicáveis ao inadimplemento; Ver tópico

IX - minuta do contrato, quando for o caso; Ver tópico

X - outras informações específicas, concernentes à licitação, ao objeto desta ou à execução do contrato; Ver tópico

XI - local e horário para obtenção de informações e aquisição do edital, anexos e outros elementos referentes a licitação. Ver tópico

Parágrafo Único - O original do edital, datado e assinado pela autoridade que o expedir, permanecerá no processo de licitação, dele extraindo-se cópias, integrais ou resumidas, para divulgação. Ver tópico

Art. 50 - A Administração não poderá descumprir as normas e condições do Edital, a que se acha estritamente vinculada. Ver tópico

§ 1º - Decairá do direito de impugnar, perante a Administração, os termos do edital de licitação, aquele que, tendo-o aceito sem objeção, venha a apontar, depois da fase de abertura dos envelopes de documentação, nos casos de tomada de preços e concorrência pública, ou após o julgamento, nos demais casos, falhas ou irregularidades que o viciariam, hipótese em que tal impugnação não terá efeito de recurso. Ver tópico

§ 2º - A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes. Ver tópico

Art. 51 - Na tomada de preço e convocação será feita mediante publicação no aviso de abertura por uma vez, no órgão de divulgação oficial do Município e a afixação do edital resumindo em local acessível aos interessados, observando-se o prazo mínimo de 15 (quinze) dias entre a data da publicação e a data designada para recebimento das propostas. Ver tópico

§ 1º - O aviso de abertura obedecerá quanto à sua formalização, o disposto no parágrafo 1º do artigo 48. Ver tópico

§ 2º - O edital de tomada de preço atenderá, no que couber, às normas do artigo 49. Ver tópico

Art. 52 - A convocação, no convite, far-se-á diretamente aos possíveis interessados, cadastrados ou não, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis entre a entrega da carta-convite e a data designada para recebimento das propostas, facultada a concomitante publicação no órgão de divulgação oficial do Município. Ver tópico

§ 1º - A carta-convite conterá, no preâmbulo, o número de ordem do convite, em série anual, a denominação do órgão ou entidade promotora, a denominação do interessado a quem for dirigida, o local, dia e hora para recebimento e abertura dos envelopes de propostas e indicará o seguinte: Ver tópico

I - objeto do convite, em descrição sucinta e clara; Ver tópico

II - forma de apresentação das propostas, com informações claras e precisas para sua elaboração; Ver tópico

III - critérios para julgamento das propostas; Ver tópico

IV - informações específicas referentes ao convite, ao seu objeto ou a execução do contrato. Ver tópico

§ 2º - A carta-convite e seus anexos, caso existem, serão entregues ao destinatário mediante protocolo ou outro meio que comprove a data do recebimento. Ver tópico

Art. 53 - A convocação para participar de leilão far-se-á por publicação de aviso, por uma vez, pelo menos, no órgão de divulgação oficial do Município e em jornal diário de grande circulação local, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos entre a primeira publicação e a data designada para o pregão. Ver tópico

§ 1º - O aviso, além de outras informações consideradas necessárias, indicará sucintamente os bens a serem leiloados, o local, data e horário do pregão. Ver tópico

§ 2º - O edital indicará, no preâmbulo, o número de ordem do leilão, em série anual, a denominação do órgão ou entidade promotora, local, data e horário do pregão, e conterá: Ver tópico

I - descrição pormenorizada dos bens, com as respectivas avaliações ou, sendo o caso, as dos lotes em que se integram; Ver tópico

II - esclarecimento sobre o horário e o local em que os interessados poderão examinar os bens; Ver tópico

III - valor sinal e prazo para a complementação do pagamento, se permitida esta. Ver tópico

§ 3º - O original do edital, datado e assinado pela autoridade que o expedir, será juntado ao processo do leilão, dele extraindo-se cópias para afixação no local onde os bens estiverem recolhidos e no pregão. Ver tópico

§ 4º - A administração poderá utilizar-se de outros meios de divulgação e de maior número de publicações a critério da autoridade competente. Ver tópico

Art. 54 - A convocação para participar de concurso será feita por publicações de aviso no órgão de divulgação oficial do Município e em, pelo menos, um jornal de grande circulação local, observando-se o prazo mínimo de 30 (trinta) dias corridos entre a primeira publicação e a data designada para recebimento dos trabalhos. Ver tópico

§ 1º - O aviso, além de outras informações consideradas necessárias, indicará sucintamente o objeto do concurso, a estipulação dos prêmios, o local onde os interessados poderão obter informações, e a data para recebimento dos trabalhos. Ver tópico

§ 2º - O regulamento do concurso indicará, no preâmbulo, o número de ordem do concurso, em sério anual, a denominação do órgão ou entidade promotora, local, horário e data para recebimento dos envelopes de documentação e trabalhos, e conterá o seguinte: Ver tópico

I - descrição clara e precisa do objeto do concurso, bem como suas características principais; Ver tópico

II - condições de participação, observado, quanto à habilitação, o disposto no § 1º do artigo 32; Ver tópico

III - forma de apresentação dos trabalhos, com indicação das diretrizes que a Administração julgar necessárias à sua elaboração; Ver tópico

IV - critérios de julgamento, com indicação dos fatores a serem considerados; Ver tópico

V - estipulação de prêmios; Ver tópico

VI - forma de constituição da comissão julgadora; Ver tópico

VII - outras informações cabíveis, em face das peculiaridades do concurso ou do seu objeto. Ver tópico

§ 3º - O original do regulamento, datado e assinado pela autoridade que o expedir, será anexado ao processo do concurso, dele extraindo-se, para divulgação, cópias integras ou em resumo. Ver tópico

SEÇÃO III

DO JULGAMENTO E DA HOMOLOGAÇÃO

Art. 55 - No julgamento das propostas, levar-se-ão e consideração os seguintes fatores, cuja prioridade fica dependente da peculiaridade do objeto da licitação: Ver tópico

I - qualidade; Ver tópico

II - rendimento; Ver tópico

III - preço; Ver tópico

IV - condições de pagamento; Ver tópico

V - prazos; Ver tópico

VI - outras vantagens ou fatores atinentes ao objeto da licitação, desde que previstos no instrumento convocatório. Ver tópico

Art. 56 - O julgamento das propostas obedecerá, aos critérios indicados no instrumento convocatório e às seguintes normas: Ver tópico

I - no exame das proposições serão consideradas todas as circunstâncias de que resulte vantagem para a Administração; Ver tópico

II - quando o critério de julgamento não se basear no menor preço, a classificação das propostas será sempre precedida de justificativa por escrito; Ver tópico

III - se o instrumento convocatório não indicar norma para desempate, verificada a absoluta igualdade entre duas ou mais propostas, seus autores serão convidados a melhorar as respectivas ofertas, observado o necessário sigilo; se nenhum deles quiser ou puder fazê-lo, ou caso persista o empate, a licitação será decidida por sorteio; Ver tópico

IV - não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, nem preço ou vantagem baseados em ofertas de outros licitantes; Ver tópico

V - não se admitirá proposta que apresente preços unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos. Ver tópico

Art. 57 - O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão julgadora, ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos. Ver tópico

Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação: Ver tópico

1 - a de menor preço;

2 - a de melhor técnica;

3 - a de técnica e preço;

4 - a de preço-base, em que a Administração fixa um valor inicial e estabelece, em unção dele, limites mínimo e máximo de preços, especificado no ato convocatório.

Art. 58 - Serão desclassificadas as propostas que: Ver tópico

I - não atenderem às exigências legais e regulamentares, ou às do instrumento convocatório da licitação; Ver tópico

II - se mostrarem manifestamente inexequíveis. Ver tópico

Parágrafo Único - Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de outras, escoimadas das causas referidas neste artigo. Ver tópico

Art. 59 - A autoridade incumbida da homologação não poderá alterar a classificação da comissão julgadora, cabendo-lhe confirmar o julgamento, anulá-lo, revogá-lo, ou devolvê-lo à comissão para que o reveja, nos termos da Lei e do instrumento convocatório. Ver tópico

SEÇÃO IV

DA ANULAÇÃO E DA REVOGAÇÃO

Art. 60 - anular-se-á a licitação sempre em decisão fundamentada, de ofício ou mediante provocação, se no seu processamento ou julgamento ocorrer ilegalidade. Ver tópico

§ 1º - O despacho anulatório enunciará claramente a irregularidade ocorrida e, se for o caso, os atos que devem ser preservados. Ver tópico

§ 2º - A anulação do procedimento licitatório, não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no Parágrafo Único do artigo 72. Ver tópico

§ 3º - A nulidade do procedimento licitatório induz a do contrato. Ver tópico

Art. 61 - Revogar-se-á a licitação, por despacho motivado, quando se caracterizar como inoportuna ou inconveniente ao interesse público, sem obrigação de indenizar. Ver tópico

CAPÍTULO V

DA DISPENSA E DA INEXIGIBILIDADE

Art. 62 - É dispensável a licitação: Ver tópico

I - para obras e serviços de engenharia ate o valor correspondente a 328 (trezentos e vinte e oito) vezes o valor da UFP; Ver tópico

II - para outros serviços e compras até 49 (quarenta e nove) vezes o valor da UFP; Ver tópico

III - para alienações, nos casos previstos em lei. Ver tópico

IV - nos casos de emergência, quando caracterizada a urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamento e outros bens, públicos ou particulares; Ver tópico

V - na contratação de serviços especializados com profissionais ou firmas de notória especialização nos termos do Parágrafo Único do artigo 12 e para a contratação de serviços enumerados no artigo 12 de natureza singular, com profissionais e empresas de notória especialização; Ver tópico

VI - quando não acudirem interessados à licitação anterior, e esta não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantida, neste caso, as mesmas condições pré-estabelecias; Ver tópico

VII - nos casos de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra; Ver tópico

VIII - quando a operação envolver concessionário de serviço público e o objeto do contrato for pertinente ao da concessão; Ver tópico

IX - para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros padronizados ou uniformizados, por órgãos oficiais, quando não for possível estabelecer critério objetivo para julgamento das propostas; Ver tópico

X - quando a operação envolver exclusivamente pessoas jurídicas de direito público interno, u entidades paraestatais ou, ainda, aquelas sujeitas ao seu controle majoritário, exceto se houver empresas privadas que possam prestar ou fornecer os mesmos serviços ou bens, hipóteses em que todas ficarão sujeitas a licitação. Ver tópico

XI - quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos estatais incumbidos do controle oficial de preços, casos em que, observado o Parágrafo Único do Art. 58, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao constante do registro de preços da Prefeitura. Ver tópico

Parágrafo Único - Não se aplica a exceção prevista no final do inciso X deste artigo, no caso de fornecimento de bens ou prestação de serviços à própria Administração Municipal, por órgãos que a integrem ou entidades paraestatais, criadas para esse fim específico, bem assim no caso de fornecimentos de bens ou serviços sujeitos a preço fixo ou tarifa, estipulados pelo Poder Público. Ver tópico

Art. 63 - É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição e, em especial: Ver tópico

I - para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca; Ver tópico

II - para a compra ou locação de imóvel destinado ao serviço público, cujas necessidades de instalação ou localização condicionem a sua escolha; Ver tópico

Art. 64 - As dispensas previstas nos incisos III a X, do artigo 62, as situações de inexigibilidade referidas no artigo 63 e o parcelamento previsto no artigo , dependem sempre de ato formal fundamentado da autoridade competente publicado no órgão de divulgação oficial do Município. Ver tópico

Parágrafo Único - As hipóteses de dispensa de licitação previstas nos incisos I e II do artigo 62, deverão ser justificadas à autoridade competente, no prazo máximo de 10 (dez) dias, que as ratificará ou promoverá a responsabilidade de quem lhe deu causa. Ver tópico

Art. 65 - Para a dispensa de licitação e o reconhecimento de situação de inexigibilidade, deverá ser formado processo administrativo instruído com os seguintes elementos: Ver tópico (165 documentos)

I - caracterização da circunstância de fato que a justifique; Ver tópico

II - indicação do dispositivo legal aplicável; Ver tópico

III - razão da escolha do contratado; Ver tópico

IV - justificativa do preço; Ver tópico

V - pronunciamento jurídico do órgão competente. Ver tópico

§ 1º - Considera-se estado de calamidade pública, de grave perturbação da ordem interna ou de guerra, o que assim tiver sido declarado, em ato formal, pela autoridade competente. Ver tópico

§ 2º - Considera-se produtor, empresa, representante comercial ou revendedor exclusivo, aquele que seja o único explorador a atividade no Município e, na falta desta, no Estado e no País, respectivamente. Ver tópico

§ 3º - A competência para dispensar a licitação e reconhecer situação de sua inexigibilidade, é do Prefeito Municipal ou do titular da direção de autarquia e de fundação, permitida a delegação. Ver tópico

Art. 66 - Para os efeitos desta Lei, a Unidade Fiscal Padrão a ser utilizada será a vigente na data em que a licitação for autorizada ou dispensada. Ver tópico

TÍTULO III

DOS CONTRATOS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 67 - Os contratados administrativos de que trata a presente Lei regulam-se pelas suas disposições e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios de direito privado. Ver tópico

§ 1º - Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições de execução expressas em cláusulas que defina os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculem. Ver tópico

§ 2º - Os contratos decorrentes de dispensa de licitação ou de situações de inexigibilidade observarão os termos do ato que os autorizou e da proposta apresentada, quando for o caso. Ver tópico

§ 3º - São competentes para celebrar contrato, o Prefeito Municipal e o titular de autarquia e fundação ou quem deles receber delegação, por decreto ou portaria, respectivamente. Ver tópico

Art. 68 - Constituem cláusulas essenciais do contrato as que estabelecem: Ver tópico

I - a qualificação das partes; Ver tópico

II - o objeto e seus elementos característicos; Ver tópico

III - o regime de execução ou a forma de fornecimento; Ver tópico

IV - a relação dos equipamentos e processos que se vinculem à obra ou ao serviço; Ver tópico

V - O preço, estabelecido em moeda nacional, as condições de pagamento e faturamento e os critérios de reajustamento, se previsto este; Ver tópico

VI - os prazos de início, de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso; Ver tópico

VII - a forma de fiscalização e inspeção; Ver tópico

VIII - o valor do contrato e a identificação dos recursos destinados a atender às despesas; Ver tópico

IX - garantias oferecidas para assegurar a execução, se exigidas; Ver tópico

X - as responsabilidade das partes, penalidades e valor das multas; Ver tópico

XI - os casos de rescisão; Ver tópico

XII - o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso da rescisão administrativa, prevista no artigo 102; Ver tópico

XIII - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão ou o critério para sua determinação quando for o caso; Ver tópico

XIV - estipulação quanto à cobrança, através de processo de execução, de importâncias devidas pelo contratado à Administração, ressalvada a cobrança direta, mediante retenção, sempre que possível; Ver tópico

XV - o foro e privilégio que houver, na hipótese de procedimento judicial. Ver tópico

§ 1º - A Administração poderá exigir que o contratado apresente, quando necessário, dentro de 5 (cinco) dias úteis contados da data de ordem de início, para análise e aprovação da fiscalização, o cronograma físico-financeiro do contrato, com indicação dos prazos das diversas etapas de execução. Ver tópico

§ 2º - Nos contratados com pessoa física ou jurídica domiciliada no estrangeiro, deverá constar cláusula que declare competente o foro da Comarca do Salvador para dirimir qualquer questão contratual, bem assim a obrigatoriedade de nomeação de procurador, pelo contratado, com poderes especiais para receber citação, acordar, confirmar, desistir, transigir, das e receber quitação. Ver tópico

Art. 69 - Constituem cláusulas regulamentares implícitas, em toda contratação ou subcontratação, ainda que não constem no texto do instrumento, ao qual, entretanto, se considerarão incorporadas de pleno direito; Ver tópico

I - inoponibilidade, contra a Administração, do direito de retenção; Ver tópico

II - inoponibilidade, contra a Administração, da exceção do contrato não cumprido, para efeito de interrupção unilateral da execução do contrato; Ver tópico

III - responsabilidade solidária do contratado principal e a do subcontratado; Ver tópico

IV - possibilidade de alteração unilateral do contrato pela Administração, no interesse do serviço público, desde que mantido o equilíbrio econômico-financeiro original do contrato; Ver tópico

V - possibilidade de rescisão unilateral do contrato pela Administração, também por motivo de interesse público; Ver tópico

VI - previsão de rescisão de pleno direito do contrato. Ver tópico

Art. 70 - É vedado ao servidor público municipal de qualquer categoria, natureza ou condição, celebrar contratos com a Administração, direta ou indiretamente, por si ou como representante de terceiros, sob pena de nulidade, ressalvadas as exceções legais. Ver tópico

Parágrafo Único - Não se inclui na vedação deste artigo a prestação de serviços em caráter eventual, sem vínculo empregatício, de consultoria-técnica, treinamento e aperfeiçoamento, bem como a participação em comissões examinadoras de concursos, no âmbito da Administração Pública Municipal. Ver tópico

Art. 71 - Os contratos não poderão ter vigência indeterminada, admitida, porém, prorrogação nas condições fixadas nesta Lei. Ver tópico

§ 1º - O termo inicial de vigência dos contratos coincidirá com a expedição da ordem de serviço ou autorização de fornecimento. Ver tópico

§ 2º - Em nenhum caso, poderão os contratos exceder o prazo de 05 (cinco) anos, contados da lavratura do instrumento originário, salvo nos casos de concessão de direito real de uso, cessão de uso, concessão de obra e serviço público, que se regerão pelas leis que os autorizarem, bem como aos contratos de locação de bem imóvel para o serviço público. Ver tópico

§ 3º - Os prazos de início, de etapas de execução, de conclusão e de entrega, admitem prorrogação a critério da Administração, mantidas as demais cláusulas do contrato, desde que ocorra algum dos seguintes motivos: Ver tópico

1 - alteração do projeto ou especificações, pela Administração;

2 - superveniência de fato excepcional e imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;

3 - interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho, por ordem e no interesse da Administração;

4 - aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei (§ 1º no Art. 82);

5 - impedimento de execução do contrato, por fato ou ato de terceiro, reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência;

6 - omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, do qual resulte diretamente impedimento ou retardamento na execução do contrato.

Art. 72 - A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. Ver tópico

Parágrafo Único - A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado, pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa. Ver tópico

Art. 73 - A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida garantia para execução do contrato, prestada por uma das seguintes modalidades: Ver tópico

I - caução em dinheiro ou em título da dívida pública do Município; Ver tópico

II - fiança bancária; Ver tópico

III - seguro-garantia. Ver tópico

§ 1º - O valor da garantia, indicado no instrumento convocatório, não deverá ultrapassar a 5 % (cinco por cento) do valor do contrato, nos casos dos incisos I e II deste artigo. Ver tópico

§ 2º - Nos casos de contrato que importe entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, a garantia deverá corresponder ao valor desses bens, independentemente no limite referido no § 1º. Ver tópico

Art. 74 - Além da garantia a que se refere o artigo anterior, a Administração exigirá, conforme o caso: Ver tópico

I - compromisso de entrega do material, produto ou equipamento, firmado pelo fabricante ou produtor, ou representante autorizado destes; Ver tópico

II - seguro de pessoas ou bens; Ver tópico

Parágrafo Único - Nas contratações precedidas de licitação, as garantias enumeradas neste artigo, constarão do respectivo instrumento convocatório. Ver tópico

Art. 75 - O produto da garantia contratual prestada em dinheiro poderá ser aplicado pela Administração em estabelecimento oficial, de modo a assegurar atualização monetária para o licitante. Ver tópico

Art. 76 - A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA FORMALIZAÇÃO, DA ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS E DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

SEÇÃO I

DA FORMALIZAÇÃO

Art. 77 - Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, que manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registros sistemáticos do seu extrato, de tudo juntando-se uma via no processo que lhes deu origem. Ver tópico

§ 1º - Será nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o que importe em pequenas, despesas, de pronto pagamento, que deverá se efetuar de acordo com a legislação pertinente. Ver tópico

§ 2º - E vedado atribuir efeitos financeiros retroativos aos contratos regidos por esta Lei, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade de quem lhe deu causa. Ver tópico

§ 3º - O dispositivo no parágrafo anterior não se aplica aos casos de extrema e comprovada urgência, se a eventual demora, superior a 48 horas, para acarretar danos irreparáveis à ordem coletiva ou a saúde pública, hipótese em que sua formalização deverá ocorrer no primeiro dia útil subsequente, convalidando a obra, a compra ou serviço cuja execução já se tenha porventura iniciado, pelo seu caráter inadiável. Ver tópico

Art. 78 - O contrato mencionará no preâmbulo, os nomes das partes e de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a lavratura, o número do processo da licitação ou da dispensa, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais. Ver tópico

Art. 79 - O termo de contrato é obrigatório nos casos de realização, dispensa ou inexigibilidade de concorrência e de tomada de preços, falcultando-se nos casos de convite, em que a Administração poderá substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. Ver tópico

§ 1º - A carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra, ordem de execução de serviço ou outros instrumentos hábeis, aplica-se no que couber, o disposto no artigo 68. Ver tópico

§ 2º - Aplica-se o disposto nos artigos 68, 71, 76 e 77, e demais normas gerais, no que couber: Ver tópico

a) aos contratos de seguro, de financiamento, de locação, em que o Poder Público seja locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido predominantemente, por normas de direito privado; Ver tópico

b) aos contratos em que o Município for parte, como usuário de serviço público; Ver tópico

Art. 80 - O termo de contrato, bem como de seus aditamentos, deverão ser publicados, na íntegra ou em extrato, no órgão de divulgação oficial do Município, dentro de 15 (quinze) dias, contados da data da assinatura. Ver tópico

Parágrafo Único - Independem de termo contratual aditivo: Ver tópico

I - a prorrogação de contrato que resulte de imposição legal; Ver tópico

II - a simples alteração na indicação dos recursos orçamentários ou adicionais custeadores de despesas, sem modificação dos respectivos valores; Ver tópico

III - O reajustamento previsto no edital e no contrato. Ver tópico

Art. 81 - A Administração convocará o adjudicatário para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições, estabelecidas, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nos artigos 106 e 108. Ver tópico

§ 1º - O prazo estipulado na convocação poderá, durante o seu transcurso prorrogar-se uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte e desde que ocorra motivo justificado, aceito pela Administração. Ver tópico

§ 2º - É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o "termo de contrato" ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente, no prazo e condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação para fazê-lo em igual prazo e observar as mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços, ou revogar a licitação, independentemente da cominação prevista no inciso II do artigo 106, sem prejuízo das sanções cabíveis. Ver tópico

§ 3º - Decorrido o prazo de validade da proposta, previsto no edital, ou na carta-convite, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos. Ver tópico

SEÇÃO II

DA ALTERAÇÃO

Art. 82 - Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados: Ver tópico

I - Unilateralmente, a critério da Administração; Ver tópico

a) quando necessário, por motivo técnico devidamente justificado a modificação do projeto ou de suas especificações, para melhor adaptação aos objetivos; Ver tópico

b) para modificação do valor decorrente de majoração ou redução quantitativa do objeto contratual, até o limite permitido no § 1º deste artigo. Ver tópico

II - Bilateralmente, por acordo das partes, quando: Ver tópico

a) conveniente à substituição ou reforço da garantia da execução; Ver tópico

b) necessária à modificação do regime de execução ou do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da sua inviabilidade nos termos contratuais originários; Ver tópico

c) necessária à modificação da forma de pagamento, por motivos relevantes e supervenientes, mantido o valor inicial; Ver tópico

d) para reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Ver tópico

§ 1º - O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos, ou supressões efetuados nas obras, serviços ou compras, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato, e, no caso particular de reforma de equipamento ou construção, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos, excluída sempre do cálculo a parcela de eventual reajustamento e observada a faixa-limite correspondente à modalidade de licitação. Ver tópico

§ 2º - Respeitados os limites e para os fins do parágrafo anterior, se o contrato não estipular preços unitários para as obras ou serviços, serão estes fixados com base em tabelas oficiais e, na sua falta, mediante acordo entre as partes. Ver tópico

§ 3º - Em caso de supressão de obras ou serviços se o contratado antes de notificado, já houver colocado no local dos trabalhos o material necessário, será este reembolsado, ao preço de aquisição e demais custos decorrentes, regularmente comprovados, passando tal material à propriedade do Município; Ver tópico

§ 4º - No caso de acréscimo de obra, serviço ou compra, os aditamentos contratuais poderão ultrapassar os limites previstos no § 1º deste artigo, desde que não haja alteração do objeto do contrato, atendido o interesse público, devidamente justificado e aprovado pelo Chefe do Executivo; Ver tópico

§ 5º - Toda e qualquer alteração, inclusive as prorrogações de prazo será justificada por escrito dentro do prazo de vigência do contrato, previamente autorizada pela autoridade competente e formalizada em termo de aditamento. Ver tópico

Art. 83 - Os prazos de início, de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, a critério da Administração, mantidas as demais cláusulas do contrato, desde que ocorra qualquer dos seguintes motivos: Ver tópico

I - alteração do projeto ou da especificação pela Administração; Ver tópico

II - superveniência de fato excepcional e imprevisível, alheio à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato; Ver tópico

III - retardamento na expedição da ordem de execução do serviço ou autorização de fornecimento, interrupção da execução ou diminuição do ritmo de trabalho, por ordem escrita e no interesse da Administração; Ver tópico

IV - aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, observado o disposto no § 1º do artigo 82; Ver tópico

V - omissão ou atraso d providência a cargo da Administração, de que resulte, de modo direto ou indireto, impedimento ou retardamento, total ou parcial, da execução do contrato; Ver tópico

VI - impedimento, total ou parcial, da execução do contrato, pela superveniência de caso fortuito ou força maior, alegada logo em seguida à sua ocorrência e reconhecida pela Administração; Ver tópico

SEÇÃO III

DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

Art. 84 - O reajustamento de preços terá base no critério e no índice oficial que o instrumento convocatório designa para compensar a variação do poder aquisitivo da moeda. Ver tópico

§ 1º - Não serão reajustados os preços de materiais depositados na obra, anteriormente à variação do preço. Ver tópico

§ 2º - A aplicação dos reajustamentos de preços deverá ser precedida de aprovação pela autoridade competente em processo regular. Ver tópico

Art. 85 - Em qualquer caso, não se efetuará reajustamento de preços relativos a etapas de execução contratual, compreendidas nos dois primeiros meses subsequentes à sua celebração. Ver tópico

Art. 86 - O reajustamento dos preços relativos ao período em que haja ocorrido atraso na execução do contrato não poderá ser efetuada de forma a favorecer a parte inadimplente, sob pena de responsabilidade de quem o autorizar. Ver tópico

§ 1º - Havendo atraso ou antecipação na execução das obras, serviços ou fornecimentos em relação ao desenvolvimento previsto no cronograma, que decorra de responsabilidade ou iniciativa do contratado, o reajustamento de preços obedecerá às condições seguintes: Ver tópico

I - quando houver atraso no cumprimento do cronograma de execução ou de entrega, o reajustamento de preços, sem prejuízo da aplicação das sanções contratuais devidas pela mora, será pago com base do índice do período ou etapa em que a contratada deveria ter cumprido sua obrigação; Ver tópico

II - quando houver antecipação, prevalecerá o índice da data do efetivo cumprimento da obrigação. Ver tópico

§ 2º - Se a responsabilidade pelo atraso couber direta e comprovadamente à Administração, prevalecerão, para cálculo do reajustamento, os índices vigentes à época do efetivo cumprimento da obrigação contratual. Ver tópico

Art. 87 - O reajustamento de preços nos contratos decorrentes de dispensa ou inexigibilidade de licitação, quando aplicável, será previamente definido pela autoridade competente e nunca superior aos índices que reflitam a variação do curso de produção ou do preço dos insumos utilizados. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA EXECUÇÃO E DA INEXECUÇÃO DOS CONTRATOS

SEÇÃO I

DA EXECUÇÃO

Art. 88 - O contrato deverá ser executado fielmente de acordo com suas cláusulas e as normas desta Lei, respondendo cada parte pelas consequências do inadimplemento, total ou parcial. Ver tópico

Art. 89 - A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por representante da Administração, para tal fim designado, ou por firma especialmente contratada com este objetivo, sem reduzir ou excluir a responsabilidade do contratado, para excusá-lo do cumprimento dos seus encargos. Ver tópico

Parágrafo Único - O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. As decisões e providências que ultrapassarem sua competência deverão ser solicitadas a seus superiores, em tempo hábil para adoção das medidas convenientes. Ver tópico

Art. 90 - O contratado manterá, no local da obra ou serviço, preposto aceito pela Administração para representá-lo na execução do contrato. Ver tópico

Art. 91 - O contratado obriga-se a reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir, às suas expensas, no topo ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados. Ver tópico

Art. 92 - O contrato é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade e fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado. Ver tópico

Art. 93 - O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato. Ver tópico

§ 1º - A inadimplência do contratado, com referência aos encargos mencionados neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade de seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso de obras e edificações. Ver tópico

§ 2º - A Administração poderá exigir também, nos contratos de obras e serviços, seguro para garantia de pessoas e bens, devendo essa exigência constar do edital ou do convite. Ver tópico

Art. 94 - A critério da Administração e mediante sua prévia aprovação, o contratado poderá, em regime de responsabilidade solidária, subcontratar parte da obra, serviço ou fornecimento. Ver tópico

Parágrafo Único - Em nenhuma hipótese será admitida subcontração que ultrapasse 40% (quarenta pó cento) do total da obra, serviço ou fornecimento. Ver tópico

Art. 95 - O objeto do contrato será recebido consoante às disposições seguintes: Ver tópico

I - Tratando-se de obras se serviços: Ver tópico

a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, dentro de 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado, ou na forma contratual; Ver tópico

b) definitivamente, por comissão ou servidor designado pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação ou de vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no artigo 91; Ver tópico

II - Tratando-se de compras: Ver tópico

a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação, do fornecimento ou da produtividade do aparelho ou equipamento; Ver tópico

b) definitivamente, após a verificação dos requisitos constantes da alínea a e consequente aceitação. Ver tópico

§ 1º - Nos casos de aquisição de equipamentos de grande vulto, o recebimento será feito mediante termo circunstanciado e, nos demais casos, mediante recibo. Ver tópico

§ 2º - O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato. Ver tópico

Art. 96 - Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes casos: Ver tópico

I - aquisição de gêneros perecíveis, alimentação preparada e outros materiais, a critério da Administração; Ver tópico

II - prestação de serviços profissionais. Ver tópico

Parágrafos únicos - Nos casos deste artigo, o recebimento será feito mediante recibo.

Art. 97 - Salvo disposição em contrário, constante do instrumento convocatório ou de ato normativo, correm por conta do contratado os ensaios, testes, laudos e demais provas exigidas por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto do contrato. Ver tópico

Art. 98 - A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento, se em desacordo com o contrato. Ver tópico

Art. 99 - Na execução de obras em vias públicas ou contíguas a estas, o contratado fica obrigado a: Ver tópico

I - evitar, o quanto possível, prejuízo à circulação de veículos e transeuntes: Ver tópico

II - zelar pela segurança de veículos e transeuntes, por meio de sinalização e outras medidas acauteladoras; Ver tópico

III - evitar sujeira e outros transtornos, além dos limites razoáveis, levada em conta a natureza do serviço. Ver tópico

SEÇÃO II

DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO DOS CONTRATOS

Art. 100 - A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências fixadas no ajuste e as previstas em lei ou regulamento. Ver tópico

Art. 101 - Constituem motivo para rescisão do contrato: Ver tópico (1 documento)

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; Ver tópico

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; Ver tópico

III - a lentidão no seu cumprimento, levando a Administração a presumir a não entrega da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados; Ver tópico

IV - o atraso injustificado no início da obra, serviços ou fornecimento; Ver tópico

V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração; Ver tópico

VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, fora dos limites eventualmente previstos no edital, ou nesta Lei, bem como a fusão, cisão ou incorporação, que afetem a boa execução do contrato; Ver tópico

VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a execução, assim como as de seus superiores; Ver tópico

VIII - o cometimento reiterado de faltas na execução, anotadas na forma do Parágrafo Único do artigo 89; Ver tópico

IX - a decretação da falência, o deferimento de concordata ou a instauração de insolvência civil; Ver tópico

X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado; Ver tópico

XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que, a juízo da Administração, prejudiquem a execução do contrato; Ver tópico

XII - o protesto de títulos ou emissão de cheques sem suficiente provisão, que caracterizem a insolvência do contratado; Ver tópico

XIII - a aplicação ao contratado, ainda que em decorrência de falta cometida em outro procedimento administrativo, de sustentação temporária do direito de licitar e contratar com a Administração, ou de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração, nos termos, respectivamente, dos artigos 108 e 109; Ver tópico

XIV - razões de interesse do serviço público, devidamente fundamentadas; Ver tópico (1 documento)

XV - a suspensão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, de que resulte alteração do valor inicial do contrato, além dos limites estabelecidos no § 1º do artigo 82; Ver tópico

XVI - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em casos de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra; Ver tópico

XVII - o atraso, superior a 90 (noventa) dias, dos pagamentos devidos pela Administração, decorrente de obras recebidas e com medição efetivada, ou serviços ou fornecimentos já recebidos, exceto em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra; Ver tópico

XVIII - a não liberação, por parte da Administração, da área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais; Ver tópico

XIX - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, impeditiva da execução do contrato; Ver tópico (1 documento)

XX - o não cumprimento das normas relativas à saúde e a segurança no trabalho dos empregados da empresa contratada, previstas na legislação federal, estadual ou municipal ou de dispositivos relativos a matérias, constantes de acordo, convenção ou dissídio coletivo. Ver tópico (1 documento)

Art. 102 - A rescisão do contrato poderá ser: Ver tópico

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XIV e XX do artigo anterior; Ver tópico

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação; Ver tópico

III - judicial, nos termos da legislação processual. Ver tópico

§ 1º - A rescisão administrativa, por ato unilateral da Administração, e a amigável, serão precedidas de decisão escrita e fundamentada da autoridade competente. Ver tópico

§ 2º - No caso do inciso XIV do artigo anterior, a Administração ressarcirá o contratado dos prejuízos que este houver sofrido, regulamente comprovados. Ver tópico

Art. 103 - A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarretará as seguintes consequências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei: Ver tópico

I - assunção imediata, por ato próprio da Administração, do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, lavrando-se termo circunstanciado; Ver tópico

II - ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, os quais serão devolvidos ou ressarcidos posteriormente, mediante avaliação; Ver tópico

III - perda da garantia contratual; Ver tópico

IV - retenção dos critérios decorrentes do contrato, até o limite dos prejuízos causados à Administração; Ver tópico

V - declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração; Ver tópico

§ 1º - As penalidades enumeradas nos incisos IV e V poderão ser aplicadas concomitantemente com as dos incisos II e III. Ver tópico

§ 2º - Compete exclusivamente ao Prefeito Municipal a aplicação da penalidade a que se refere o inciso V, assegurada prévia defesa ao interessado, no prazo de 10 (dez) dias úteis da abertura de vista do respectivo processo. Ver tópico

§ 3º - As demais penalidades serão aplicadas pelos titulares das Secretarias do Município, de órgãos equivalentes e dirigentes máximos de entidades autárquicas e fundacionais, permitida a delegação. Ver tópico

Art. 105 - A aplicação da pena de advertência, oral ou escrita, se dará, a critério da Administração, no caso de infrações leves. Ver tópico (1 documento)

Art. 106 - A multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, nos seguintes limites máximos: Ver tópico

I - 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o 30º (trigésimo) dia de atraso, sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, ou sobre a etapa do cronograma físico de obras não cumprido; Ver tópico

II - 15% (quinze por cento) sobre o valor da nota de empenho ou do contrato, em caso de recusa do adjudicatário em efetuar o reforço da caução ou em assinar o contrato dentro de 05 (cinco) dias úteis, conados da data de sua convocação; Ver tópico

III - 20% (vinte por cento) sobre o valor do fornecimento, serviço ou etapa do cronograma de obras não realizado, nos casos de atraso superior a 30 (trinta) dias, com o consequente cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente. Ver tópico

Parágrafo Único - O valor das multas será, obrigatoriamente, deduzido do pagamento do serviço, fornecimento ou etapas de cronograma de obras, realizadas com atraso, ou de outros créditos, eventualmente existentes. Ver tópico

Art. 107 - A perda de garantia ocorrerá quando o contratado der causa à rescisão do contrato, Sem prejuízo das multas e demais cominações. Ver tópico

Art. 108 - A suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração será aplicado ao contratado ou adjudicatário: Ver tópico (3 documentos)

I - até 03 (três) meses, quando incidir duas vezes em atraso, por mais de 15 (quinze) dias no caso de fornecimento ou por mais de 30 (trinta) dias, no caso de execução de obras ou serviços, no mesmo contrato ou em contratos distintos, no período de um ano. Ver tópico

II - até 01 ano nos casos em que a inadimplência acarretar prejuízos para a Administração. Ver tópico (3 documentos)

Art. 109 - A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração será aplicada ao contratado ou adjudicatário que incorrer pela segunda vez na falta prevista no inciso II do artigo anterior. Ver tópico (13 documentos)

Art. 110 - Esgotados todos os prazos de entrega do objeto do contrato que lhe tiverem sido concedidos pela autoridade contratante, o contratado ficará automaticamente impedido de participar de novas licitações enquanto não cumprir a obrigação antes assumida, sem prejuízo de outras penalidades. Ver tópico

CAPÍTULO II

DOS RECURSOS

Art. 111 - Dos atos da Administração, decorrentes da aplicação desta Lei, caberão: Ver tópico

I - recursos, no prazo de 05 dias úteis, contados da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de: Ver tópico

a) indeferimento de pedido de inscrição em Registro Cadastral, sua classificação, alteração ou cancelamento; Ver tópico

b) habilitação ou inabilitação de licitante; Ver tópico

c) julgamento das propostas; Ver tópico

d) anulação ou renovação de licitação; Ver tópico

e) rescisão do contrato; Ver tópico

f) ampliação das penas de advertência, multa e perda de garantia; Ver tópico

g) imposição das penas de advertência, multa e perda de garantia; Ver tópico

II - representação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação do ato, nos casos em que não caiba recurso. Ver tópico

III - pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação do ato, de decisão do Prefeito Municipal, no caso do § 2º do artigo 104. Ver tópico

§ 1º A intimação das decisões relativas às matérias referidas nas alíneas a, b, c, d, e e g, do inciso I, e nos incisos II e III deste artigo, farse-á por publicação no órgão de divulgação oficial do Município. Ver tópico

§ 2º - A intimação das penalidades referidas na alínea f do inciso I deste artigo, farse-á diretamente ao interessado, por correspondência protocolada. Ver tópico

§ 3º - A intimação da decisão relativa à habilitação ou inabilitação, poderá efetuar-se na reunião de apreciação dos documentos. Ver tópico

§ 4º - A interposição de recursos será comunicada aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, limitada a discussão ao objeto recursal; Ver tópico

§ 5º - Somente o recurso contra a habilitação ou a inabilitação será recebido com efeito suspensivo. Ver tópico

Art. 112 - O recurso e a representação serão dirigidos à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, devendo esta, caso não reconsidere a sua decisão, decorrido o prazo de impugnação, ou nesse mesmo prazo, encaminhá-lo, devidamente informado, para decisão definitiva, que se proferirá dentro de 05 (cinco) dias úteis, contados do seu recebimento pela autoridade superior. Ver tópico

Parágrafo Único - Ao licitante que o solicitar, no prazo do recurso, da representação ou do pedido de reconsideração, será aberta vista dos autos, na repartição em que se encontrarem, de onde não poderão ser retirados. Ver tópico

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 113 - As entidades da Administração Descentralizada subordinadas ao regime jurídico de direito privado, observarão, obrigatoriamente, o princípio da licitação, podendo, em razão da peculiaridade de seu objeto ou de sua atuação, editar normas próprias quanto ao procedimento licitatório. Ver tópico

§ 1º - Enquanto não editarem regulamentos próprios, devidamente publicados no órgão de divulgação oficial do Município, com procedimentos seletivos simplificados e observância dos princípios básicos da licitação, as entidades aludidas neste artigo ficarão sujeitas às disposições desta Lei; Ver tópico

§ 2º - O disposto neste artigo não impede tais entidades de adotar esta Lei, sempre que possível e conveniente, mesmo dispondo de regulamento próprio declarando a circunstância nos instrumentos convocatórios; Ver tópico

§ 3º - As entidades mencionadas neste artigo não poderão ampliar os casos de dispensa e de inexigibilidade, nem os limites máximos de valor fixados para as diversas modalidades de licitação. Ver tópico

Art. 114 - O sistema instituído nesta Lei não impede a pré-qualificação de licitantes nas concorrências de grande vulto e alta complexidade técnica, na forma que dispuser a regulamentação específica. Ver tópico

Art. 115 - Os convênios, consórcios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, celebrados pela Administração centralizada e descentralizada do Município, com entidades públicas e particulares, regem-se pelo disposto nesta Lei, no que couber. Ver tópico

Art. 116 - Somente se realizarão obras e serviços pelo regime de administração contratada quando, justificadamente, reconhecida a inconveniência de sua execução pelo de empreitada, devendo o contratado promover a contabilização individualizada de todos os trabalhos realizados. Ver tópico

Art. 117 - A violação pelos agentes públicos no exercício de suas funções dos deveres impostos nesta Lei importa responsabilidade penal, administrativa, civil e contábil, apurável nos termos da legislação em vigor. Ver tópico

Art. 118 - Considera-se falta disciplinar ou violação contratual grave, segundo o regime jurídico do servidor, a prática das seguintes infrações: Ver tópico

I - deixar de realizar licitações para as obras, compras, alienações e serviços, na forma e quando exigidos por esta Lei; Ver tópico

II - infringir os princípios pertinentes à elaboração e publicação dos editais e convites; Ver tópico

III - infringir os princípios relativos ao julgamento das licitações, especialmente quanto à objetividade dos critérios e ao resguardo do sigilo das propostas; Ver tópico

IV - celebrar contratos com violação das disposições legais e regulamentares; Ver tópico

V - efetuar reajustamento de preço ou prorrogar prazo contratuais em desobediência às disposições e critérios estabelecidos nesta Lei ou no próprio contrato; Ver tópico

VI - ordenar a execução de obra ou serviços seja qual for a sua modalidade, sem aprovação dos respectivos projetos e orçamentos pela autoridade competente; Ver tópico

VII - autorizar a devolução de garantia sem verificação do efetivo adimplemento das obrigações; Ver tópico

VIII - revelar a imposição de multas ou de outras penalidades, sem motivo justificado; Ver tópico

IX - deixar de exigir garantia, ou o seu reforço, nos casos previstos pelo edital ou convite; Ver tópico

X - parcelar a execução de obras, compras ou serviços, em burla à realização de licitações; Ver tópico

XI - ocasionar, pelo retardamento de providencias de sua alçada, prorrogações de prazos contratuais, lesivas ao interesse da Administração; Ver tópico

XII - causar, por negligência ou imperícia no fornecimento de dados técnicos, retardamento no início da execução de obras ou serviços; Ver tópico

XIII - omitir-se na adoção de providências inerentes a atividade de fiscalização e supervisão da execução de contratos; Ver tópico

XIV - dar causa, por ação ou omissão, a rescisão contratual lesiva ao interesse público. Ver tópico

XV - descumprimento do prazo de decisão previsto no artigo 112 desta Lei. Ver tópico

Art. 119 - As infrações especificadas no artigo anterior sujeitarão os responsáveis, mediante processo regular e adequado ao regime jurídico do servidor, às sanções pertinentes, sem prejuízo do ressarcimento dos danos causados. Ver tópico

Art. 120 - Os prazos previstos nesta Lei, à exceção de dispositivo expresso em contrário, contam-se em dias corridos, excluído o do início e incluído o do vencimento. Ver tópico

Parágrafo Único - Somente se iniciam ou se vencem os prazos referidos neste artigo em dia de expediente normal no órgão ou na entidade. Ver tópico

Art. 121 - O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas dos Municípios u outro órgão a quem for atribuída esta incumbência, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração Centralizada ou das Autarquias e Fundações responsáveis pela demonstração de sua legalidade e regularidade. Ver tópico

Art. 122 - As obras, serviços, compras e alienações no Poder Legislativo Municipal regem-se pelas disposições desta Lei, no que couber; Ver tópico

Art. 123 - O Poder Executivo fica autorizado a rever, periodicamente, os valores fixados nesta Lei, respeitados os limites da Legislação Federal. Ver tópico (1 documento)

Art. 124 - Esta Lei não se aplica às licitações com edital ou regulamento já publicado, ou carta-convite expedida antes da data de sua vigência, nem aos contratos e ajustes deles decorrentes. Ver tópico

Art. 125 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.313, de 26.10.83. Ver tópico

Gabinete do Prefeito Municipal do Salvador, 08 de janeiro de 1992.

FERNANDO JOSÉ GUIMARÃES ROCHA

Prefeito Municipal

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)